Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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liberdade,se por outro processo não estiver preso. Condeno o réu, ainda, a pagarascustasdo processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o provimento CG nº 02/2013. Publique-se e intimem-se. - ADV: GISELE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 84368/SP)

Processo 0030258-21.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.H.N.O. - Fls. 262: anote-se, providenciando o cadastramento do (a)(s) i. Advogado (a)(s) para o acesso aos autos, com urgência, inclusive retirando-se a tarja de “sigilo externo”, mantendo-se somente a anotação de “segredo de justiça”, nos termos do Comunicado CG nº 158/2.020. Recebo o recurso interposto pelo sentenciado MATHEUS HENRIQUE NARDIM DE OLIVEIRA. Intime-se a Advogada do apelante para apresentar as razões ao recurso interposto no prazo de 08 (oito) dias. Int. - ADV: GISELE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 84368/SP)

Processo 0030258-21.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.H.N.O. - Fls. 265: Expeça-se certidão de honorários proporcional aos atos praticados pela Advogada nomeada. Sem prejuízo, cumpra-se o despacho de fls. 264. Int. - ADV: CAMILLA CAMPOS GAMERO (OAB 416287/SP)

Processo 0033073-88.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - W.S.R. - Fls. 159: defiro. Expeça-se a certidão de honorários da ilustre Advogada nomeada proporcional aos atos por ela praticados, conforme já determinado às fls. 155. Int. - ADV: TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP)

Processo 1020378-46.2021.8.26.0576 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - N.Z.M.S. - Fls. 83/85: defiro. Expeçam-se ofícios ao Facebook e às operadoras da Vivo e da Claro para informação dos dados cadastrais requeridos pelo Ministério Público, nos moldes ali especificados. Para a análise do pedido de busca domiciliar, providencie a Defesa a comprovação de que o averiguado de fato reside nos endereços indicados. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício à DDM, já que cabe à parte juntar nestes autos o que entender relevante para o deslinde desta ação penal. Int. - ADV: INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP)

Processo 1020905-95.2021.8.26.0576 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - K.A.D.F.M. - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência formulado pela vítima KATIA ANGELA DUTRA DE FREITAS MORAIS, em face de seu marido JOSÉ CÉSAR DE MORAES FILHO, no qual a ofendida alega que o averiguado a agrediu fisicamente e a ameaçou. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. Ora, diante do teor das declarações da vítima, que merecem crédito até que haja a devida apuração dos fatos, e estando caracterizada, em tese, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma prevista nos artigos e , ambos da Lei nº 11.340/06, entendo prudente a concessão das medidas protetivas de urgência requeridas. Desse modo, com fundamento no artigo 22 do referido diploma legal, DETERMINO: a) o afastamento do averiguado do lar conjugal, podendo o mesmo levar consigo apenas seus documentos e pertences pessoais; b) que o averiguado não se aproxime da ofendida, de seus familiares e de eventuais testemunhas, devendo manter uma distância mínima de 200 metros da vítima e da casa desta; c) que o averiguado não entre em contato com a ofendida, com seus familiares e com eventuais testemunhas por nenhum meio de comunicação. Intimem-se as partes acima indicadas, advertindo-se o averiguado de que as medidas protetivas ora deferidas deverão ser respeitadas até que nova decisão as revoguem e que eventual descumprimento poderá acarretar sua prisão preventiva e configurar novo crime (artigos 20 e 24-A da Lei nº 11.343/06). Deverá, ainda, o sr. Oficial de Justiça informar a vítima que a mesma poderá baixar pelo seu telefone celular o aplicativo S.O.S MULHER (https://www.sosmulher.sp.gov.br) e fazer o cadastro para utilizar a ferramenta do BOTÃO DO PÂNICO em caso de necessidade de atendimento de emergência pela Polícia Militar por descumprimento da medida de proteção pelo agressor. Cópia digitalizada desta decisão servirá como MANDADO, ficando o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a solicitar auxílio da Polícia, se necessário ao cumprimento do ato. Ainda, diante da urgência das medidas concedidas, determino o cumprimento deste mandado em regime de plantão judicial (artigo 1.061 das NSCGJ), se necessário, transmitindo-se por correio eletrônico. Comunique-se a autoridade policial, o 17º Batalhão da Polícia Militar e o Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” - IIRGD (conforme Comunicado CG nº 882/2015), servindo a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Considerando a natureza da medida, processese em SEGREDO DE JUSTIÇA. Cumpridas as diligências e intimadas as partes, arquivem-se provisoriamente estes autos, devendo a z. serventia proceder à movimentação unitária através do código 61995. No mais, aguarde-se a vinda do inquérito policial, apensando-se oportunamente. Em não havendo distribuição no prazo de 06 meses, certifique-se e tornem conclusos. Int. - ADV: CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP)

Processo 1500118-39.2021.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.I.H. - - M.I.H. - Fls. 200: anotese, providenciando o cadastramento do i. Advogado peticionário para acesso ao SAJ, com urgência, inclusive retirando-se a tarja de “sigilo externo”, mantendo-se somente a anotação de “segredo de Justiça”, nos termos do Comunicado CG nº 158/20. Considerando que os acusados constituíram novo Defensor, cientifique-se o Advogado nomeado pelo convênio com a Defensoria Pública. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de fls. 200/201. Int. - ADV: HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP), ELLEN CRISTINA PEREIRA E TREMURA LOPES (OAB 324882/SP), JULIE ANNE CABRERA SILVA (OAB 432382/SP), LUCIANO MACRI NETO (OAB 230096/SP)

Processo 1500224-69.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.T.S. -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu GILBERTO TIMÓTEO DA SILVA à pena de 03 meses de detenção como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. as disposições da Lei nº 11.340/2006. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos em razão do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Estando presentes, porém, os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena privativa de liberdade imposta, pelo período de 02 (dois) anos, mediante cumprimento das condições previstas no artigo 78, §§ 1º e , do Código Penal. Em caso de revogação do benefício concedido, deverá o réu cumprir a pena privativa de liberdade imposta em regime aberto. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo solto e, ainda, considerando a suspensão condicional da pena, poderá ele apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso. Condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o provimento CG nº 02/2013. Publique-se e intimem-se. - ADV: REGINA CELE CAVAÇANA CARLESSI (OAB 239724/SP)

Processo 1500354-59.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - SANDRO ALVES DE QUEIROZ -GISMEIRE HONORATO DE QUEIROZ - Pelo Magistrado foi dito: “Remetam-se os autos as partes (Assistente de acusação e Defesa) com prazos sucessivos, iniciando-se pela acusação. Regularizados os autos, tornem conclusos para a prolação da sentença. Saem os presentes intimados. NADA MAIS. - ADV: MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP), RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP)

Processo 1500354-59.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - SANDRO ALVES DE QUEIROZ -GISMEIRE HONORATO DE QUEIROZ - Fls. 159: anote-se, providenciando o cadastramento do i. Advogado peticionário para