Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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mandado para intimação do sentenciado no endereço fornecido às fls. 163/164. Com relação ao pedido de autorização para que o condenado se ausente desta comarca para exercer sua atividade laboral, anoto que a sentença de fls. 156/159 ainda não transitou em julgado, sendo que a referida autorização deverá ser postulada após o início do cumprimento da pena no Juízo de Execução competente. Int. - ADV: EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), ANA CAMILA CAMPOS FERRARI (OAB 317649/SP)

Processo 0005566-21.2018.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.N.D.S. - 1. Citado dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo artigo 396, do Código de Processo Penal, o acusado apresentou resposta à acusação. Todavia, não me convenci dos desacertos apontados. Com efeito, observo que, na hipótese dos autos, não há que se falar em absolvição sumária, eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo artigo 397 e incisos I, II e IV, do CPP. Além disso, a denúncia encontra-se revestida dos requisitos elencados pelo artigo 41 do mesmo diploma legal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o acusado e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, garantindo-lhe com isso o contraditório e a ampla defesa. As demais matérias entrosam-se com o mérito e serão analisadas oportunamente, após regular instrução. 2. Nos termos do artigo 26 do Provimento CSM nº 2564/2020, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09/06/2021 às 14:30h, que será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 3. Considerando que a vítima será ouvida por meio de depoimento especial, nos termos da Lei nº 13.431/17, oficie-se, com urgência, ao Setor Técnico responsável, requisitando-se as providências necessárias à preparação do ato. 4. Intime (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) pelas partes, bem como o acusado, constando expressamente no mandado que o Oficial de Justiça deverá, no ato do cumprimento, colher seu e-mail e número de telefone celular a fim de possibilitar o envio do convite para seu ingresso na audiência virtual, bem como certificar eventual impossibilidade técnica ou prática que eventualmente impeça sua participação na referida audiência, devendo, neste caso (e somente neste caso), intimá-lo para que compareça à sala de audiências do Anexo da Violência Doméstica e Familiar para acompanhar o ato (sala 312, 3º andar, do Fórum Criminal). Oportunamente, encaminhese às partes e a seus procuradores, e-mail contendo os ‘links’ para a participação na referida audiência e para o acesso ao manual de participação em audiências (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf). Int. - ADV: JOAO LUKAS ARAZIN BITENCOURT (OAB 418973/SP)

Processo 0006685-17.2018.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.S. -VISTOS. 1. Citado dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo artigo 396, do Código de Processo Penal, o acusado apresentou resposta à acusação. Todavia, não me convenci dos desacertos apontados. Com efeito, observo que, na hipótese dos autos, não há que se falar em absolvição sumária, eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo artigo 397 e incisos I, II e IV, do CPP. Além disso, a denúncia encontra-se revestida dos requisitos elencados pelo artigo 41 do mesmo diploma legal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o acusado e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, garantindo-lhe com isso o contraditório e a ampla defesa. As demais matérias entrosam-se com o mérito e serão analisadas oportunamente, após regular instrução. 2. Nos termos do artigo 26 do Provimento CSM nº 2564/2020, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09/09/2021, às 16:10h, que será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Intimem-se a (s) vítimas (s) e a (s) testemunha (s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que o Oficial de Justiça deverá, no ato do cumprimento, colher o e-mail e o número do telefone celular das referidas pessoas a fim de possibilitar o envio do convite para ingresso na audiência virtual, bem como certificar eventual impossibilidade técnica ou prática que eventualmente impeça sua participação na referida audiência, devendo, neste caso (e somente neste caso), intimá-las para que compareçam à sala de audiências do Anexo da Violência Doméstica e Familiar para serem ouvidas (sala 312, 3º andar, do Fórum Criminal). Oportunamente, encaminhe-se às partes e a seus procuradores, e-mail contendo o link para a participação na referida audiência e para o acesso ao manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sem prejuízo, junte-se a Folha de Antecedentes e certidão de eventos atualizadas. Int. - ADV: BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA (OAB 432277/SP)

Processo 0008668-51.2018.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - I.S.S. - Despacho Genérico Crime - ADV: PAULO SÉRGIO LUIZ (OAB 328631/SP)

Processo 0011232-37.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - O.J.M. - Intime-se o Defensor nomeado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA E TREMURA LOPES (OAB 324882/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP), LUCIANO MACRI NETO (OAB 230096/ SP)

Processo 0014520-56.2018.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.O.A. - Considerando que este inquérito policial trata dos mesmos fatos que os autos nº 0001002-96.2018.8.26.0576, acolho a manifestação de fls. 346 e JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da litispendência, nos termos do artigo 95, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos. - ADV: DAVI TARGAS (OAB 337573/SP)

Processo 0015468-95.2018.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.X.S.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu RONALDO XAVIER DOS SANTOS JÚNIOR à pena de 04 anos, 08 meses e 26 dias de reclusão como incurso no artigo 129, § 2º, inciso IV, c.c. o § 10 do mesmo artigo e com o artigo 61, inciso II, alíneas c e d, ambos do Código Penal; e à pena de 01 mês e 05 dias de detenção como incurso no artigo 147, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, em concurso material. Muito embora o réu seja tecnicamente primário, as circunstâncias do crime, notadamente a crueldade demonstrada pelo acusado e as gravíssimas consequências físicas e psicológicas sofridas pela vítima, bem como a quantidade de pena fixada, recomendam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos em razão do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Impossível também, em face do artigo 77, caput, do Código Penal, a aplicação do sursis. Todavia, tendo em vista que o réu respondeu ao processo solto, poderá ele recorrer em liberdade, se por outro processo não estiver preso. Condeno o réu, ainda, a pagaras custasdo processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o provimento CG nº 02/2013. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALESSANDRO PARDO RODRIGUES (OAB 139679/SP), PAULO HENRIQUE FEITOSA (OAB 141150/SP)

Processo 0016460-90.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.D.V. - Diante da suspensão da realização dos atos presenciais pelo Provimento CSM nº 2600/2021 e tendo em vista que o réu informou que não reúne condições para participar da audiência virtual, REDESIGNO para o dia 11/08/2021, às 15:00h, a audiência de