Página 2576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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N.S.G. - Vistos. Pag. 254: Reporto-me à decisão de pág. 253. Págs. 255/265: Ciência à parte contrária, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB 174003/RJ), HEBERT FABIANO RIBEIRO MARTINS (OAB 248158/SP)

Processo 1005143-43.2019.8.26.0565 - Curatela - Nomeação - Andre Luiz da Costa e outro - Maria Apparecida Vetorazzi da Costa Zaninello - Vistos. A parte autora informou mudança de domicílio para a Comarca de Santos/SP, tendo levado a parte requerida junto, a qual se encontra atualmente em casa de repouso também na cidade de Santos/SP (págs. 173/174 e 182/188). Manifestou-se o Ministério Público às págs. 177/178. O foro do domicílio do (a) curatelando (a), como sabido, é o competente para ações desta natureza, porquanto atende melhor aos seus interesses. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente (Número: 109.840 - PE Classe: Conflito de Competência Tribunal: STJÓrgão Julgador: Segunda Seção Relator (a): Ministra Nancy Andrighi Data do julgamento: 09.02.2011 Data da publicação: 16.02.2011 Outros números: 2010/0005759-0). Assim, declino de minha competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Santos/SP, com as homenagens deste Juízo. Comunique-se o IMESC sobre a desnecessidade de realização da perícia agendada à pág. 189. Cumpra-se a presente decisão de imediato, independentemente da publicação e intimação das partes. - ADV: GILMARA APARECIDA MARTINS BIDOIA MELLO (OAB 143406/SP), ELISA ROCHA DO MONTE (OAB 370168/SP)

Processo 1005519-22.2021.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Renata Nocce Neves - Providenciem a complementação das custas processuais, nos termos do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. - ADV: ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP)

Processo 1006380-08.2021.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Abraão Lucas de Almeida dos Santos - Vistos. Providencie o inventariante o cumprimento da providência indicada pelo MP, à pág. 57, apresentando certidão de óbito retificada. Sem providências, em 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO (OAB 407141/SP)

Processo 1007218-82.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.L.G. e outro - C.E.L. - Vistos. 1) Passo à análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Às págs. 362-366 foram revogados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos às autoras. Diante dos embargos de declaração apresentado, foi concedido novo prazo para que a parte requerente juntasse aos autos outros documentos com o fim de comprovar a necessidade alegada (págs. 486-488). Às págs. 522-571 foram juntados novos documentos pela parte autora, tendo o requerido se manifestado às págs. 573-579. Pois bem. Nos documentos carreados autos autos, em especial às págs. 554-563, é possível verificar diversas aplicações bancárias de valores mensais feitos pela autora C.G.S., que somados demonstram aplicações de somas elevadas por mês. Observo, ainda, que não foi demonstrado o saldo total destas aplicações existentes de titularidade da co-autora C.G.S. Como apontado pelo requerido, o documento de pág. 522 traz informação até o ano de 2011 apenas, sem informar acerca de dados atuais. Ademais, há de ser observado que a parte autora reside em bairro de elevado padrão econômico, incompatível com sua alegação de pobreza. Posto isto, mantenho a revogação dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Págs. 573-579: Em que pese a disponibilidade do requerido em comparecer nesta comarca para o estudo social, entendo que o estudo social demanda o contato pessoal e a visita domiciliar, posto que, em geral, nos litígios familiares, busca-se a solução para as demandas que se apresentam em relação à guarda e visitação dos menores. Assim, o juízo precisa conhecer a realidade local, ou seja, a presença da técnica do juízo é imprescindível para a formação da convicção e para o adequado julgamento do feito. Portanto, necessário que o estudo com o requerido se dê em sua própria comarca. 3) Págs. 584-586: C.E.L. opôs embargos de declaração contra o ato ordinatório de pág. 580. DECIDO. Deixo de conhecer os embargos de declaração, porquanto não cabem embargos em relação a ato ordinatório, conforme art. 1.022, inciso I do novo Código de Processo Civil. 4) No mais aguardese a realização do estudo psicossocial. Int. - ADV: ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA (OAB 332935/SP), CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP), JORGE DIAS VIEIRA JUNIOR (OAB 254024/SP)

Processo 1007431-54.2021.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.F.A. - Vistos. Os requerentes ajuizaram ação de divórcio consensual, postulando, pois, a sua decretação. O acordo foi emendado às págs. 19 e 27. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226 da Constituição Federal, conforme se vê dos documentos juntados. Nos termos do Provimento CSM nº 2.256/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2015, fica dispensada a realização da audiência de ratificação. Isto posto, homologo, por sentença, para que produza legais efeitos o acordo celebrado, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no entabulado, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira, e em consequência e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com resolução de mérito. Tendo as partes requerido a decretação do divórcio, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Expeça-se o competente mandado de averbação, para encaminhamento pela parte interessada ao respectivo Cartório de Registro Civil. Expeça-se carta de sentença, de acordo com o Provimento CG n. 14/2020, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa para sua expedição cód. 130-9, no prazo de 5 dias. Custas na forma da lei. Ultimadas as providências, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DIGIANE ALEXANDRA ALMEIDA (OAB 151448/SP)

Processo 1007474-88.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.S. - Vistos. Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 dias para integral cumprimento da decisão de pág. 48, devendo indicar os parentes colaterais do de cujus, legítimos para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. HERDEIROS COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS