Página 1428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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por crime cometido no curso do regime aberto, em regime inicial fechado. Destarte, considerando que a prática de fato definido como crime doloso no curso do regime aberto enseja à regressão a qualquer dos regimes mais gravosos, (LEP, art. 50, V, c.c. art. 118, I), incabível a mantença da decisão anterior que concedeu-lhe a benesse, porquanto o apenado demonstrou seu despreparo para a reinserção na sociedade. Ante o exposto, determino a REGRESSÃO do executado VICTOR AUGUSTO NICOLAS FONTANA ao regime-fechado abrangendo a pena remanescente imposta no PEC-Principal nº 0000553-34.2018.8.26.0158 e PEC-Dependente nº 0002242-45.2020.8.26.0158, como previsto no artigo 50, V, c.c. artigo 118, inciso I, e artigo 111, todos da Lei de Execução Penal. Na espécie, contudo, reinicia-se a contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução a partir da data de sua inserção no regime mais gravoso. Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execucoes Penais e art. 88 do Código Penal. Determino a perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos até a data do fato no seu grau máximo, quer seja, a terça parte, em razão da gravidade do crime praticado, ex vi do artigo 127, da Lei de Execução Penal. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação. Comunique-se à Direção do (a) Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado VICTOR AUGUSTO NICOLAS FONTANA, RG: 57699362, RJI: 170401637-84, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). P.I.C. - ADV: HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR (OAB 150822/SP)

Processo 0000588-28.2017.8.26.0158 - Execução Provisória - Semi-aberto - WEVERTON VIANA MENEZES - Vistos. Tratase de pedido de retificação de cálculo de penas, porquanto o executado, malgrado reincidente na prática de crimes dolosos sem violência ou grave ameaça, não seria reincidente específico em crime hediondo, de modo que há de se adotar o lapso de 40% de cumprimento de pena para fins de progressão de regime, sob fundamento de que com o advento da Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao art. 112 da LEP, restando configurada novatio legis in mellius diante da exigência de reincidência específica para aplicação da fração diferenciada de 60% (3/5) para progressão de regime nos delitos hediondos, contrariamente ao anteriormente disposto no art. , § 2º, da Lei nº 8.072/1990. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. É o Relatório. DECIDO. Melhor revendo posicionamento anterior, antes da Lei 13.964/2019, paracrimes comuns (não hediondos ou equiparados), o lapso era de1/6da pena (independentemente de o acusado ser primário ou reincidente). Paracrimes hediondos ou equiparados, os lapsos eram de2/5 (primário) e 3/5 (reincidente).Com o advento da Lei 13.964/2019, o artigo 112 da Lei de Execução Penal foi alterada, passando a existir oito lapsos de progressão, não mais expressos em frações, mas em percentuais da pena: Art. 112.A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I- 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II- 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III- 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV- 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V- 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI- 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII- 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII- 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019); § 1ºEm todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2ºA decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Porém, o legislador foi omisso no tocante ao lapso de progressão para o reincidente não específico em delito hediondo ou equiparado. O inciso VII, ao mencionar o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, está se referindo ao reincidente específico em delito dessa natureza. Como não é admissível analogia in malam partem, o lapso de 60%, previsto no inciso VII, não pode ser aplicado ao reincidente não específico. Logo, a solução é adotar o lapso previsto para o sujeito primário condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, isto é, 40% (V). Nesse sentido: STJ: a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico). Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V (HC 605783/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., j. 13/10/2020). Desta forma, DEFIRO o pedido de RETIFICAÇÃO do CÁLCULO DE PENAS formulado em favor do executado WEVERTON VIANA MENEZES, CPF: 237.676.078-08, MT: 986939-7, RG: 44260491, atualmente recolhido no (a) Centro de Progressão Penitenciária “Dr Rubens Aleixo Sendin” - Mongaguá, para que seja observado no cálculo de penas, o patamar mínimo de 40% da condenação relativa ao crime hediondo ou a ele equiparado, para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso V, da L.E.P., mantida a nota de reincidência dolosa, não específica. Para tanto, fixados os parâmetros acima, retificada a conta, vista às partes acerca do cálculo lançado. Não havendo impugnações, homologo a conta para todos os fins. P.I.C. - ADV: LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP), LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA (OAB 358213/SP)

Processo 0000884-11.2021.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - OTAVIO AUGUSTO SALGADO VILELA - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional formulado em favor de OTAVIO AUGUSTO SALGADO VILELA. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Com efeito, o