Página 2900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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proferida. / Despacho de 04/05/2020: Petição de fls. 359: Por ora, intimem-se os réus da sentença penal condenatória. - ADV: ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO (OAB 355664/SP), FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR (OAB 405864/SP), MARCOS RODOLFO ARAÚJO SÁ (OAB 409909/SP), CAROLINE DOS SANTOS SILVA (OAB 425146/SP), LUCAS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 424581/SP)

Processo 1500584-84.2020.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DOUGLAS WILLIAN DOS SANTOS - Decisao de 19/02/2021: “(...) Pois bem. Tendo em vista o teor da defesa apresentada, verifico que as questões referem-se ao mérito e deverão ser objeto de regular instrução, para melhor comprovação da situação narrada na peça acusatória. Assim, recebo a denúncia, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06. Após, regularizados os autos, tornem conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se.” - ADV: NATÁLIA DECIENI SANTOS (OAB 333770/SP)

Processo 1500735-50.2020.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -DEIVISSON FREITAS DE ABREU - Sentença de 26/02/2021: () Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu D. F. D. A. às penas de: a. 01 ano e 02 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, fixados cada qual em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época da infração, por incurso no artigo 12 da lei 10.826/03; b. 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, fixados cada qual em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época da infração, por incurso no artigo 29, § 1º, inciso III e § 5º da Lei 9.605/98 e c. 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, fixados cada qual em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época da infração, por incurso no artigo 32, caput da Lei 9.605/98. Considerando que o acusado respondeu preso ao processo, vedo o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permanecem presentes os requisitos legais. () Se dativo o Defensor, expeça-se certidão de honorários em função dos atos praticados. () / Despacho de 05/05/2021: Por ora, antes de analisar o recurso interposto pela Defesa e o requerimento para apresentação de razões recursais em segundo grau de jurisdição, intime-se o acusado da sentença proferida. - ADV: THIAGO DE THARSO FEICHAS (OAB 441725/SP)

Processo 1500987-53.2020.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEXSANDRO DE OLIVEIRA - Sentença de 12/03/2021: Vistos. Considerando a juntada dos comprovantes de depósito às fls. 128/131, JULGO EXTINTO O FEITO, em relação ao averiguado A. D. O., com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, conforme homologação às fls. 114/115. (...) - ADV: ANTONIO AZIZ BOULOS (OAB 153074/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO AFFONSO GODOY DE CAMARGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0432/2021

Processo 0004912-05.2019.8.26.0445 (processo principal 1002290-33.2019.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - João Paulo Gonçalves Santos Marques - EXPEÇA-SE A CERTIDÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. - ADV: MANUEL GIRAO XAVIER (OAB 270655/SP), ANDRE LUIZ PIRES DE FARIA (OAB 255689/SP)

Processo 1000656-31.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Nanci Santos Lima - Xp Life Comercio de Cosmeticos e Produtos Naturais Ltda - Vistos. Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fls. 144 (R$ 179,48 03/05/2021), em termos de satisfação de seu crédito. No silêncio será presumida a quitação e extinto o processo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE ARAUJO BASTOS (OAB 355224/SP), ANA CAROLINA GOMES DA COSTA (OAB 420827/SP)

Processo 1000950-83.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Jonas Noriyashu Kakimoto - Vistos. Satisfeita a obrigação (fls. 28), JULGO EXTINTA a ação do Procedimento do Juizado Especial Cível que Jonas Noriyashu Kakimoto moveu contra M.k.f. da Silva Santos Distribuidora, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCIANA FUJIE ARIYOSHI (OAB 349494/SP)

Processo 1001346-60.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Melo de Brito Ferraz - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a autora ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial, estimados em R$ 5.000,00, decorrentes da aquisição de um jogo de sofá em 31/08/2020, o qual apresentou defeito (afundamento das almofadas) logo após a compra e com pouco uso do móvel. Regularmente citado (fls. 22), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (fls. 23), impondo-se-lhe a aplicação das penas pela ausência. Importa anotar, contudo, que o efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 53/535). Estabelecida tal premissa, o pedido é improcedente. Não há falar-se em dano moral indenizável. Não houve dano à personalidade (dano moral objetivo). Tampouco os fatos tiveram o condão de causar abalo psíquico (dano moral subjetivo). Deve ficar demonstrado, em razão da própria situação concreta, que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo), ou de ofender direito de personalidade (dano moral objetivo). Note-se que não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gere a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80). É claro que toda e qualquer inobservância das regras de Direito do Consumidor gera aos consumidores decepção e aborrecimento, pela quebra das expectativas. Salvo, porém, situações excepcionais e bem demarcadas, não é a simples frustração decorrente da ilicitude que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 64; Resp 202.564, Rel. Min Sálvio de Figueiredo Teixeira). Em termos diversos, entendese que o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral. Não basta um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração. Isso quer dizer que há um piso de incômodos a partir dos quais o prejuízo afigura juridicamente relevante e dá margem a indenização (cfr. Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti, Responsabilidad Civil, p. 243). No caso de danos subjetivos, de simples emoções negativas, o entendimento dos tribunais é no sentido de que se faz necessário que o constrangimento, a