Página 3286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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da relação de veículos em nome do (s) devedor (es). Defiro pesquisa de bens através do sistemaINFOJUD,apenas quanto ao último exercício, conforme segue. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/ tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. e da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie “pasta própria” fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Processo 1007696-36.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Forte - “Providencie o exequente a planilha de cálculos atualizada de débito, para a realização de pesquisas on-line, bem como providencie o recolhimento da (s) taxa (s) pertinente (s) à(s) pesquisa (s) on-line, no valor de R$ 16,00 por CPF e/ou pesquisa, cada, conforme solicitado, em nome do executado, no prazo de dez dias.” - ADV: REINALDO PAULO SALES (OAB 198627/SP)

Processo 1007712-53.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Natália Alves Santos Feliciano - BANCO DO BRASIL SA - Ciência à parte contrária acerca da interposição de embargos de declaração, facultada a manifestação no prazo de 05 (cinco dias) dias, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1008280-06.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Oceanic Praia Grande - Ccisa 22 Incorporadora Ltda e outro - Vistos. Requisitei o bloqueio dos valores em nome do (s) executado (s), conforme recibo que segue. Aguarde-se a resposta. Intime-se. - ADV: STEPHANIE DE OLIVEIRA GOMES (OAB 382390/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP), LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP)

Processo 1008458-52.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Condomínio Edificio Sinato -Vistos. Requisitei o bloqueio dos valores em nome do (s) executado (s), conforme recibo que segue. Aguarde-se a resposta. Intime-se. - ADV: LIDIA NERI DA SILVA RODRIGUEZ (OAB 414417/SP)

Processo 1008564-77.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jessika Pereira da Silva Souza -Vistos. INTIME-SE a parte autora acima indicada para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção em razão do abandono de causa. Sem prejuízo, no mesmo prazo, caso tenha ocorrido citação nos autos, deverá a parte ré manifestar sua aquiescência na extinção do processo sem resolução em virtude do abandono de causa, sendo que o silêncio implicará na concordância. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIEL DOS SANTOS (OAB 249843/SP)

Processo 1009014-20.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Beatriz Rodrigues Silva - - Dolores Pereira de Almeida Silva - - Lydiane Almeida Silva - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP)

Processo 1009237-70.2020.8.26.0477 - Monitória - Duplicata - Provisão Distribuidora Ltda - - Milton Cesar Pasqualotto -Manifeste-se o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tentativa de citação/intimação frustrada. - ADV: PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP)