Página 2708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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RELAÇÃO Nº 0440/2021

Processo 0004001-44.2019.8.26.0428 (apensado ao processo 1006445-38.2016.8.26.0428) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - A.B. - - D.P. - Vistos. Para revisão do acolhimento das menores Andressa de Freitas dos Santos e Alessandra de Freitas Campos (Autos nº 0004000-59.2019.8.26.0428), nos termos do Provimento CNJ 32/2013, designo o dia 14 de maio de 2021, às 17:00 horas, para audiência virtual, que será realizadas através do aplicativo Microsoft Teams. Comunique-se os Programas de Acolhimento, bem como o Conselho Tutelar. Expeça-se ofício a OAB para nomeação de advogado plantonista. Providencie a serventia o envio do link de acesso aos participantes. Trasladese cópia deste despacho para os autos 0004000-59.2019.8.26.0428. Ciência ao MP. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ROGERIO ALVARENGA FACIOLI (OAB 280374/SP)

Processo 1000328-60.2018.8.26.0428 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - E.C.G. e outro - V.S.C. e outro - Nota de Cartório: Mandado de Cancelamento e Mandado de Inscrição de Sentença de Adoção e Registro de Nascimento expedidos, disponível para impressão no site do TJSP. - ADV: EVALDO DA CUNHA LEME (OAB 149985/SP), FLAVIA HELENA BONGIORNO BERTONI (OAB 322403/SP)

Processo 1000688-87.2021.8.26.0428 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - A.F.M. - Vistos. Intime-se a requerente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do ofício recebido às fls. 236/240. Após, nova vista MP. Intime-se. - ADV: EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA BRESCANSIN DEMARCHI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0441/2021

Processo 1004820-27.2020.8.26.0428 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em ensino pré-escolar - M.P.G. - - D.P.G. - - T.L.S.P.G. - Vistos. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. - ADV: FERNANDO ENDRIGO GATTO (OAB 236365/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA BRESCANSIN DEMARCHI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0442/2021

Processo 0007482-64.2018.8.26.0229 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - R.A.M. - Nota de Cartório: Certidão de Honorários expedida, disponível para impressão no site do TJSP. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/ SP)

Processo 0007774-69.2019.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - E.L.P. - Vistos. Fls. 151: Aguarde-se sentença final de cumprimento das medidas sócioeducativas pelo adolescente Evandro. Deve o adolescente cumprir, em continuação, LIBERDADE ASSISTIDA. Aguarde-se a volta dos trabalhos presenciais no Fórum e CREAS e intimese o adolescente e seu representante legal para que entrem em contato com o CREAS, localizado na Rua Argentina, 265, Bairro Jardim América, Paulínia/SP, Telefone 3933-4049 e 3833-1863, a fim de agendar a continuação do acompanhamento do cumprimento da MSE. Após, encaminhe-se ao CREAS cópia integral destes autos e solicite-se a remessa a este Juízo do Plano Individual de Atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias, preenchendo os requisitos previstos no art. 54 da lei nº 12.594/12 (SINASE). Com o PIA, para que não haja prejuízos à defesa, vista ao Ministério Público e à Defensora nomeada nos autos, pelo prazo de três dias, sucessivamente, nos termos do art. 41 da lei nº 12.594/12 (SINASE). Intime-se. - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA BRESCANSIN DEMARCHI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0443/2021

Processo 1500218-61.2020.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Sergio Roberto Lucas - NOTA DE CARTÓRIO: Dr.(a) Yone Ribeiro da Silva, OAB/SP 371.462: para que apresente defesa escrita, nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08, no prazo de 10 (dez) dias. Nada Mais. - ADV: YONE RIBEIRO DA SILVA (OAB 371462/SP)

Processo 1501554-72.2020.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Danilo Cesar Coldibeli - Vistos. Tendo em vista o certificado às fls. 515, indefiro o pedido de redesignação. Expeça-se ofício ao Hospital da PUC Campinas, conforme requerido pela defesa. Int. - ADV: EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)

Processo 1501614-73.2020.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Alan Cristian dos Santos Camilo - Vistos. Manifeste-se a defesa sobre a situação de não internação do réu, considerando o despacho de fls. 161, sob pena de decretação de nova prisão. - ADV: GABRIELA NATACHA DE OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 444479/SP)

Processo 3003949-07.2013.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - R.T.T. - - R.O.S. - - A.P.J. - - G.C.L. - - R.T.T. - - E.B.F. e outros - Vistos. Fls. 476/477 - Alega a defesa de ADRIANO LOZANO que ocorreu a prescrição penal, pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), pelo qual foi denunciado, pois ultrapassado o lapso temporal de 8 anos, em 14 de março de 2021. É a síntese necessária. ADRIANO LOZANO foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV (concurso de agentes), do Código Penal e por infração ao artigo 16, da Lei nº 10.826/2003, equivocando-se, portanto, a defesa quanto ao crime que sugere prescrito. Analisando os dois crimes a ele imputados, temos que não ocorreu a prescrição. O delito de furto qualificado foi em 14 de março de 2013. A pena máxima cominada ao delito é de oito anos de reclusão, e, por força do disposto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, prescreve em 12 (doze) anos, encerrando-se, portanto, em