Página 2577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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PARENTES COLATERAIS. NECESSIDADE. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. COMPANHEIRO. EXCLUSIVIDADE. AFASTAMENTO DOS COLATERAIS. CONFORME PREVISÃO LEGAL. 1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. 2. Alegação do recorrente de que (a) os herdeiros colaterais não concorrem na herança em razão da flagrante inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil; (b) os herdeiros colaterais não possuem interesse direto na formação do convencimento do juízo quanto à existência da união estável invocada; (c) a legitimidade dos herdeiros colaterais deve ser discutida nos autos do inventário. 3. Reconhecimento pelas instâncias de origem de que os parentes colaterais da falecida possuem interesse direto na formação do convencimento daquele juízo quanto à existência da união estável invocada na própria demanda em que é postulada a sua declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 646721/RS e 878694/MG, ambos com repercussão geral reconhecida, fixou a de que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. 5. Analisando hipótese semelhante, o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.357.117/MG, em sede de petição de herança, após afirmar ser inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, destacou o entendimento no sentido de que os parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária. 5. Correto o posicionamento das instâncias de origem no sentido da necessidade de inclusão no polo passivo da demanda de reconhecimento e dissolução de união estável dos possíveis herdeiros da falecida em face de seu evidente interesse jurídico no desenlace da presente demanda. 6. Na hipótese de não reconhecimento da união estável, serão eles os herdeiros legítimos da falecida (art. 1829, IV, c/c o art. 1839 do CC). 7. Litisconsórcio passivo necessário caracterizado, confirmando a necessidade de inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo da demanda. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1759652/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 18/08/2020) Int. - ADV: MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP)

Processo 1007591-79.2021.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alexandrina Galdino de Melo Oliveira - Vistos. I. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. II. Nomeio inventariante Alexandrina Galdino de Melo Oliveira dos bens deixados por Luiz Borges de Oliveira, dispensando-se o compromisso, apresentando as primeiras declarações, no prazo de 20 dias (art. 620 do CPC). III. Traga aos autos a certidão do Colégio Notarial do Brasil para fins de comprovação de eventual registro de testamento pelo “de cujus” (http://www.censec.org.br/Cadastro/ CertidaoOnline/) . IV. Traga aos autos certidão (1) negativa de débitos federais do “de cujus” junto à Secretaria da Receita Federal e (2) negativas municipais (imóveis urbanos) ou do IPTR (imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio. V. Trata-se de arrolamento sumário, em fase inicial, todavia, sem o início do procedimento fiscal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça procedeu à afetação dos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1.895.486/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, ao rito dos recursos repetitivos, com a seguinte questão jurídica:Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.Determinou, a E. Presidência do Tribunal de Justiça a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. Assim, reconsidero parte da decisão que admitiu a adoção do rito especial, sem a realização do procedimento fiscal, até o julgamento do Tema acima mencionado. VI. A análise da gratuidade será feita ao final, antes da homologação da partilha, considerando a capacidade financeira do acervo hereditário, já que a obrigação de quitar as despesas processuais é atribuição do espólio como universalidade e não dos herdeiros, considerados separadamente. Nesse sentido, é a jurisprudência: INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas, via de regra, pelo Espólio e não pelos herdeiros. Na hipótese, o patrimônio a ser transmitido é baixo. Recorrentes que demonstraram a hipossuficiência financeira alegada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066991-89.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento. Decisão recorrida determinou o recolhimento da taxa judiciária. Irresignação dos autores Em ações de inventário, avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ. Monte mor composto por único imóvel, com valor venal superior a cem mil reais. Ausente comprovação de hipossuficiência do espólio, possível entretanto a redução do valor da taxa judiciária, bem como deferimento de seu parcelamento. Inteligência do art. 85, §§ 5º e , do CPC. Agravantes beneficiários da gratuidade processual. Decisão agravada parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212287-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). VII. Defiro a realização da pesquisa sisbajud, quanto à existência de ativos financeiros em nome do falecido, desde que recolhida a taxa correspondente. VIII. Oficie-se ao INSS para a vinda do CNIS do “de cujus”, bem ainda à CEF, para que informe acerca da existência de PIS e FGTS. Os expedientes ficarão disponíveis para impressão e envio ao destinatário, pela inventariante, comprovando-se em 15 dias. Int. - ADV: LELIANE SALES SOARES (OAB 341300/SP)

Processo 1008572-45.2020.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mario Luiz Brevillat Seidl - - Carlos Alberto Brevillat Seidl - Vistos. Págs. 117/118: aguarde-se por 15 dias. Int. - ADV: VIRGINIA DE TOLEDO BONATO ANTUNES (OAB 172981/SP)

Processo 1008704-68.2021.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Priscila de Santana Brito Hawrysz -Patrícia de Santana Brito Hawrysz - - Leandro de Santana Brito Hawrysz - Vistos. I. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. II. Nomeio inventariante Priscila de Santana Brito Hawrysz dos bens deixados por Ivan Constantino da Silva Hawerysz, dispensando-se o compromisso, apresentando as primeiras declarações, no prazo de 20 dias (art. 620 do CPC). III. Providencie o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo acima. IV. Traga aos autos certidão negativa de débitos federais do “de cujus” junto à Secretaria da Receita Federal. V. Trata-se de arrolamento sumário, em fase inicial, todavia, sem o início do procedimento fiscal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça procedeu à afetação dos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1.895.486/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, ao rito dos recursos repetitivos, com a seguinte questão jurídica:Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.Determinou, a E. Presidência do Tribunal de Justiça a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. Assim, reconsidero parte da decisão que admitiu a adoção do rito especial, sem a realização do procedimento fiscal, até o julgamento do Tema acima