Página 2245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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Trata-se de execução de sentenciado contra quem pesa condenação anterior, que não foi por crime hediondo, cumprindo, agora, condenação por crime hediondo. O Ministério Público discorda do cálculo. Conforme decisão do TJSP, que vem alterando decisões deste Deecrim na matéria: ... frente à inquestionável lacuna advinda da ausência da melhor técnica na elaboração da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, não há como ser mantido o entendimento, adotado pela Magistrada de primeiro grau e expressamente previsto no antigo § 2º do art. da Lei dos Crimes Hediondos, revogado pela Lei nº 13.964/19, segundo o qual, ao condenado por crime hediondo que seja reincidente, lastreada esta condição em prévia condenação definitiva por delito de qualquer natureza, ou seja, comum ou hediondo, exige-se o cumprimento de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) da pena, para que contemple o requisito objetivo adstrito à progressão de regime prisional. Eis a redação do novel art. 112 da Lei de Execução Penal nos pontos que guardam relação com a tese ora em discussão, quais sejam, seus incisos V e VII: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...); V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (...); VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.Ao omitir a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador criou evidente lacuna, que, em consonância com a previsão legal contida no parágrafo único do art. do Código Penal, deve ser interpretada em favor do agravante, o qual, consequentemente, passa a ser considerado primário, enquadrando-se no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal. Esse entendimento vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive por esta Terceira Câmara de Direito Criminal: TJSP: O Agravante não é primário, mas também, muito menos, reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Na realidade,a situação do Agravante não se enquadra expressamente em nenhuma das hipóteses da nova redação do art. 112, da Lei de Execução Penal, valendo lembrar que o § 2º, do art. , da Lei nº 8.072/90, que exigia, para progressão de regime prisional, o cumprimento de 3/5 da pena, ao apenado reincidente (genérico) por crime hediondo ou equiparado, restou expressamente revogado pela Lei nº 13.964/2019.Trata-se de uma lacuna na lei, na qual o legislador não incluiu as hipóteses de progressão de regime para condenado em crimes hediondos ou equiparados, que seja reincidente, não específico (genérico), não restando outra solução tratá-lo como se primário.Deve incidir, na eventual hipótese de conflito de interpretação da lei, a mais benéfica, sendo exigível, no caso, para fins de progressão de regime, que o Agravante tenha cumprido 40% (2/5) da pena e não 60% (3/5), como o era antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (AEP nº 0001823-37.2020.8.26.0154, Terceira Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Luiz Antonio Cardoso, j. e p. em 12/06/2020). Diante de tal quadro,passando a exigir, para satisfação do requisito objetivo referente à progressão de regime prisional, o cumprimento de 40% da reprimenda adstrita ao delito de natureza hedionda, indefiro o pedido de retificação e, por estar correto, homologo o cálculo elaborado às fls. 69/72. Comunique-se ao diretor do (a) São José do Rio Preto - CPP “Dr. Javert de Andrade”, para acesso ao processo do (a) sentenciado (a) Leonardo Cardoso Martins, CPF: 457.755.848-30, MTR: 859306-3, RG: 49781177, RJI: 192656154-96 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. Int. - ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP)

Processo 0001278-30.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MONIQUE REGINA DA SILVA - Fls. 55, dê-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, fls. 56/57, anote-se no cadastro de partes e intime-se o Defensor Constituído para manifestação sobre o cálculo de penas. São José do Rio Preto, 30 de abril de 2021. - ADV: SIDNEY KANEO NOMIYAMA (OAB 84599/SP)

Processo 0001278-30.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MONIQUE REGINA DA SILVA -Vistos. Manifeste-se a defesa sobre o cálculo de penas de fl (s). 43/44. - ADV: SIDNEY KANEO NOMIYAMA (OAB 84599/SP)

Processo 0001278-30.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MONIQUE REGINA DA SILVA -Vistos. Trata-se de pedido de inclusão nos efeitos do julgamento do HC 596.603 SP, do STJ. Manifestou-se o Ministério Público, contrariamente. O relatório. Decide-se. O Superior Tribunal de Justiça concedeuHabeas Corpus (596.603 SP) para,(a) em relação aos presosque se encontrem na mesma situação (condenados, por delito detráfico privilegiado,a 1 ano e 8 meses, em regime fechado),fixar o regime aberto, determinandoque se dêcumprimento desta ordem de Habeas Corpus, inclusive para que se providencie, junto aos respectivos juízos,a imediata expedição de alvarás de solturaaos presos que, beneficiados pelas medidas ora determinadas, não estejam presos por outros motivos; e, ainda,(b) em relação aos presoscondenados, pelo delito detráfico privilegiado, a penasmenores do que 4 anos de reclusão (...) determinarque os respectivos juízes das Varas de Execução Penal competentes e responsáveis pela execução das sanções dos internosreavaliem, com a máxima urgência, a situaçãode cada um, de modo averificar a possibilidade de progressão ao regime abertoem face de eventual detração penal decorrente do período em que tenham permanecido presos cautelarmente. Neste caso, conforme se verifica do Acórdão, página 30: “Por outro lado, as circunstâncias do fato em tela inviabilizam a imposição de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão de “sursis”: trata-se de tráfico de droga altamente perniciosa (cocaína), praticado em concurso com adolescente, em plena via pública. Destarte, mostra-se mais proporcional às circunstâncias do fato a imposição do regime inicial semiaberto”. Logo, não se enquadra no HC coletivo em questão. Posto isso,indefiroo pedido postulado pelo (a) sentenciado (a) MONIQUE REGINA DA SILVA, CPF: 469.586.998-58, MTR: 1126427-2, RG: 42844936, RJI: 182003183-14, Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto. Sem prejuízo, requisite-se a vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário para instruir o pedido de progressão. Int. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação. São José do Rio Preto, 10 de maio de 2021. - ADV: SIDNEY KANEO NOMIYAMA (OAB 84599/SP)

Processo 0001297-36.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Ricardo Henrique de Souza Gazzola - Homologo o cálculo elaborado às fls. 38/39. Comunique-se ao diretor do (a) Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria, para acesso ao processo do sentenciado (a) Ricardo Henrique de Souza Gazzola, CPF: 349.404.108-38, MTR: 360281-0, RG: 40207566, RJI: 192749156-00 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Requisite-se a vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário para instrução do pedido de progressão/livramento condicional. - ADV: FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO (OAB 433763/SP)

Processo 0001304-67.2017.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONÇALVES - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO ao (à) sentenciado (a) THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONÇALVES, MTR: 857175-4, RG: 40757639, RJI: 181336518-51, recolhido (a) no (a) São José do Rio Preto - CPP “Dr. Javert de Andrade”, mediante as condições abaixo: - ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP)

Processo 0001314-14.2017.8.26.0154 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - ELOISA GANDOLFI PEREIRA -Vistos. INTIME (M)-SE a (s) pessoa (s) acima indicada (s) para constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que seu atual advogado fora devidamente intimado e manteve-se inerte. No silêncio, fica nomeado defensor público. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como intimação, devendo ser devolvida uma via assinada pelo sentenciado. São José do Rio Preto, 27 de abril de 2021 - ADV: LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO