Página 994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia da CTPS e holerites dos últimos três meses, apresentando conjuntamente a declaração de hipossuficiência, devidamente assinada, nos termos e sob as penas da lei. Alternativamente este Juízo faculta à referida parte o recolhimento das respectivas custas processuais, no mesmo prazo supraconcedido, sob pena de extinção do processo. III. Cumprido o item II, o trâmite deverá seguir os artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (artigo 306, Código de Processo Civil). Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pela autora presumir-se-ão aceitos pela ré como ocorridos (artigo 307, Código de Processo Civil). Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Aguarde-se a formulação do pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais (artigo 308, Código de Processo Civil). Apresentado o pedido principal, intime-se a parte requerida, pessoalmente ou por seu advogado, conforme o caso, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se a autora não deduzir o pedido principal no prazo legal ou se a medida não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias (artigo 309, I e II, Código de Processo Civil). Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento (artigo 309, parágrafo único, Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se com as advertências legais. Int. - ADV: CARLOS DEMETRIO SUZANO (OAB 351074/SP)

Processo 1009837-54.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1 - Nesta data, requisitei informações sobre o endereço da executada junto ao SISBAJUD. Aguarde-se a resposta das instituições financeiras pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Sem prejuízo do acima exposto, requisitem-se as informações de endereços, via sistema Renajud e Infojud. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1009837-54.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fls. 183/185: Ciência das informações fornecidas através dos sistemas Renajud, Infojud. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1009837-54.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Dê-se ciência ao autor da resposta da requisição de endereços fornecida pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento da ação. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1016899-82.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amanda Teixeira Heredia Correa -Ines Petreca e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada quanto à obrigação de entrega dos pertences, já devolvidos à autora (fls. 43), bem como para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação. Arcará a demandada com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, pois a falecida era beneficiária da gratuidade processual (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Nesse cerne, insta consignar a ilegitimidade e impossibilidade de obrigar osherdeirosao pagamento de dívidas da falecida, de modo que os herdeiros respondem aos termos desta sentença apenas nos limites da herança, conforme artigo 796 do Código de Processo Civil e artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. -ADV: AILTON JOSE CONFORTINI (OAB 379605/SP), VANIA MACHADO (OAB 99392/SP)

Processo 1018825-64.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - R.A.H. - A.S.P. - Vistos. Fls. 69/70: 1) Providencie a Serventia a pesquisa de veículos no sistema Renajud, bem como requisitem-se as informações de declarações de imposto de renda no sistema Infojud. Com a vinda das referidas informações aos autos, dê-se ciência ao exequente para que requeira o que de direito. 2) Para o deferimento da penhora no rosto dos autos, providencie o exequente as certidões de objeto e pé dos processos relacionados. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO SUZANO ALVES PEREIRA (OAB 263649/SP), ANDRÉA GIUGLIANI NEGRISOLO (OAB 185856/SP)

Processo 1018825-64.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - R.A.H. - A.S.P. - Fls. 73/121: Ciência. -ADV: LUIZ GUSTAVO SUZANO ALVES PEREIRA (OAB 263649/SP), ANDRÉA GIUGLIANI NEGRISOLO (OAB 185856/SP)

Processo 1023665-54.2019.8.26.0554 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -Perico Uniformes Ltda - - Rafael dos Santos Perico - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Perico Uniformes Ltda. e Rafael dos Santos Perico opuseram embargos de declaração, alegando existência de omissão na decisão proferida à fl. 913, que homologou o laudo pericial e os esclarecimentos apresentados pelo perito. Os embargos foram opostos no prazo legal. Decido. O juízo entendeu como aperfeiçoada a perícia, estando presentes os requisitos técnicos para a solução da lide, sendo o laudo apresentado pelo i. Perito de forma clara e consistente. Os embargos de declaração apresentam inconformismo com o laudo apresentado, não se prestando a apontar qualquer omissão por parte do Juízo. Nesse sentido: “O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, nem se obriga a aterse aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (R.J.T.J.S.P. 105/207 e R.T. 689/147 - rel. Des. Renan Lotufo, v.u., j. 23.06.92). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição, dúvida ou obscuridade - Inocorrência - Decisão que analisou todos os pontos objetos da controvérsia e seus fundamentos exauriram a lide - Embargos rejeitados. (TJSP - Relator: Des. Oliveira Santos - Embargos de Declaração n. 250.530-2 - São Paulo - 06.03.95). A irresignação tem caráter infringente. Posto isso, rejeito os embargos, persistindo o despacho tal como lançado. Publique-se. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

Processo 1025027-91.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - R.G. - Vistos. Diante da manifestação do credor de fls. 170, julgo extinta, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a ação Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Rene Garrido. Nos termos do item 3 do acordo anteriormente homologado, expeça-se, de imediato, mandado de levantamento eletrônico (MLE), no valor de R$3.233,95 mais a correção legal, referente ao depósito de fls. 167, em favor do banco exequente, na forma requerida às fls. 171. Intimese o executado ao recolhimento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias. Regularmente intimado e decorrido o prazo supra sem pagamento, após 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 1098, § 2º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, extraia-se certidão, remetendo-se à Coletoria Estadual para os procedimentos necessários à inscrição da dívida ativa. Transitada em julgado arquivem-se os autos, comunicando-se. P. R. I. - ADV: FABIO PIZZONI (OAB 244140/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL