Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

salário, adicional de férias, abonos, gratificações, premiações por eventos, etc., inclusive verbas rescisórias, excluídas as de caráter indenizatório, e excluído o FGTS. Em caso de desemprego pagará alimentos no percentual de 35% do salário mínimo nacional. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, oficie-se de imediato ao empregador do autor (fls. 11) para adequar o percentual de descontos na forma acima fixada. Julgo extinto o processo pelo artigo 487, I do CPC. Sem condenação em honorários diante da gratuidade processual que fica concedida a ambas as partes. P. R. I. C. São Vicente, 10 de maio de 2021. - ADV: HEBER LEAL DOS SANTOS (OAB 442631/SP), ADAILTON ANDRADE CHAVES (OAB 364404/SP)

Processo 1011175-52.2020.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Ruas da Silva - Jose Adilson Martins da Silva - - José Nilton Martins da Silva - - Edevanir Martins da Silva - - Maria Helena Martins da Silva Santos - - Josina Martins Ferreira Pinho - - Felipe Costa da Silva - - Pedro Henrique Ricardi Martins da Silva - - Ailton Martins da Silva - - José Wilson Martins da Silva - Fl 145: providencie a inventariante. - ADV: EFRAIM FARINHA CORDEIRO KRETTI (OAB 375999/SP)

Processo 1011544-80.2019.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.R. - Vistos. Fls. 104/109. Diante do ofício de renúncia apresentado (fls. 109), arbitro os honorários advocatícios à patrona cuja nomeação consta de fls. 6, em consonância com os atos praticados na demanda. Expeça-se a certidão. No mais, abra-se vista à Defensoria Pública para nomeação de novo advogado para patrocinar o exequente na presente demanda, se o caso. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SABRINA TELES PASSOS (OAB 404585/SP)

Processo 1011775-10.2019.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S. - D.O.S. e outros - Vistos. Fls. 457/460: Ciência do resultado da pesquisa Renajud. Fls. 461/466: Aguarde-se a resposta do Banco pelo prazo requerido. Intimese. - ADV: DO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ROBERTO DE ASSIS FERREIRA PASSOS (OAB 415493/SP), ROGÉRIO DE ASSIS FERREIRA PASSOS (OAB 382363/SP), RODRIGO BARCELLOS KFOURI GAMEIRO LAURINDO (OAB 372421/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), FERNANDA DE FARO FARAH LAURINDO (OAB 267580/SP), KIRYE BRUNNA MENEZES FERREIRA PASSOS (OAB 423148/SP)

Processo 1012876-87.2016.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Sucessões - Andressa da Silva Santos e outros - Patricia da Silva Santos Almeida - MICHEL MATOS MESQUITA DOS ANJOS - - JÉSSICA MATOS MESQUITA DOS ANJOS CARDOSO e outros - Vistos. 1. Após diligências probatórias por parte do juízo, não restou caracterizada a ocorrência de adoção simples de C. A. dos S., na forma da ordem jurídica vigente em momento anterior à promulgação da Constituição de Federal de 1988. Ele, embora reconhecido como filho pelos autores da herança, também o foi por terceiros, havendo divergência sobre eventuais direitos sucessórios referentes àqueles que pretendem sucedê-lo por representação. Na esteira do entendimento do Ministério Público, não é possível a pluralidade de assentos de nascimento com informações conflitantes. A existência de adoção, embora não realizada segundo disposições normativas ao tempo do ato, constitui questão de alta indagação, a ser solucionada em sede própria. Com fundamento no § 3º do artigo 627 do Código de Processo Civil, determino a reserva, em poder da inventariante, de quinhão que possivelmente caberá ao sucessor cuja qualidade é contestada nos autos. 2. Determino a citação por edital da herdeira referida na página 235 dos autos, fixado prazo dilatório de 20 dias. Intime-se. - ADV: JESSICA MATOS MESQUITA DOS ANJOS (OAB 6633/SE), DO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), PAULO WAENY PESSOA DE MELLO (OAB 127089/SP), MANOEL CARLOS MARTINHO (OAB 120910/SP)

Processo 1013241-10.2017.8.26.0590 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luis Antonio Fortes Barbosa - Joel Fortes Barbosa - - Nyrce Fortes Barbosa - - Luis Henrique do Lago Fortes Barbosa - O formal de partilha foi expedido e se encontra à disposição da parte que deverá PROVIDENCIAR o encaminhamento deste ao Registro Público consoante estabelecido no artigo 1273-A, inciso IV, das NSCGJ a fim de possibilitar o necessário registro junto ao Ofício Imobiliário - ADV: HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP)

Processo 1013451-61.2017.8.26.0590 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - T.G.S.S. - L.A.M.C. -Ciência às partes acerca do agendamento da mediação virtual designada para o 02 de junho de 2021 às 11:30 horas. A fim de melhor orientar as partes, esclareço que para ingresso no ambiente virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado aos contados fornecidos pelas partes às fls. 419/420 e 429. - ADV: KATYA DE OLIVEIRA LORETO (OAB 130277/SP), BIANCA LOPES RUAS DURAN (OAB 188687/SP)

Processo 4002548-52.2013.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.C.G. - W.S.G. - Esclareça o patrono o quê deve constar no campo “outros” da certidão de honorários. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FERNANDO DA SILVA (OAB 143831/SP)

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO VANESSA AUFIERO DA ROCHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROGERIO RODRIGUES CARNEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0124/2021

Processo 0001050-47.2017.8.26.0590 (processo principal 1005547-92.2014.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Alimentos - V.F.S. - J.V.S. - Vistos, Vistos, Conforme estabelece a regra prevista pelo artigo 528, § 3.º, do Código de Processo Civil, a ausência de pagamento ou de qualquer justificativa por parte do executado acarreta sua prisão civil. Contudo, há recente dispositivo legal - Lei 14.010/2020 - sobre a questão: Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. Já nos termos do art. 15, da Recomendação nº 62/2020 do CNJ (editada em17/03/2020), com nova redação dada pela Recomendação nº 78, de 15/09/2020, as medidas previstas nesta Recomendação deverão vigorar pelo prazo de trezentos e sessenta dias, avaliando-se, neste interregno, a possibilidade de prorrogação ou de antecipação do seu término. Sendo assim, faço algumas ponderações: a) A prisão domiciliar é ineficaz como coerção para o pagamento; b) É de difícil ou impossível fiscalização; c) Não há tornozeleiras eletrônicas disponíveis na Comarca; d) O prazo de prisão domiciliar será computado como efetiva prisão cumprida e não poderá ser futuramente decretada nova prisão pela mesma dívida; Ademais, há a possibilidade de satisfazer o débito por outros meios. Isto posto, determino ao credor que se manifeste, no prazo de 15 dias, se efetivamente requer o decreto de prisão domiciliar do executado, diante dessas circunstâncias. Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)