Página 1778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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desconhecido, até porque foi o mesmo roubado, o que motivou o pedido de conversão em execução por título extrajudicial. Com a vigência da Lei nº 13.043/2014, que altera o Decreto-Lei nº 911/69, especificamente o artigo 4º passou a ter a seguinte redação: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior adequandose ao entendimento atual dos tribunais superiores, a falta de assinaturas de duas testemunhas não impede a conversão, isto por que a Lei 10.931/04 prevê expressamente em seu art. 28, caput, que a cédula de crédito bancário constitui titulo executivo extrajudicial. Além disso, ao estabelecer em seu art. 29 quais são os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, não há previsão da necessidade de assinatura de duas testemunhas para sua validade. Assim, tendo em vista que o contrato entabulado pelas partes preenche os requisitos formais previstos pelo mencionado art. 29 da Lei 10.931/04, não há dúvida de que se trate de título executivo extrajudicial e que a conversão pleiteada pela autora deve ser deferida. Trata-se, inclusive, de tema sumulado pela Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Não discrepa a jurisprudência: Agravo de instrumento. Busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária. Pedido de conversão em ação de execução indeferido. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade observada. Contrato celebrado com a emissão de cédula de crédito bancário, que por si só já é título executivo. Além disso, ainda que não se tivesse emitido tal título, ainda assim se permitiria a via executiva do contrato, pois caracterizado como título executivo extrajudicial na forma do art. 784, V, CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087064-53.2019.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2019) - grifei; Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de carência da ação por falta de assinatura de duas testemunhas no contrato não acolhida na origem. Embora o contrato não preencha os requisitos do art. 784, III, CPC, pela ausência da assinatura de uma segunda testemunha, ainda assim é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o inciso V do mesmo dispositivo, pois é contrato em que foi dada garantida real. Decisão agravada mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248020-77.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/02/2019) grifei; Agravo instrumental. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra a decisão de indeferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial, vez que o contrato executado não se encontra subscrito por duas testemunhas. Cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial, independentemente da subscrição de testemunhas instrumentais, ante a disposição legal expressa trazida pelo artigo 28, “caput”, da Lei 10.931/04. Súmula nº 14 desta Corte. Reforma da decisão atacada, para determinar a conversão pleiteada pela agravante. Dá-se provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169660-94.2019.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019) grifei. Ante o exposto, defiro a conversão desta ação de busca e apreensão em ação de execução de título. Procedam-se as anotações no sistema de informatização e demais que se fizerem necessárias. Citem-se o (a) (s) executado (a) (s) para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo constar que, não localizado (a) (s) o (a) (s) devedor (a) (es), deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Citado (a) (s) o (a) (s) executado (a) (s) e não efetuado o pagamento, independente de devolução do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) (s) executado (a) (s) e seu cônjuge, se o caso. Caso não seja localizado o (a) (s) devedor (a) (es) para a intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça, descrever as diligências efetuadas, para que posteriormente, se analise a viabilidade de dispensa das intimações. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Poderá o (a) (s) devedor (a) (s), querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. Saliente-se, ainda, que no prazo para apresentação dos embargos, poderá o (a) (s) executado (a) (s), reconhecendo o crédito do (a) (s) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do (a) (s) devedor (a) (s) acerca de eventual composição amigável. Se necessário, defiro as diligências na forma estatuída no art. 212, § 2º, do C.P.C. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)

Processo 1002056-11.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisca Rodrigues da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Cumpra a parte requerente, em derradeiros 05 (cinco) dias, o quanto já determinado às fls. 41, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decorridos, e no silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

Processo 1002674-53.2021.8.26.0565 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Milene Alves Azevedo -Vistos. Manifeste-se o autor sobre os embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 702, § 5º). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1002719-28.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eduardo Carvalho da Silva - - Catia Tasquim Caramelo - Priscila Maria Santana Grancieri - Vistos. De início, anoto que a citação ou intimação eletrônica ainda não foi implementada para pessoas físicas, ficando, pois, indeferida a citação por e-mail da executada. Defiro penhora no rosto dos autos nº 1009459-98.2020.8.26.0554, em tramitação perante a Vara do Juizado Especial Cível de Santo André. O valor da dívida no dia 01/03/2021 é de R$ 32.586,81 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Int. - ADV: EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB 339039/SP), CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB 338574/SP)

Processo 1002804-82.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Mdl - Serviços Express Ltda - Me - - Marcelo Manuel - Vistos. Defiro a expedição de ofícios à PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS CONSULTORIA E PAGAMENTOS; PAG SEGURO; PAYU BRASIL; PAGAR ME PAGAMENTOS S/A e MOIP, solicitando providencias no sentido de informar a este Juízo acerca da existência de eventuais créditos em nome dos executados MDL SERVIÇOS EXPRESS LTDA - ME - CNPJ 13.817.714/0001-39 e MARCELO MONUEL, inscrito no CPF 126.761.758-66, em caso positivo, procedam ao imediato bloqueio e transferência do numerário existente à disposição deste Juízo, até o valor do