Página 3474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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resolvem em favor da sociedade. 2. Designo o dia 09 de junho de 2021, às 14:00 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento. 3. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: MURILO SIMM HAIDAMUS (OAB 434554/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), NAYARA TRACANELLA RIBEIRO (OAB 450679/SP)

Processo 1500221-08.2020.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jhenifer James Souza - - Matheus Adelino da Silva - - Gustavo Antonio Ferreira - - Giumaura Antonio de Melo - - Alex Sandre Adelino da Costa e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para: a) condenar MATHEUS ADELINO DA SILVA, nascido aos 15/04/1995, natural de Maracaí/SP, filho de Maria Marta da Costa e de Gilberto Carlos da Silva, inscrito no RG nº 40.686.017 SSP/SP, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), nos dias 11 e 16/03/2020, e do crime previsto no artigo 340 do Código Penal, havendo concurso material (artigo 69 do Código Penal) entre as infrações de natureza distinta, a cumprir pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto; 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, inicialmente em regime semiaberto; e a pagar 75 (setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo; e para absolvê-lo da prática do crime previsto no artigo , § 4º, incisos III e V, combinado com o artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b.1) condenar JHENIFER JAMES SOUZA, nascida aos 16/10/1991, natural de Paraguaçu Paulista/ SP, filha de Aparecida de Fátima Augusto e de Cícero Gomes de Souza, inscrito no RG nº 47.601.363 SSP/SP, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, no dia 11/03/2020, e do crime previsto no artigo 340 do Código Penal, havendo concurso material entre os delitos (artigo 69 do Código Penal), a cumprir pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, inicialmente em regime aberto; e a pagar 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo; e para absolvê-la da prática do crime previsto no artigo , § 4º, incisos III e V, combinado com o artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b.2) substituo a pena privativa de liberdade em desfavor de Jhenifer James Souza por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária à vítima do estelionato, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo; c) absolver GIUMAURA ANTÔNIA DE MELO, nascida aos 25/06/1981, natural de Assis/SP, filha de Josefa Gomes de Melo e de Domingos Antônio de Melo, inscrito no RG nº 32.451.981 SSP/SP, da prática do crime previsto no artigo 171, caput, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal e do crime previsto no artigo , § 4º, incisos III e V, combinado com o artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013, o que faço com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, respectivamente; d) absolver ALEX SANDRE ADELINO DA COSTA, nascido aos 05/05/1982, natural de Maracaí/SP, filho de Maria Aparecida Dias da Costa e de Mauro Maurício da Costa, inscrito no RG nº 41.125.369-4 SSP/SP, da prática do crime previsto no artigo 171, caput, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal e do crime previsto no artigo , § 4º, incisos III e V, combinado com o artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013, e o que faço com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, respectivamente; e) absolver GUSTAVO ANTÔNIO FERREIRA, nascido aos 22/07/1978, natural de Bauru/SP, filho de Vilma Antônio Ferreira e de Wanderley Ferreira, inscrito no RG nº 30.075.095 SSP/SP, da prática do crime previsto no artigo 171, caput, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), nos dias 11 e 16/03/2020, e do crime previsto no artigo , § 4º, incisos III e V, combinado com o artigo , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013, o que faço com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, respectivamente. A reincidência específica evidencia o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado Matheus, decorrente do risco de reiteração, o que determina a manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP), para garantia da ordem pública, e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu Matheus Adelino da Silva no estabelecimento prisional em que se encontra. Considerando o regime inicial de cumprimento de pena pela ré Jhenifer, revogo a prisão domiciliar e faculto-lhe recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em favor de Jhenifer James Souza. Considerando a absolvição, revogo a prisão preventiva de Gustavo. Expeça-se alvará de soltura em favor de Gustavo Antônio Ferreira. Considerando a estimativa de fls. 155, fixo o valor indenizatório mínimo em R$ 87.316,00 (art. 387, IV, CPP). Condeno os réus Matheus e Jhenifer ao pagamento das custas processuais. Entretanto, tratando-se de pessoas presumivelmente pobres, fica o pagamento condicionado à melhora de suas condições financeiras nos próximos 05 (cinco) anos. Autorizo a restituição dos celulares da marca Motorola à ré Jhenifer; e do aparelho da marca LG ao acusado Matheus (fls. 07/10 e 11/12). As circunstâncias do fato evidenciam a origem criminosa do dinheiro apreendido (fls. 11/12 e 144). Para que se proceda à indenização parcial (art. 91, II, b, CP), autorizo o levantamento da quantia pela vítima Localiza Rent a Car S.A., agência situada na Avenida Manoel Goulart, nº 1.784, Santa Helena, nesta cidade, após o trânsito em julgado. Para controle, anoto que os réus Matheus, Giumaura, Jhenifer e Alex estão assistidos por Defensores constituídos; e Gustavo, por Defensores dativos indicados pelo convênio DPE/Toledo (fls. 527/528). Com relação à acusada Vera Lúcia Mesquita Mendes, prossiga-se na forma na decisão de fls. 1050. Transitada em julgado, expeçam-se guias de recolhimento, intimem-se os condenados para pagamento da multa, façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: EDER NERI DOS SANTOS (OAB 390559/SP), ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 124429/SP), HUGO HOMERO NUNES DA SILVA (OAB 307297/SP), KETH SANDER PINOTTI DA SILVA (OAB 322468/SP), DIEGO LUCAS COSTA MACHADO (OAB 351834/SP), MURILO SIMM HAIDAMUS (OAB 434554/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), NAYARA TRACANELLA RIBEIRO (OAB 450679/SP)

Processo 1500227-15.2020.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RAFAEL PEREIRA DE LIMA - Proc. nº 2020/000576 1.1. Ratifico o recebimento da denúncia. 1.2. Os fatos articulados na denúncia e na defesa prévia (fls.171/173) demandam produção de prova para acolhimento. Rememore-se que, nesta fase processual, não é necessária que exista a certeza que se exige para a condenação, pois vigora o princípio do in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pela prova policial se resolvem em favor da sociedade. 2. Designo o dia 09 de junho de 2021, às 13:30 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento. 3. O acusado participará da audiência através da ferramenta “microsoft teams”. Providencie como necessário.. 4. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: MURILO SIMM HAIDAMUS (OAB 434554/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), NAYARA TRACANELLA RIBEIRO (OAB 450679/SP)

Processo 1500247-69.2021.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA MIRANDA - Proc. nº 2021/000403 1.1. Ratifico o recebimento da denúncia. 1.2. Os fatos articulados na denúncia e na defesa prévia (fls. 201/204) demandam produção de prova para acolhimento. Rememore-se que, nesta fase processual, não é necessária que exista a certeza que se exige para a condenação, pois vigora o princípio do in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pela prova policial se resolvem em favor da sociedade. 2. Designo o dia 28 de maio de 2021, às 15:30 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento. 3. Intimem-se e requisitem-se, observando o contido nos Provimentos CSM nº 2554/2020 e nº 2557/2020 e nos Comunicados CG nº 284/2020, nº 317/2020, nº 666/2020 e nº 810/2020. - ADV: NAYARA TRACANELLA RIBEIRO (OAB 450679/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/