Página 2227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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integração de Organização Criminosa - A.N.S. - - A.S.G. - - B.O.C. - - C.R.P.B. - - F.R.C.F. - - M.L.M. - - R.S.S. - - W.H.P.O. e outro - Vistos. Fls. 1274 e 12742/12760: intime-se a Defesa do réu Wagner Henrique para que apresente seus memoriais escritos no prazo de 05 dias, sob pena da inércia ser considerada abandono processual, aplicando-se a pena de multa prevista no art. 265, do Código de Processo Penal. Int. - ADV: ISLAINE APARECIDA MOREIRA COLETTI (OAB 409804/SP), ISABELLA PAINA ARMIATO (OAB 413642/SP), WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP), HELIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 378631/SP), JANAINA GABRIELA MIOLA (OAB 418968/SP), HEITOR DE OLIVEIRA (OAB 423884/SP), FILIPE MATURI (OAB 422732/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), SILVIA REGINA RODRIGUES ANGELOTTE DOS SANTOS (OAB 191567/SP), MARCELO LUCIANO EPIFANIO (OAB 423206/SP)

Processo 1500216-41.2019.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Resistência - BRUNO WILLIAM DE SOUZA REGIS -Vistos. Nos termos dos Comunicados CG 284/2020, CG 317/2020 e Provimento CSM nº 2557/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento, em continuação, para o dia 18/05/2021 às 14:00h, oportunidade em que serão realizados os interrogatórios dos acusados e colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, por audiência virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Requisite-se o réu e o policial Aldo, arrolado como testemunha, contatando também a unidade prisional e autoridades competentes por e-mail, através do qual será enviado o link de ingresso na audiência remota. Intimemse o réu Bruno e a testemunha civil, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone e email da pessoa intimada para remessa do link de ingresso na audiência., juntando a certidão nos autos com tempo hábil para envio do respectivo link pela serventia. Caso não disponham de meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e já intimara parte a comparecer no Fórum a parte a comparecer ao Fórum, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 3oandar, sala 302 Centro, na data e horário designados. A defensora constituída deverá informar nos autos seu número (s) de whatsapp e o e-mail que pretende receber o link, no prazo de 10 dias. Não informado, o link será enviado no e-mail que consta nos autos, se houver. Fica ainda a defesa cientificada que poderá optar pela juntada de declaração escrita da testemunha de defesa em substituição ao depoimento, em se tratando de testemunha de antecedente. Int. - ADV: GISELE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 84368/SP)

Processo 1500520-57.2020.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - Douglas Borges de Oliveira -Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu DOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA às penas de 04 anos de detenção e 60 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, regime inicial semiaberto, como incurso uma vez no 146, § 1º; uma vez no artigo 331; uma vez no artigo 329, caput; duas vezes no artigo 129, caput, e § 12; na forma do artigo 69, todos do Código Penal.e para ABSOLVE-LO da acusação do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do CP, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Defiro o beneficio de recurso em liberdade. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Condeno o réu nas custas processuais, que serão exigíveis na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada nesta data, saem os presentes devidamente intimados. Comunique-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se o necessário (arquivando-se os autos, oportunamente, com as formalidades de praxe). Tratandose de processo digital, constará deste termo de audiência somente a assinatura digital do (a) MM. Juiz (a), estando os presentes cientes do teor do presente termo. Em seguida, o acusado manifestou interesse EM RECORRER para a Superior Instância da r. sentença supra, requerendo seja seu recurso recebido e processado na forma da Lei. - ADV: ROSANGELA BAPTISTA (OAB 83199/SP)

Processo 1500520-57.2020.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - Douglas Borges de Oliveira - I). Fls. 307: Recebo o recurso interposto pelo réu Douglas Borges de Oliveira. À defesa para apresentação de razões no prazo legal. II). Fls. 317/318: a atuação da Defensoria Pública se dá por nomeação judicial nos casos determinados pela legislação, não por substabelecimento. O documento juntado não comprova a ciência da renuncia pela defensora. Assim, cumpra a subscritora o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil, e no artigo , § 3º, do EOAB, salientando que, nos termos da mencionada Lei, continuará responsável pela defesa do réu nos 10 (dez) dias seguintes a notificação. Comprovada a notificação, aguarde-se por 10 dias. No caso de inércia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública. Int. - ADV: ROSANGELA BAPTISTA (OAB 83199/SP)

Processo 1501905-86.2020.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Antonio Aparecido de Oliveira - Vistos. Fls. 68: Defiro a cota retro do Ministério Público. Intime-se o requerido para sanar a irregularidade do depósito efetuado, haja vista o teor da certidão de fls. 64. - ADV: ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP)

Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUIZ (A) DE DIREITO CRISTIANO MIKHAIL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN LUIS FAVARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0035/2021

Processo 0000624-94.2018.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - FELIPE MARTINS AZZINI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu FELIPE MARTINS AZZINI à pena de 03 meses de detenção como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal; à pena de 01 mês e 05 dias de detenção como incurso no artigo 147, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal; e à pena de 02 anos de reclusão como incurso no artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal; em concurso material. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos em razão do disposto no artigo 44, incisos I, do Código Penal. Impossível também, em face do artigo 77,caput, do Código Penal, a aplicação do sursis. Todavia, como o réu é primário, fixo o regime inicial aberto para cumprimento das penas privativas de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo solto e, ainda, considerando o regime ora fixado, poderá ele apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso. Condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o provimento CG nº 02/2013. Publique-se e intimemse. - ADV: DJALMA DIAS DE SOUZA FILHO (OAB 261596/SP), MARCELO FERREIRA (OAB 388905/SP), MARCELO IZIDORO DA SILVA (OAB 410889/SP), EDUARDO ALESSANDRO SILVA MARTINS (OAB 256241/SP)

Processo 0001745-09.2018.8.26.0576 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - W.A.S.A. - Expeça-se