Página 1454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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sentença nº 0048274-64.2015.8.26.0100. Int. - ADV: JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP)

Processo 1029443-15.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Jean Piaget São Vicente Ltda - Samyr Barcot Fernandes - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c.c art. 51, § 1º da lei 9.099/ 95. Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a R$ 306,33 a ser recolhido em guia DARE, código 230-6, em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em arremate, caso exista, considera-se intimada a parte que depositou em cartório mídia e ou objeto para sua retirada no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, após certificação, autorizada desde já a destruição da (s) mídia (s)/objetos. P.R.I. - ADV: MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA SANCHEZ GUIDUGLI GUSMÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA CASTANHEIRA DE AGUIAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0080/2021

Processo 1501384-52.2021.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - E.S.M.J. - Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática de contravenção penal prevista no artigo 65 Decreto Lei 3688/41, cuja autoria é atribuída a EDISON DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR. A vítima apresentou representação criminal imputando ao autor a prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139, 140 e 147 do Código Penal. Noticia a vítima que o autor assumiu, em 30 de setembro de 2016, a função de síndico profissional do edifício onde reside, porém passou a ter problemas em relação às questões relacionadas à administração do condomínio. Informa que o síndico a bloqueou no WhatsApp, que ele se colocou apenas à disposição dos outros condôminos e que não arruma nada que seja do seu apartamento, pois seu o telhado continua embolorando. Salienta que o autor arrumou a lateral do prédio de todos os demais condôminos, mas parou quando chegou na parte lateral do seu apartamento. Informa que foi ofendida pela moradora Janaína, que a chamou de vagabunda e, ao levar tal fato ao conhecimento do síndico, ele disse que a conhecia muito bem e que não acreditava que Janaína tenha dito isso, negando-se a fornecer a gravação das imagens. Relata, em síntese, que o síndico denigre a sua imagem perante os demais moradores. Relata que o síndico deixou um bilhete e sua porta com os seguintes dizeres: Adorei a foto. Árvore Seca. Ainda bem que não darão frutos para deixarem da terra. São doentes e secos, amém. Entrei na brincadeira, aguardem. Atura ou surta. Informa que o autor a stalkea pelas redes sociais e tal perseguição, por parte do autor, ocorre em razão de ser mulher e advogada. Requer a concessão de medida protetiva para que o autor se mantenha distante, proibindo-o, inclusive, de frequentar a casa dos moradores do edifico. A vítima arrolou testemunhas. A representação criminal veio instruída com os documentos que seguem às fls. 06/47. A vítima requer a concessão de medida protetiva para que o autor se mantenha distante, proibindo-o, inclusive, de frequentar a casa dos moradores do edifico. As testemunhas arroladas pela vítima foram ouvidas às fls. 50/56. O Ministério Público opinou o pelo indeferimento da medida protetiva pleiteada. Pondero inicialmente que o boletim de ocorrência foi lavrado para apuração da contravenção penal do art. 65 da Lei das Contravencoes Penais, que foi expressamente revogado pela Lei n. 14.132, de 31 de março de 2021, que introduziu o art. 174-A no Código Penal, trazendo ao ordenamento jurídico o delito de perseguição, o qual prevê a perseguição reiterada. Assim, a configuração do delito carece de comprovação, não sendo possível a concessão de uma medida de forma sumária. Com efeito, a testemunha Felipe dos Santos Gouveia disse que não sabe a razão pela qual foi arrolado, pois desconhece os fatos e a vítima (fls. 50/51.) A testemunha Kelly disse que a vítima arruma confusão com todos os síndicos e com os todos moradores. Informa que Verena (vítima) e seu esposo se intitulam como síndicos do prédio. Na oportunidade, elogiou a atuação do síndico e disse que nunca presenciou ele ameaçar ou ofender a vítima fls. 52/53. Ouvida, Beatriz disse que desconhece os fatos fls. 54. Ouvidas, as testemunhas Suzana e Rosemeire corroboraram a versão apresentada pela testemunha Kelly fls. 55/56 e fls. 57. Ouvido, o autor nega os fatos e informa que enfrentou problemas com a Sra. Verena em relação à administração do condomínio, pois ela não aceitava a sua gestão fls. 58/59. Conforme bem ponderou a ilustre Promotora de Justiça, para a concessão das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, necessário observar a verossimilhança dos fatos, a proporcionalidade das medidas pleiteadas pela parte interessada, bem como os requisitos das medidas cautelares em geral, consubstanciados no periculum in mora e no fumus boni iuris, optando-se por aquela que se afigura mais adequada, sempre sob a possibilidade de alteração diante da modificação das circunstâncias fáticas. As testemunhas elogiaram a gestão do síndico (Autor) e relataram que a vítima é pessoa de difícil convivência, pois arruma confusão com os demais moradores. Assim, não há elementos nos autos que justifiquem qualquer medida de restrição a ser imposta à liberdade do autor dos fatos. O conjunto probatório dos autos é fraco e apenas a versão isolada da vítima não justifica a concessão de tais medidas. No mais, aguarde-se o oferecimento da queixa-crime quanto à suposta prática dos crimes contra a honra. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO (OAB 248691/SP), ANDERSON SANTOS GUIMARÃES (OAB 264851/SP)

Processo 1502461-33.2020.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DIEGO SILVEIRA - Vistos. Folha de antecedentes e certidões juntadas: Ciência às partes. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: ANNA ANDREA SIMOES JORGE (OAB 109731/SP)

Processo 1531177-07.2019.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.B.S. - Vistos. Inicialmente, observo que o (a) autor (a) do fato foi citado (a) às fls. 46. A defesa preliminar foi apresentada às fls. 50/51 e não trouxe argumentos capazes de afastar a acusação, sendo que a matéria ventilada é afeta ao mérito e, assim, será analisada em sentença. Dessa forma, inexistindo preliminares a serem apreciadas, RECEBO A DENÚNCIA. Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, inviabilizando a realização de audiências de modo presencial e tendo em vista a necessidade de oferecer prestação jurisdicional ininterrupta e, aplicando o Comunicado CG nº 284/2020, e Provimentos nº 2554/2020 e 2557/2020 que possibilitam a realização de audiências virtuais, designo o dia 24/06/2021 às 15:30h para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, que será realizada virtualmente através da ferramenta Microsoft Teams. Deverá(ão) a (s) parte (s) informar endereço eletrônico (e-mail), inclusive de suas testemunhas, se houver, para recebimento do “link de acesso à reunião”, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ou, se o caso, comunicar impossibilidades técnicas de acesso na audiência virtual (ausência de computador ou de smartphone com acesso à