Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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23/24), bem este entregue aos requeridos, que não cumpriram a obrigação de efetuar o pagamento integral do preço. Assim, verifica-se que os autores possuem documento demonstrando ab initio a propriedade do veículo objeto da avença (fls. 26/27), gerando, por consequência, posse indireta do bem. A propriedade, em análise prelibatória, confere ao seu titular o direito de sequela, ou seja, o direito de reaver o bem (art. 1.228 do Código Civil), restando, portanto, demonstrada a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, por outro lado, mostra-se evidente, considerando a facilidade de desaparecimento do bem, dada sua natureza eminentemente móvel. Assim, defiro a tutela de urgência para buscar e apreender o veículo de propriedade dos autores, qual seja: marca Ford KA, ano/modelo 2010/2011, cor vermelha, Renavan 228092949, placa EDV 6672, servido a presente de mandado de busca e apreensão e citação. 4.Desnecessário designar audiência inicial de conciliação ou mediação, porque o autor não requereu sua realização e não é lícito ao Estado-Juiz presumir o interesse a esse respeito. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo diante da não realização de mencionada audiência, pois a possibilidade de composição amigável da lide pode se dar qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (art. , do CPC). Por outro lado, a experiência tem revelado, desde o antigo procedimento comum sumário, previsto no CPC revogado, que a audiência inicial não atendia à finalidade de agilizar o andamento do feito; pelo contrário, a indispensabilidade de audiência para tentativa de conciliação e a necessária antecedência para intimação e citação ocasionam demora na tramitação do feito em virtude da pauta de audiência e da corriqueira necessidade de redesignaçao de audiência por frustração da tentativa de intimação/citação pessoal. Com efeito, o prejuízo à celeridade é inegável, máxime diante da obrigatoriedade de designação do ato com 30 dias de antecedência e de citação da parte contrária 20 dias antes do ato exigências que, certamente, acarretarão necessidade de redesignação das audiências. A isso ainda se soma a realidade da precariedade da atual estrutura para a realização das audiências do novo CPC. De fato, quanto aos conciliadores ou mediadores, sequer existe regulamentação do CNJ/TJSP quanto à sua remuneração prevista em Lei (artigo 169 do CPC), não se podendo admitir como razoável que haja atuação graciosa, como um favor ao Juízo. Quanto ao CEJUSC, é evidente e intuitiva a sua incapacidade atual para receber a distribuição de todas as varas cíveis da Comarca de Ribeirão Preto. E nem se diga que o próprio Juiz poderia realizar essas audiências. Nesse momento processual inicial, seria conduta totalmente inadequada, pois haveria burla ao princípio da confidencialidade, orientador do sistema de mediações e arbitragem (art. 166 do CPC). Por fim, o enunciado ENFAM n. 35, estabelece que, “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Eis o caso dos autos, pois preservado o princípio da duração razoável do processo, sem ofensa às garantias fundamentais do processo. 5.Cite-se, observado o disposto no artigo 335 do CPC e anotando-se que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, constando-se do mandado, especialmente, advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC/2015). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se. - ADV: PAMELA BRANDÃO ALVARENGA (OAB 420426/SP)

Processo 1013719-37.2021.8.26.0506 - Embargos à Execução - Pagamento - Caio Sergio Moschetta - Maria Madalena Bermudes da Silva - Vistos. De rigor o reconhecimento da preliminar de conexão. Os presentes embargos foram ofertados em face de procedimento executivo visando ao recebimento de crédito locatício, referente ao imóvel situado na Rua Aníbal Vercesi, 501, casa 202, em Bonfim Paulista, mesmo objeto da ação consignatória previamente distribuída à 1ª Vara Cível desta comarca, sob o nº 1028495-76.2020. Nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, consideram-se conexas a execução e a ação de conhecimento relativas ao mesmo negócio jurídico, como o é na presente hipótese. Sendo assim, e tendo em vista a prevenção daquele juízo, remetam-se estes embargos à execução e a correlata execução àquela vara, com os cumprimentos de estilo. Int. - ADV: IGOR LORENÇATO RODRIGUES (OAB 406818/SP), ANDRÉ LUIZ TREVIZAN (OAB 181693/SP)

Processo 1014287-24.2019.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de Lourdes Souza Colino - Ante o trânsito em julgado, verifique o responsável pela tramitação da lauda eventual modificação dos procuradores, anotando, se for o caso. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/17, de 02/08/2017, no prazo de 30 (trinta) dias a parte interessada deverá requerer o início do cumprimento de sentença, na forma digital, que se processará da seguinte forma: “1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso.” Após protocolado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Sem prejuízo, a parte vencedora deverá requerer no cumprimento de sentença a expedição de certidão de objeto e pé para fins de protesto do título judicial. Decorrido o prazo de 30 dias da publicação do presente, os presentes autos principais serão arquivados - ADV: ALVARO FERACINI JUNIOR (OAB 228522/SP)

Processo 1014797-66.2021.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Ana Rosa Crisci - Ante a informação da autora, defiro a expedição de mandado de constatação do imóvel localizado na rua Onze de Agosto, 1.517, a fim de se verificar se os requeridos desocuparam o imóvel objeto desta ação. Caso o imóvel esteja desocupado, defiro desde já a imissão de posse a favor da parte autora. Esclareço a Vossa Senhoria que servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de constatação e imissão de posse. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO (OAB 127525/SP)

Processo 1015791-94.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1010257-72.2021.8.26.0506) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Oswaldo Jordão Junior - - Mariana Donatti Jordão - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Recebo os embargos à execução, pois tempestivos. Deixo de atribuir efeito suspensivo, eis que não garantido o juízo. Certifique-se o oferecimento destes embargos na correlata execução. Cite-se. Int. - ADV: CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA (OAB 303709/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP)

Processo 1015837-83.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristopher Emilio Calixto Cuadra - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2.Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que os fatos são controvertidos e devem ser melhor apreciados após a triangulação da relação jurídica processual, com oportunidade de ampla defesa e contraditório. Ademais, a tutela de urgência pode ser reapreciada após a contestação, sem que isso importe dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3.Desnecessário designar audiência inicial de conciliação ou mediação, porque o autor não requereu sua realização e não é lícito ao Estado-Juiz presumir o interesse a esse respeito. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo diante da não realização de mencionada audiência, pois a possibilidade de composição amigável da lide pode se dar qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (art. , do CPC). Por outro lado, a experiência tem revelado, desde o antigo procedimento comum sumário, previsto no CPC revogado, que a audiência inicial não atendia à finalidade de