Página 2510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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fundamentos da decretação permanecem íntegros e não foram alterados. A manutenção da prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o réu tinha em sua residência mais de cem gramas de cocaína, uma balança digital e R$5.008,00 em dinheiro, o que enseja a conclusão de que, em liberdade, poderá voltar a praticar condutas criminosas da mesma natureza, inclusive mediante a crença da impunidade, o que não se pode admitir. Considera-se ainda que o réu PAULO tem histórico de antecedentes e é multirreincidente (Processo n.º 6694-37/2014, na certidão à fl. 95, Processo n.º 8313-41/2010, na certidão às fls. 96/97, e Processo n.º 9620-54/2015, na certidão às fls. 97/98) e reincidente específico (Processo n.º 2835-81/2012, na certidão à fl. 94). As determinações do Provimento n.º 2545/2020, do Conselho Superior da Magistratura, bem como da Recomendação n.º 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça não alteram a conclusão a respeito da necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu, cuja conduta, embora não praticada com violência nem grave ameaça à pessoa, é extremamente nociva aos usuários em geral, aos seus familiares e à sociedade como um todo. No mais, o estabelecimento prisional tem adotado todas as medidas recomendadas pelos órgãos de saúde para evitar a disseminação do coronavírus e, nos autos de n.º 1504538-89/2020 (fl. 295), há informações de que o surto da doença está sob controle no local. Ainda, como mencionado pelo representante do Ministério Público à fl. 533, não há comprovação de que o réu necessite de cuidados médicos especiais que não possam ser prestados no estabelecimento prisional. Ante o exposto, ratifico as decisões anteriores e indefiro o pedido de prisão domiciliar. Aguarde-se audiência designada. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI (OAB 403632/SP)

Processo 1502826-64.2020.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VICTOR HUGO FERREIRA GONCALVES - Vistos. Fl. 247: os réus HUGO FERREIRA GONÇALVES e NATALITA MARCELINO foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e nos artigos 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal porque, segundo consta da denúncia, tinham em depósito, para fins de tráfico, dez plantas arbustivas com massa de 71,33 gramas de maconha, além de 01 (um) tijolo com massa de 673,44 gramas e nove porções com massa de 346,16 da mesma substância, que determina dependência física e psíquica, em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como adquiriram em proveito próprio um veículo Toyota/Etios, de cor prata, placas FFL 3348, coisa que sabiam ser produto de crime, e adulteraram sinal identificador desse veículo automotor. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em relação ao réu HUGO e foi concedido o benefício da prisão domiciliar à ré NATALITA (fls. 83/87). A manutenção da prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, tendo em vista que os réus mantinham em sua residência um veículo com registro de roubo, além de cultivarem maconha e terem guardadas porções prensadas da droga, estufa, balanças digitais e embalagens, o que permite a conclusão de que, em liberdade, poderão reiterar a conduta, inclusive sob a crença da impunidade, o que não se pode admitir. As determinações do Provimento n.º 2545/2020, do Conselho Superior da Magistratura, bem como da Recomendação n.º 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça não alteram a conclusão a respeito da necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu HUGO, que não se enquadra em nenhum grupo de risco e cuja conduta, embora não praticada com violência nem grave ameaça à pessoa, é extremamente nociva aos usuários em geral, aos seus familiares e à sociedade como um todo. Ante o exposto, ratifico as decisões anteriores e mantenho a prisão preventiva do réu HUGO e a prisão domiciliar da ré NATALITA. Aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: RENAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 430619/SP), SIDNEY DA SILVA AUGUSTO (OAB 436401/SP)

Processo 1503966-36.2020.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXSANDRO PIRES MACHADO ALVES - Vistos. Fl. 166: o réu ALEXSANDRO PIRES MACHADO ALVES foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 porque, segundo consta da denúncia, trazia consigo, para fins de tráfico, 03 (três) pedras com massa de 57,6 gramas de cocaína, bem como guardava uma porção com massa de 6,32 gramas de maconha, ambas substâncias que determinam dependência física ou psíquica. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 58/61). Os fundamentos da decretação permanecem íntegros e não foram alterados. A manutenção da prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o réu trazia consigo três porções de cocaína e tinha em sua residência mais uma porção de maconha, bem como é reincidente específico (Processo n.º 2531-14/2014, na certidão de fl. 36), o que permite a conclusão de que, em liberdade, poderá reiterar a conduta, inclusive sob a crença da impunidade, o que não se pode admitir. No mais, as determinações do Provimento n.º 2545/2020, do Conselho Superior da Magistratura, bem como da Recomendação n.º 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça não alteram a conclusão a respeito da necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu, que não se enquadra em nenhum grupo de risco e cuja conduta, embora não praticada com violência nem grave ameaça à pessoa, é extremamente nociva aos usuários em geral, aos seus familiares e à sociedade como um todo. Ante o exposto, ratifico as decisões anteriores e mantenho a prisão preventiva do réu. Aguarde-se a realização da perícia nos autos do incidente em apenso. Int. - ADV: GLAUCIO YUITI NAKAMURA (OAB 159525/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABRICIO BOLDI BETINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0249/2021

Processo 0001019-25.2016.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - I.L.J. -Vistos. I - Não obstante o contido na certidão cartorária de fls. 1239, observa-se que a testemunha defensiva Antonio foi ouvido a fls. 1143/1145 juntamente com a testemunha Fernando. Desta forma, solicite-se a devolução da carta precatória mencionada a fls. 1240, sem cumprimento. II Entretanto, havendo somente o interrogatório do réu pendente, mas considerando o teor dos Provimentos CSM n.º 2549/2020, 2554/2020 e 2563/2020, os quais normatizam o funcionamento do Poder Judiciário estadual durante a pandemia de SARS-COV-2 (Covid-19 ou Coronavírus), estabelecendo o trabalho virtual em detrimento do expediente presencial e determinando a suspensão das audiências presenciais, objetivando a redução da propagação neste Estado, em razão das medidas de distanciamento social sugeridas pelos governos em todas as suas esferas. Considerando, ainda, a publicação de reiterados Provimentos pela Presidência do TJSP ou Conselho Superior da Magistratura quanto à prorrogação sucessiva do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial ou retomada do Sistema Remoto de Trabalho, haja vista a progressão do número de casos de pessoas contaminadas e aumento do índice letal da doença, de acordo com os dados apresentados pelo Plano São Paulo, estabelecido pelo Poder Executivo Estadual, fato que perdura até o presente momento,