Página 2246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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(OAB 225016/SP)

Processo 0001314-14.2017.8.26.0154 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - ELOISA GANDOLFI PEREIRA - Diante disso, determino o regime fechado para o desconto das penas impostas nestes autos da execução criminal, ao sentenciado ELOISA GANDOLFI PEREIRA, CPF: 426.673.408-50, MTR: 1028920-5, RG: 49820520, RJI: 181653694-00, Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto. - ADV: MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP)

Processo 0001331-11.2021.8.26.0154 (processo principal 0003104-28.2020.8.26.0154) - Agravo de Execução Penal -Regime inicial - Semi-aberto - JEFERSON PEREIRA DA SILVA - Intime-se a defesa para que informe se ainda representa os interesses do sentenciado. Int. São José do Rio Preto, 10 de maio de 2021. - ADV: KARINA CARLA ORTUNHO (OAB 415318/ SP)

Processo 0001336-33.2021.8.26.0154 (processo principal 7000959-43.2007.8.26.0344) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - Valtercarlos Galdino de Oliveira - Intime-se a defesa para que informe se ainda representa os interesses do sentenciado. Int. São José do Rio Preto, 10 de maio de 2021. - ADV: BÁRBARA MARIA CORNACHIONI GIMENES (OAB 270061/SP)

Processo 0001442-63.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alexandre Ricardo de Souza - Vistos. Fls. 204/207, recebo o agravo. Processe-se-o. Intime-se a defesa para apresentar as razões de agravo em apenso próprio. Após, ao Ministério Público para contrarrazões de agravo. São José do Rio Preto, 10 de maio de 2021. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)

Processo 0001703-28.2019.8.26.0154 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - WIDMAR BARBOSA XAVIER - Dêse vista ao Ministério Público. São José do Rio Preto, 04 de maio de 2021. - ADV: JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP)

Processo 0001703-28.2019.8.26.0154 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - WIDMAR BARBOSA XAVIER - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao SEMIABERTO ao (a) sentenciado (a) WIDMAR BARBOSA XAVIER, MTR: 1134673-1, RG: 42315786, RJI: 182391503-09, ora recolhido (a) na (o) CDP “ASP Valdecir Fabiano” de Riolândia. Comuniquem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo ao diretor da unidade prisional para requisição de remoção à presídio adequado ao novo regime. - ADV: JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP)

Processo 0001759-61.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Leonardo Henrique de Moura - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO ao (à) sentenciado (a) Leonardo Henrique de Moura, MTR: 919384-8, RG: 41.595.275, RJI: 182391510-20, recolhido (a) no (a) São José do Rio Preto - CPP “Dr. Javert de Andrade”, mediante as condições abaixo: - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)

Processo 0002085-17.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Ivanilson Laurentino - Homologo o cálculo elaborado às fls. 322/324. Comunique-se ao diretor do (a) São José do Rio Preto - CPP “Dr. Javert de Andrade”, para acesso ao processo do sentenciado (a) Ivanilson Laurentino, CPF: 789.354.074-53, MTR: 196273-7, RG: 31.784.146-4, RJI: 170293568-65 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

Processo 0002497-15.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Lucas Henrique Garcia da Silva -Homologo o cálculo elaborado às fls. 169/172. Comunique-se ao diretor do (a) Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém, para acesso ao processo do sentenciado (a) Lucas Henrique Garcia da Silva, CPF: 494.197.848-00, MT: 1132215-3, RG: 44928654, RJI: 182336940-05 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), MARCELO LEAL DA SILVA (OAB 268285/SP), RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)

Processo 0002836-08.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Uelinton Pereira da Silva - Tratase de execução de sentenciado contra quem pesa condenação anterior, que não foi por crime hediondo, cumprindo, agora, condenação por crime hediondo. O Ministério Público discorda do cálculo. Conforme decisão do TJSP, que vem alterando decisões deste Deecrim na matéria: ... frente à inquestionável lacuna advinda da ausência da melhor técnica na elaboração da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, não há como ser mantido o entendimento, adotado pela Magistrada de primeiro grau e expressamente previsto no antigo § 2º do art. da Lei dos Crimes Hediondos, revogado pela Lei nº 13.964/19, segundo o qual, ao condenado por crime hediondo que seja reincidente, lastreada esta condição em prévia condenação definitiva por delito de qualquer natureza, ou seja, comum ou hediondo, exige-se o cumprimento de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) da pena, para que contemple o requisito objetivo adstrito à progressão de regime prisional. Eis a redação do novel art. 112 da Lei de Execução Penal nos pontos que guardam relação com a tese ora em discussão, quais sejam, seus incisos V e VII: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...); V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (...); VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.Ao omitir a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador criou evidente lacuna, que, em consonância com a previsão legal contida no parágrafo único do art. do Código Penal, deve ser interpretada em favor do agravante, o qual, consequentemente, passa a ser considerado primário, enquadrando-se no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal. Esse entendimento vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive por esta Terceira Câmara de Direito Criminal: TJSP: O Agravante não é primário, mas também, muito menos, reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Na realidade,a situação do Agravante não se enquadra expressamente em nenhuma das hipóteses da nova redação do art. 112, da Lei de Execução Penal, valendo lembrar que o § 2º, do art. , da Lei nº 8.072/90, que exigia, para progressão de regime prisional, o cumprimento de 3/5 da pena, ao apenado reincidente (genérico) por crime hediondo ou equiparado, restou expressamente revogado pela Lei nº 13.964/2019.Trata-se de uma lacuna na lei, na qual o legislador não incluiu as hipóteses de progressão de regime para condenado em crimes hediondos ou equiparados, que seja reincidente, não específico (genérico), não restando outra solução tratá-lo como se primário.Deve incidir, na eventual hipótese de conflito de interpretação da lei, a mais benéfica, sendo exigível, no caso, para fins de progressão de regime, que o Agravante tenha cumprido 40% (2/5) da pena e não 60% (3/5), como o era antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (AEP nº 0001823-37.2020.8.26.0154, Terceira Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Luiz Antonio Cardoso, j. e p. em 12/06/2020). Diante de tal quadro,passando a exigir, para satisfação do requisito objetivo referente à progressão de regime prisional, o cumprimento de 40% da reprimenda adstrita ao delito de natureza hedionda, indefiro o pedido de retificação. O silêncio da parte, regularmente intimada, presume-se concordar com o cálculo, razão pela qual o homologo. Comunique-se ao diretor do (a) Riolândia - CDP “ASP Valdecir Fabiano”, para acesso ao processo do (a) sentenciado (a) Uelinton Pereira da Silva, RG: 61718802, RJI: 181806990-83 e emissão do atestado de