Página 1885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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- LEONARDO HENRIQUE DE LIMA CASTILHO - CERTIDÃO - Ato Ordinatório - Manifeste-se, a defesa, apresentando suas razões de apelação, bem como as contrarrazões no prazo legal. - ADV: MARCELLO ARMANDO HERNANDEZ OPRINI (OAB 330145/SP)

Processo 1500495-86.2021.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDSON CHRISTIAN PRODOCIO DE OLIVEIRA - Vistos. Mantenho a custódia cautelar pelos próprios fundamentos (fls. 153/154). Não demonstradas, nesta fase, as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para 01.7.2021, às 14h30, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, caso não tenham sido retomados os trabalhos presenciais. Intime-se o réu e requisite-se, se o caso. Intimem-se vítima e testemunhas. Providenciem-se FA e certidões criminais, se faltantes. Diligência requerida pela defesa (fls.208): oficie-se à Unidade de Saúde da Família indicada., solicitando o prontuário de atendimento do acusado, em 05 dias. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ROSADO LANDGRAF (OAB 390446/SP)

Processo 1501525-30.2019.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ADECIVAL OVIDIO MARQUES - Vistos. Feitas as comunicações e verificados os objetos arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI (OAB 408426/SP)

Processo 1501922-55.2020.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MAICON KAIQUE FURQUIM ALVES - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e condeno MAICON KAIQUE FURQUIM como incurso no artigo 147, do Código Penal, e no artigo 12 da Lei 10.826/03, c.c. art. 65, III, d, e art. 69, todos do Código Penal. Passo a dosar as penas. a) Para o crime de ameaça: atento aos critérios do artigo 59 do Código Penal, considerando ser o réu primário e de bons antecedentes (fls.36/37), fixo-lhe a pena no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção, já considerada a atenuante da confissão, que não pode trazer a sanção abaixo do mínimo legal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, considerado proporcional, necessário e suficiente para a prevenção e reprovação da conduta. b) Para o crime da Lei de Armas: atento aos critérios do artigo 59 do Código Penal, considerando ser o réu primário e de bons antecedentes (fls.36/37), fixo-lhe a pena em 01 (um) ano de detenção, mais 10 dias-multa, calculados cada um na proporção de 1/30 dosalário mínimovigente na época dos fatos, atualizando-se pelos índices de correção monetária, já considerada a atenuante da confissão, que não pode trazer a sanção abaixo do mínimo legal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, considerado proporcional, necessário e suficiente para a prevenção e reprovação da conduta. c) Concurso material: somadas as penas, perfaz-se a pena definitiva de 1 (um) ano e 01 (um) mês de detenção em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, no mínimo legal. Não cabe pena restritiva de direitos porque o delito envolveu grave ameaça (artigo 44, I, do CP). Presentes os requisitos legais, concedo ao réu sursis, por dois anos, atendidas as condições do artigo 78, § 2º, a, b e c, do CP. Não cabe, outrossim, a aplicação isolada de multa, tendo em vista a norma do art. 17 da Lei nº 11.340/06, que não autoriza imposição apenas desta pena. Oportunamente será realizada audiência admonitória. Diante da pena concretamente aplicada, o réu poderá apelar em liberdade. Custas na forma da lei.As partes deverão ser intimadas pelos respectivos portais e o réu por oficial de justiça, observando-se que a audiência foi realizada por teleconferência, encerrando-se a gravação após as alegações finais. P.R.I.C. - ADV: ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP)

Processo 1503100-39.2020.8.26.0566 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JAILSON ALVES DE JESUS - Ante o exposto, PRONUNCIO Jailson Fernando de Jesus como incurso no artigo 121, § 2º, I(motivotorpe), do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Presentes os requisitos da prisão cautelar (fls.142/143), o réu não poderá recorrer em liberdade, devendo ser comunicado o presídio em que se encontra. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Egrégia Primeira Vara criminal de São Carlos para realização do plenário, com nossas homenagens. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP)

Processo 1504148-67.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.R.A. - Vistos. Aguarde-se o retorno ao trabalho presencial para início do procedimento do depoimento especial, prova requerida pela acusação, que tem direito à sua produção. Com o retorno, encaminhem-se os autos ao setor técnico. O cartório deverá certificar, quinzenalmente, sobre o retorno da atividade presencial, até que os autos sejam encaminhados ao setor técnico, para os fins determinados. Fls. 245/248 e 252/253: Observo que a instrução já foi iniciada, conforme termo de audiência de fls.244. A matéria de mérito será analisada após a conclusão da instrução, não sendo possível a antecipação do julgamento, que exige a conclusão da prova, conforme decisão de fls.185/187 e 217/219. Intimem-se. - ADV: PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), IRINEU MAXIMO DINIZ (OAB 78984/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ LUIZ DE MACEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA MARA LUPORINI MARTORINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0184/2021

Processo 0001140-41.2020.8.26.0496 - Execução Provisória - Aberto - JHONATHAN RAFAEL COUTINHO NICOLA - Vistos. Fls.217/221: Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e certifique-se o estado em que se encontra os autos da apelação criminal nº 1503433-25.2019.8.26.0566. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CAIO GARCIA FIGUEIREDO (OAB 413732/SP)

Processo 0001704-43.2018.8.26.0026 (apensado ao processo 0007678-43.2017.8.26.0496) - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - DAVID GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS - Vistos. Fls.174: Diante da comprovação dos depósitos (fls.168/173), aguardem-se os próximos pagamentos. Intimem-se. - ADV: JOSI KELLY DOS SANTOS (OAB 411666/SP)

Processo 0004131-71.2020.8.26.0566 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Patrícia Maria dos Reis Canedo - Vistos. Fls. 206/208: ciência à I. defesa constituída (comunicação da Ciretran). Intimem-se. - ADV: EDUARDO ARANTES BURIHAN (OAB 160969/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP)