Página 606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto é que indefiro a tutela provisória pleiteada. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa (“I nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II número do CPF ou número do CNPJ; III nacionalidade; IV estado civil, existência de união estável e filiação; V profissão; VI domicílio e residência; VII endereço eletrônico”), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; II - juntar cópia de documento pessoal completo (contendo assinatura) e de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III - esclarecer acerca de sua legitimidade para pleitear ressarcimento, vez que os pagamentos estão sendo realizados por terceiro (a) não integrante a lide; IV - esclarecer acerca da competência desta juízo, pois, aparentemente, a requerida não tem matriz nesta cidade. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: SERGIO FURLAN JUNIOR (OAB 342611/SP)

Processo 1017187-43.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Wrs Empreendimentos Educacionais Ltda Me - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento, expedindo-se o necessário. Em sendo o caso, servirá a presente como carta intimatória ou mandado, ficando cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Determino a exclusão do nome da parte executada dos cadastros restritivos da SERASA, apenas e tão somente em relação ao processo em epígrafe. Cumpra-se, observando-se o teor do Comunicado CG nº 1413/2016, acessando o endereço (https://www.serasaexperian.com.br/serasajud) para cumprimento desta determinação judicial. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - Nota de cartório: fica a parte exeuquente intimada acerca da expedição de mandado de levantamento às fls. 63. - ADV: JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP)

Processo 1017379-73.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Wfs Empreendimentos Educacionais Ltda Me - Vistos. Diante da certidão retro, resta precluso o prazo para apresentação de embargos. Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento, expedindo-se o necessário. Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário o preenchimento e juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado nº 1514/2019 - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a extinção do processo, sob pena de presumir satisfeita a obrigação, com a consequente extinção. Int. - ADV: JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP)

Processo 1022066-93.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Wmr Empreendimentos Educacionais Ltda Me - As pesquisas realizadas junto aos sistemas RenaJud e InfoJud restaram negativas (fls. 45/49), assim como a segunda tentativa de bloqueio junto ao sistema SisbaJud (fl. 49), já que na primeira houve bloqueio parcial de valores (fls. 50/51). Proceda a serventia pesquisa junto ao sistema Arisp e, caso também reste infrutífera, expeça-se mandado/carta precatória de constatação, penhora e avaliação. Cumpra-se. Int. - ADV: JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP)

Processo 1022195-69.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Wrp Empreendimentos Educacionais Ltda Epp - Milton Junqueira de Andrade - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento, expedindo-se o necessário. Em sendo o caso, servirá a presente como carta intimatória ou mandado, ficando cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Determino a exclusão do nome da parte executada dos cadastros restritivos da SERASA, apenas e tão somente em relação ao processo em epígrafe. Cumpra-se, observando-se o teor do Comunicado CG nº 1413/2016, acessando o endereço (https://www.serasaexperian.com.br/serasajud) para cumprimento desta determinação judicial. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - nota de cartório: ficaa parte autora intimada acerca da expedição de mandado de levantamento às fls. 149. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP)

Processo 1024895-81.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ribercon Distribuidora Eireli Epp -Vistos. Fls. 60/61: Em que pese no documento juntado não conste a indicação dos sócios da empresa executada, observo, desde já, tratar-se de sociedade empresária limitada, e não de empresário individual. Sendo assim, de rigor a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo peticionamento deve estar de acordo com o Comunicado SPI nº 51/2017, devendo ser utilizada a classe processual 12119 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica), vinculada com os assuntos processuais 9616 - Empresas (para Desconsideração da Personalidade Jurídica) e 50198 (Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica). Após o cadastramento, o pedido será processado nos moldes dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, desde que atendidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, ou seja, não basta a mera alegação de fechamento irregular da empresa ou a não localização de bens passíveis de penhora, e instruído com a ficha cadastral completa da empresa executada na Junca Comercial. Intimem-se para regularização em 5 dias. Por ora, prossiga-se no andamento do processo. - ADV: ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP)

Processo 1026378-15.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Henrique Veche Lima - Rossi & Rossi Comercio de Veiculos Ltda - - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro o pedido de assistência judiciária. Anote-se. Observada a tempestividade e dispensado o preparo, recebo o recurso apresentado. Intime (m)-se para apresentação das contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, com a observação de que deverá ser formulada por advogado devidamente constituído nos autos. Decorrido o prazo, independentemente da apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Em sendo o caso, servirá a presente como carta