Página 2670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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a participação remota, deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência, ocasião em que, excepcionalmente, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 581/2020. 2.2) Na hipótese de testemunhas servidores públicos, servirá a presente decisão como ofício de requisição para comparecimento à audiência virtual e depoimento, encaminhando-se por e-mail, de acordo com a lotação de cada testemunha arrolada. 3) Com o retorno das certidões do Oficial de Justiça, promova-se à inclusão das vítimas e testemunhas no evento criado, procedendose, no mais, como organizado no roteiro elaborado para a realização da audiência remota, encaminhando-se os convites eletrônicos. Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, sendo que o link de acesso será devidamente encaminhado ao e-mail informado ao Oficial de Justiça. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Por fim, providencie a z. Serventia a exclusão da r. Advogada Dativa, Dra Bruna Inácio Alves, devolvendo sua nomeação junto ao sistema informatizado. Providencie F.A criminal do (s) réu (s). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA INACIO ALVES (OAB 306719/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)

Processo 1500102-51.2020.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - ROBSON TAVARES MACHADO - Vistos. Fls. 303/306. No tocante a intimação da testemunha comum Maria da Conceição Araújo dos Santos, depreende-se que devidamente intimada para a audiência por videoconferência. Providencie a z. Serventia o desentranhamento da manifestação ministerial de fls. 292. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Paranapanema, 03 de maio de 2021. -ADV: WALTER MATIAS DE LARA (OAB 363903/SP)

Processo 1500182-15.2020.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - NATAN DA SILVA QUINTILIANO - Vistos. A denúncia descreveu corretamente o fato e as circunstâncias relacionadas à suposta prática do delito, justa causa para prosseguimento da ação penal presente, portanto afasto a possibilidade de absolvição sumária. No mais, considerando as medidas de isolamento social adotadas e a fim de garantir celeridade processual, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/07/2021 às 13:30h, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, ocasião em que se procederá(ão) à(s) oitiva (s) e, ao final, será(ão) interrogado (s) o (s) réu (s). Na mesma oportunidade, as partes poderão requerer diligências que entenderem necessárias, mas se nada for requerido ou indeferido o requerimento serão oferecidas alegações finais, conforme disposto nos artigos 400, 402, 403 e 404 e seus parágrafos do CPP. A audiência supra será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS, razão pela qual DETERMINO as seguintes providências: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS e ao necessário agendamento junto à Unidade Prisional em que se encontra o réu, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020; bem como se proceda à inclusão do Ministério Público e da Defesa. 1.1) Advirto desde logo que a Defesa deverá informar, no prazo de 24 horas a contar da publicação, seu e-mail e telefone para contato, caso ainda não conste nos autos. 2) REQUISITE-SE e INTIME-SE o réu, consignando que o mandado deverá ser cumprido por meio remoto, conforme o Comunicado nº 378/2020 do TJSP. 3) INTIMEM-SE a vítima e testemunhas, com urgência, por intermédio de Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. 3.1) Nos casos em que a vítima ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência, ocasião em que, excepcionalmente, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 581/2020. 3.2) Na hipótese de testemunhas servidores públicos, servirá a presente decisão como ofício de requisição para comparecimento à audiência virtual e depoimento, encaminhando-se por e-mail, de acordo com a lotação de cada testemunha arrolada. 4) Com o retorno das certidões do Oficial de Justiça, promova-se à inclusão das vítimas e testemunhas no evento criado, procedendose, no mais, como organizado no roteiro elaborado para a realização da audiência remota, encaminhando-se os convites eletrônicos. Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, sendo que o link de acesso será devidamente encaminhado ao e-mail informado ao Oficial de Justiça. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Por fim, INDEFIRO o requerimento ministerial contido no item 2 das fls. 52, já que o Ministério Público pode requisitá-los de ofício, nos termos dos artigos 47 do Código de Processo Penal; 26, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.625/93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II, III e IV, ambos da Lei Complementar nº 75/93; e 104, incisos I, III e V, da Lei Complementar Paulista nº 734/93. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JULIANO PERES DE ALBUQUERQUE (OAB 248876/SP)

Processo 1500185-04.2019.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.L.P. - De início, no tocante ao pedido de quebra do sigilo do aparelho celular da vítima, tem-se que se trata de reiteração do pedido contido às fls. 219, já apreciado e indeferido pela decisão de fls. 226/229, publicada em 20 de dezembro de 2020 (certidão de fls. 231), que se tornou irremediavelmente preclusa. No tocante ao pedido de realização de estudo psicológico, cumpre destacar que a vítima já foi exposta ao ambiente de delegacia, tendo sido inclusive submetida a exame médico pericial e prestado relato para a elaboração do estudo social constante nos autos, sendo certo também que será ouvida por ocasião da audiência de instrução designada, de modo que a realização de estudo psicológico neste momento processual se revela desnecessário. Ademais, insta ressaltar que submeter a vítima a repetidas e sucessivas inquirições acerca de assunto traumático e constrangedor, poderia acarretar em revitimização, circunstância que não pode ser aceita pelo Poder Judiciário, uma vez que o interesse das vítimas de abuso se sobrepõe ao interesse das partes do processo na produção da prova. Por outro lado, cabe destacar que a Defesa terá plena oportunidade de indagar e perquirir o que entender devido quanto ao quadro psicológico e social da vítima por ocasião da realização da audiência de instrução. Deste modo, em que pese os fundamentos expostos pela Defesa, o pleito de realização de estudo psicológico deve ser indeferido. Consigno, todavia, que eventual necessidade de complementação do estudo social produzido será analisada na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Aguarde-se a realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Paranapanema, 03 de maio de 2021. - ADV: ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES BORIN (OAB 430103/SP), ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP)

Processo 1500196-33.2019.8.26.0420 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDUARDO MAXIMO SANTANA - - LEONARDO DE PAULA SANTOS - Juiz (a) de Direito: Dr (a). JOANNA TERRA SAMPAIO DOS SANTOS Vistos. Ciente quanto a comunicação de fls. 849/850, bem como ao teor da tira de julgamento de fls. 845/846, que negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar o corréu Eduardo Máximo Santana também pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal e readequar as suas penas, perfazendo 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 717 (setecentos e dezessete) dias-multa. Tratando-se de majoração da pena, aguarde-se, por ora, o trânsito em julgado do v. Acórdão, bem como a respectiva