Página 2247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. Int. - ADV: ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP)

Processo 0002878-24.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - GABRIEL ROCHA MEDEIROS - Comuniquese ao diretor do São José do Rio Preto - CPP “Dr. Javert de Andrade”, para acesso ao processo do sentenciado (a) GABRIEL ROCHA MEDEIROS, MT: 1005075-5, RG: 1729740, RJI: 170522162-50 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP)

Processo 0002878-24.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - GABRIEL ROCHA MEDEIROS - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO ao (à) sentenciado (a) GABRIEL ROCHA MEDEIROS, MT: 1005075-5, RG: 1729740, RJI: 170522162-50, recolhido (a) no (a) Penitenciária - Assis, mediante as condições abaixo: - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP)

Processo 0003072-23.2020.8.26.0154 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - WEDERSON GUSTAVO DE CARVALHO - Dê-se vista ao Ministério Público. São José do Rio Preto, 04 de maio de 2021. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

Processo 0003072-23.2020.8.26.0154 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - WEDERSON GUSTAVO DE CARVALHO - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao SEMIABERTO ao (a) sentenciado (a) WEDERSON GUSTAVO DE CARVALHO, MT: 932350-2, RG: 49.739.758, RJI: 170362834-52, ora recolhido (a) na (o) Penitenciária “João Batista de Santana” - Riolândia. Comuniquem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo ao diretor da unidade prisional para requisição de remoção à presídio adequado ao novo regime. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

Processo 0003256-13.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BRUNO RODOLFO SILVA PEREIRA - Trata-se de execução de sentenciado contra quem pesa condenação anterior, que não foi por crime hediondo, cumprindo, agora, condenação por crime hediondo. O Ministério Público discorda do cálculo. Conforme decisão do TJSP, que vem alterando decisões deste Deecrim na matéria: ... frente à inquestionável lacuna advinda da ausência da melhor técnica na elaboração da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, não há como ser mantido o entendimento, adotado pela Magistrada de primeiro grau e expressamente previsto no antigo § 2º do art. da Lei dos Crimes Hediondos, revogado pela Lei nº 13.964/19, segundo o qual, ao condenado por crime hediondo que seja reincidente, lastreada esta condição em prévia condenação definitiva por delito de qualquer natureza, ou seja, comum ou hediondo, exige-se o cumprimento de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) da pena, para que contemple o requisito objetivo adstrito à progressão de regime prisional. Eis a redação do novel art. 112 da Lei de Execução Penal nos pontos que guardam relação com a tese ora em discussão, quais sejam, seus incisos V e VII: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...); V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (...); VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.Ao omitir a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador criou evidente lacuna, que, em consonância com a previsão legal contida no parágrafo único do art. do Código Penal, deve ser interpretada em favor do agravante, o qual, consequentemente, passa a ser considerado primário, enquadrando-se no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal. Esse entendimento vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive por esta Terceira Câmara de Direito Criminal: TJSP: O Agravante não é primário, mas também, muito menos, reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Na realidade,a situação do Agravante não se enquadra expressamente em nenhuma das hipóteses da nova redação do art. 112, da Lei de Execução Penal, valendo lembrar que o § 2º, do art. , da Lei nº 8.072/90, que exigia, para progressão de regime prisional, o cumprimento de 3/5 da pena, ao apenado reincidente (genérico) por crime hediondo ou equiparado, restou expressamente revogado pela Lei nº 13.964/2019.Trata-se de uma lacuna na lei, na qual o legislador não incluiu as hipóteses de progressão de regime para condenado em crimes hediondos ou equiparados, que seja reincidente, não específico (genérico), não restando outra solução tratá-lo como se primário.Deve incidir, na eventual hipótese de conflito de interpretação da lei, a mais benéfica, sendo exigível, no caso, para fins de progressão de regime, que o Agravante tenha cumprido 40% (2/5) da pena e não 60% (3/5), como o era antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (AEP nº 0001823-37.2020.8.26.0154, Terceira Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Luiz Antonio Cardoso, j. e p. em 12/06/2020). Diante de tal quadro,passando a exigir, para satisfação do requisito objetivo referente à progressão de regime prisional, o cumprimento de 40% da reprimenda adstrita ao delito de natureza hedionda, indefiro o pedido de retificação. O silêncio da parte, regularmente intimada, presume-se concordar com o cálculo, razão pela qual o homologo. Comunique-se ao diretor do (a) Penitenciária “João Batista de Santana” -Riolândia, para acesso ao processo do (a) sentenciado (a) BRUNO RODOLFO SILVA PEREIRA, MTR: 911185-7, RG: 44345863, RJI: 170053964-33 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. Int. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)

Processo 0003325-46.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - LEANDRO APARECIDO CRISPIN - Trata-se de execução de sentenciado contra quem pesa condenação anterior, que não foi por crime hediondo, cumprindo, agora, condenação por crime hediondo. O Ministério Público discorda do cálculo. Conforme decisão do TJSP, que vem alterando decisões deste Deecrim na matéria: ... frente à inquestionável lacuna advinda da ausência da melhor técnica na elaboração da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, não há como ser mantido o entendimento, adotado pela Magistrada de primeiro grau e expressamente previsto no antigo § 2º do art. da Lei dos Crimes Hediondos, revogado pela Lei nº 13.964/19, segundo o qual, ao condenado por crime hediondo que seja reincidente, lastreada esta condição em prévia condenação definitiva por delito de qualquer natureza, ou seja, comum ou hediondo, exige-se o cumprimento de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) da pena, para que contemple o requisito objetivo adstrito à progressão de regime prisional. Eis a redação do novel art. 112 da Lei de Execução Penal nos pontos que guardam relação com a tese ora em discussão, quais sejam, seus incisos V e VII: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...); V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (...); VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.Ao omitir a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador criou evidente lacuna, que, em consonância com a previsão legal contida no parágrafo único do art. do Código Penal, deve ser interpretada em favor do agravante, o qual, consequentemente, passa a ser considerado primário, enquadrando-se no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal. Esse entendimento vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive por esta Terceira Câmara de Direito Criminal: TJSP: O Agravante não é primário, mas também, muito menos, reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados.