Página 2250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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Processo 0008586-10.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Sandro Silva dos Reis - Homologo o cálculo elaborado às fls. 396/397. Comunique-se ao diretor do (a) São José do Rio Preto - CPP “Dr. Javert de Andrade”, para acesso ao processo do sentenciado (a) Alex Sandro Silva dos Reis, CPF: 835.161.315-00, MTR: 627686-9, RG: 59994530-8, RGC: 51667059, RJI: 170306082-95 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI (OAB 183794/SP)

Processo 0008586-10.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Sandro Silva dos Reis - Vistos. Considerando comunicado da direção do Centro de Progressão Penitenciária São José do Rio Preto, que informa que psicólogos e assistentes sociais, atendendo, em suma, recomendações das entidades de classe, a não fazer os exames criminológicos, em razão da atual pandemia Covid-19, determinam-se às direções das unidade prisionais que encaminhem um atestado atualizado, feito pela direção da unidade, que substituirá o exame criminológico até segunda ordem, referente ao sentenciado Alex Sandro Silva dos Reis, CPF: 835.161.315-00, MTR: 627686-9, RG: 59994530-8, RGC: 51667059, RJI: 170306082-95, São José do Rio Preto -CPP “Dr. Javert de Andrade”, sem prejuízo da vinda do atestado de bom comportamento e boletim informativo, a fim de instruir o pedido de progressão. Int. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 05 de abril de 2021. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI (OAB 183794/SP)

Processo 0008586-10.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Sandro Silva dos Reis - Vistos. Solicite-se a vinda de certidão de objeto e pé e/ou guia de recolhimento do processo 0001573-16.2010.8.05.0032, 0001234-52.2013.8.05.0032 da Vara Criminal, Foro de Brumado/BA e processo 0179018-69.2006.0151 da 2ª Vara Criminal, Foro de Cássia/MG. Aguarde-se por 30 dias, decorrido o prazo, dê-se vista às partes. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI (OAB 183794/SP)

Processo 0008586-10.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Sandro Silva dos Reis - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO ao (à) sentenciado (a) Alex Sandro Silva dos Reis, CPF: 835.161.315-00, MTR: 627686-9, RG: 59994530-8, RGC: 51667059, RJI: 170306082-95, recolhido (a) no (a) São José do Rio Preto - CPP “Dr. Javert de Andrade”, mediante as condições abaixo: - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI (OAB 183794/SP)

Processo 0011821-14.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Edson Silva Moura - Vistos. Considerando comunicado da direção do Centro de Progressão Penitenciária São José do Rio Preto, que informa que psicólogos e assistentes sociais, atendendo, em suma, recomendações das entidades de classe, a não fazer os exames criminológicos, em razão da atual pandemia Covid-19, determinam-se às direções das unidade prisionais que encaminhem um atestado atualizado, feito pela direção da unidade, que substituirá o exame criminológico até segunda ordem, referente ao sentenciado Edson Silva Moura, MTR: 1135942, RG: 43450475, RJI: 182423667-59, São José do Rio Preto - CPP “Dr. Javert de Andrade”, sem prejuízo da vinda do atestado de bom comportamento e boletim informativo, a fim de instruir o pedido de progressão/livramento condicional. Int. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 05 de maio de 2021. - ADV: EDNA REGINA GARBELOTTO FERREIRA (OAB 227128/SP), VIVIANE APARECIDA FERREIRA (OAB 185402/SP)

Processo 0011821-14.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Edson Silva Moura - Considerando os 103 (cento e três) dias de trabalho na Penitenciária de Osvaldo Cruz, nos períodos de 01/08/2019 a 31/10/2019, 01/12/2020 a 31/12/2020 e de 04/01/2021 a 29/01/2021, conforme atestados de fls. 282/285, DECLARO A REMIÇÃO DE 34 (TRINTA E QUATRO) dias da pena do sentenciado Edson Silva Moura, MTR: 1135942, RG: 43450475, RJI: 182423667-59, ora recolhido no (a) São José do Rio Preto - CPP “Dr. Javert de Andrade”. Elabore-se novo cálculo e digam as partes. P.I. - ADV: EDNA REGINA GARBELOTTO FERREIRA (OAB 227128/SP), VIVIANE APARECIDA FERREIRA (OAB 185402/SP)

Processo 0013892-32.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - FABRÍCIO XAVIER DE JESUS - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO ao (à) sentenciado (a) FABRÍCIO XAVIER DE JESUS, MTR: 594929-2, RG: 45748396, RJI: 170118386-98, recolhido (a) no (a) São José do Rio Preto - CPP “Dr. Javert de Andrade”, mediante as condições abaixo: - ADV: MAGDA SIMONE BUZATTO MINUZZI (OAB 295904/SP)

Processo 0017150-41.2018.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Fabio Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de execução de sentenciado contra quem pesa condenação anterior, que não foi por crime hediondo, uma vez que, embora conste na sentença condenatória reincidência específica, a condenação anterior se deu por tráfico privilegiado, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 158/164, cumprindo, agora, condenação por crime hediondo. Conforme decisão do TJSP, que vem alterando decisões deste Deecrim na matéria: ... frente à inquestionável lacuna advinda da ausência da melhor técnica na elaboração da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, não há como ser mantido o entendimento, adotado pela Magistrada de primeiro grau e expressamente previsto no antigo § 2º do art. da Lei dos Crimes Hediondos, revogado pela Lei nº 13.964/19, segundo o qual, ao condenado por crime hediondo que seja reincidente, lastreada esta condição em prévia condenação definitiva por delito de qualquer natureza, ou seja, comum ou hediondo, exige-se o cumprimento de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) da pena, para que contemple o requisito objetivo adstrito à progressão de regime prisional. Eis a redação do novel art. 112 da Lei de Execução Penal nos pontos que guardam relação com a tese ora em discussão, quais sejam, seus incisos V e VII: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...); V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (...); VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.Ao omitir a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador criou evidente lacuna, que, em consonância com a previsão legal contida no parágrafo único do art. do Código Penal, deve ser interpretada em favor do agravante, o qual, consequentemente, passa a ser considerado primário, enquadrando-se no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal. Esse entendimento vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive por esta Terceira Câmara de Direito Criminal: TJSP: O Agravante não é primário, mas também, muito menos, reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Na realidade,a situação do Agravante não se enquadra expressamente em nenhuma das hipóteses da nova redação do art. 112, da Lei de Execução Penal, valendo lembrar que o § 2º, do art. , da Lei nº 8.072/90, que exigia, para progressão de regime prisional, o cumprimento de 3/5 da pena, ao apenado reincidente (genérico) por crime hediondo ou equiparado, restou expressamente revogado pela Lei nº 13.964/2019.Trata-se de uma lacuna na lei, na qual o legislador não incluiu as hipóteses de progressão de regime para condenado em crimes hediondos ou equiparados, que seja reincidente, não específico (genérico), não restando outra solução tratá-lo como se primário.Deve incidir, na eventual hipótese de conflito de interpretação da lei, a mais benéfica, sendo exigível, no caso, para fins de progressão de regime, que o Agravante tenha cumprido 40% (2/5) da pena e não 60% (3/5), como o era antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (AEP nº 0001823-37.2020.8.26.0154, Terceira Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Luiz Antonio Cardoso, j. e p. em 12/06/2020). Diante de tal quadro,determina-se novo cálculo das penas, passando a exigir, para satisfação do requisito objeto referente à