Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...); V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (...); VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.Ao omitir a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador criou evidente lacuna, que, em consonância com a previsão legal contida no parágrafo único do art. do Código Penal, deve ser interpretada em favor do agravante, o qual, consequentemente, passa a ser considerado primário, enquadrando-se no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal. Esse entendimento vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive por esta Terceira Câmara de Direito Criminal: TJSP: O Agravante não é primário, mas também, muito menos, reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Na realidade,a situação do Agravante não se enquadra expressamente em nenhuma das hipóteses da nova redação do art. 112, da Lei de Execução Penal, valendo lembrar que o § 2º, do art. , da Lei nº 8.072/90, que exigia, para progressão de regime prisional, o cumprimento de 3/5 da pena, ao apenado reincidente (genérico) por crime hediondo ou equiparado, restou expressamente revogado pela Lei nº 13.964/2019.Trata-se de uma lacuna na lei, na qual o legislador não incluiu as hipóteses de progressão de regime para condenado em crimes hediondos ou equiparados, que seja reincidente, não específico (genérico), não restando outra solução tratá-lo como se primário.Deve incidir, na eventual hipótese de conflito de interpretação da lei, a mais benéfica, sendo exigível, no caso, para fins de progressão de regime, que o Agravante tenha cumprido 40% (2/5) da pena e não 60% (3/5), como o era antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (AEP nº 0001823-37.2020.8.26.0154, Terceira Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Luiz Antonio Cardoso, j. e p. em 12/06/2020). Diante de tal quadro,passando a exigir, para satisfação do requisito objetivo referente à progressão de regime prisional, o cumprimento de 40% da reprimenda adstrita ao delito de natureza hedionda, indefiro o pedido de retificação. O silêncio da parte, regularmente intimada, presume-se concordar com o cálculo, razão pela qual o homologo. Comunique-se ao diretor do (a) Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém, para acesso ao processo do (a) sentenciado (a) Guilherme Henrique de Carvalho, MTR: 957047-4, RG: 48.265.056, RJI: 192916549-08 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. Int. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)

Processo 0004344-76.2018.8.26.0201 (apensado ao processo 0002112-67.2020.8.26.0154) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Igor Gustavo Cardoso Pacheco dos Santos - Vistos. Manifeste-se a defesa sobre a cota ministerial de fl (s). 122. - ADV: LUIS GUSTAVO SAUERBRONN (OAB 212293/SP)

Processo 0004510-84.2020.8.26.0154 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - F.H.S.S. - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao SEMIABERTO ao (a) sentenciado (a) FAGNER HENRIQUE DA SILVA SANTOS, CPF: 466.538.768-02, MTR: 1210164-8, RG: 57301244, RJI: 203486476-89, ora recolhido (a) na (o) Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém. Comuniquem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo ao diretor da unidade prisional para requisição de remoção à presídio adequado ao novo regime. - ADV: PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI (OAB 115812/SP)

Processo 0004976-78.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sandro Renato da Silva - Homologo o cálculo elaborado às fls. 40/41. Comunique-se ao diretor do (a) Riolândia - CDP “ASP Valdecir Fabiano”, para acesso ao processo do sentenciado (a) Sandro Renato da Silva, MTR: 1233301-9, RG: 29492731, RJI: 203679825-87 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: CASSIO NEGRELLI CAMPOS (OAB 143015/SP)

Processo 0004976-78.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sandro Renato da Silva - O sentenciado Sandro Renato da Silva, MTR: 1233301-9, RG: 29492731, RJI: 203679825-87, Riolândia - CDP “ASP Valdecir Fabiano”, pede prisão domiciliar, a alegar: “... em razão de ter artrite e artrose, tendinite e outras enfermidades ...” Como a alegação do peticionário é grave, deve ser apurada imediatamente. Assim, converto o julgamento em diligência encaminhando cópia desta decisão à unidade prisional para que responda à alegação do sentenciado, inclusive, apresentando relatório de atendimento, se houver, devendo constar informações se o sentenciado está recebendo tratamento médico adequado e se o mesmo pode ser prestado dentro do presídio. RESPOSTA A SER ENVIADA IMEDIATAMENTE. Int. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 04 de março de 2021. - ADV: CASSIO NEGRELLI CAMPOS (OAB 143015/ SP)

Processo 0004976-78.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sandro Renato da Silva - Oficie-se requisitando a vinda do atestado de comportamento carcerário e boletim informativo, a fim de instruir o pedido de progressão, formulado pelo sentenciado Sandro Renato da Silva, MTR: 1233301-9, RG: 29492731, RJI: 203679825-87, Riolândia - CDP “ASP Valdecir Fabiano”. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 04 de março de 2021. -ADV: CASSIO NEGRELLI CAMPOS (OAB 143015/SP)

Processo 0004976-78.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sandro Renato da Silva - Vistos. Solicitem-se a vinda de certidão e/ou informações ao juízo da 2ª Vara Criminal de Tanabi, em especial, para qual Tribunal foram remetidos os autos 0002754-98.2009.8.26.0615. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 29 de março de 2021. - ADV: CASSIO NEGRELLI CAMPOS (OAB 143015/SP)

Processo 0004976-78.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sandro Renato da Silva - Diante das informações da defesa de fls. 131/134, inclusive do pagamento da pena de multa e certidões juntadas, dê-se vista ao Ministério Público sobre a progressão. Após retornem conclusos com urgência. São José do Rio Preto, 12 de abril de 2021. - ADV: CASSIO NEGRELLI CAMPOS (OAB 143015/SP)

Processo 0004976-78.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sandro Renato da Silva -INFORMAÇÕES HC - ADV: CASSIO NEGRELLI CAMPOS (OAB 143015/SP)

Processo 0004976-78.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sandro Renato da Silva - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao SEMIABERTO ao (a) sentenciado (a) Sandro Renato da Silva, MTR: 1233301-9, RG: 29492731, RJI: 203679825-87, ora recolhido (a) na (o) Riolândia - CDP “ASP Valdecir Fabiano”. Comuniquem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo ao diretor da unidade prisional para requisição de remoção à presídio adequado ao novo regime. Considerando que já cumpriu lapso para progressão ao regime aberto, dê-se vista ao MP para manifestação, após retornem conclusos. - ADV: CASSIO NEGRELLI CAMPOS (OAB 143015/SP)

Processo 0005201-94.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Raynara Cardozo - Homologo o cálculo elaborado às fls. 189/190. Comunique-se ao diretor do (a) Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto, para acesso ao processo do sentenciado (a) Raynara Cardozo, CPF: 435.176.498-80, MTR: 1207938, RG: 53.023.191, RJI: 182311851-20 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)