Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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presenciais para a designação de data para a realização do ato. Ulteriormente, retomadas as atividades presenciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tornem-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução na modalidade presencial. Consigno desde já que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão dever ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO AUGUSTO MAGALHÃES (OAB 187979/SP), RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP)

Processo 1036951-23.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valdir Aparecida de Lima - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Imesc - Sorocaba - Vistos. Diante da mensagem eletrônica do IMESC local, informando que todas as perícias não realizadas no período de suspensão dos trabalhos em virtude da pandemia do novo coronavírus serão reagendadas com prioridade, não havendo necessidade de expedição de novo ofício ou encaminhamento de nova solicitação, aguardese o reagendamento pelo prazo de 30 dias. - ADV: IZAUL LOPES DOS SANTOS (OAB 331029/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 1037257-84.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Vitória Cristina Silva Souza - - Anhanguera Educacional Participacoes Sa - Vistos. Fls. 162/164: Ciência à parte contrária (artigo 437, § 1º, do CPC). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA MASSELLI CLARO (OAB 170960/SP), DANIEL FEITOSA BARBOSA (OAB 448247/SP)

Processo 1037993-39.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Jeferson Antônio Corrêa - Mediplan Assistencial Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 245/250, que deram parcial provimento ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso da ré. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do artigo1.285, § 3º, da NSCGJ. Ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: YOON HWAN YOO (OAB 216796/SP), RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP)

Processo 1038068-44.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sueli Amelia Simoes Gomes -Direcional Engenharia S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em virtude de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido pela parte autora. Inicialmente, cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor é de rigor. Importante consignar que, no tocante ao Sistema Financeiro da Habitação, o Superior Tribunal de Justiça fixou diversas teses, dentre as quais duas são especialmente aplicáveis no caso em apreço: As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidadepassiva ad causamquando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Assim considerando, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, tendo em vista que, consoante aduzido por ele próprio na contestação, na qualidade de representante do FAR Fundo de Arrendamento Residencial, atuou como agente financeiro e fiscalizador das obras. Afasto a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que a questão apontada pelo banco réu concerne ao mérito e com ele será analisada por ocasião da prolação da sentença. Rejeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, diante da absoluta falta de qualquer elemento comprobatório capaz de infirmar o documento trazido aos autos para o deferimento do benefício. Ademais, consoante dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. A prejudicial de decadência alegada pela construtora ré é insubsistente, visto que o pleito formulado pela parte autora é de cunho indenizatório em decorrência dos prejuízos causados pelo vício do produto e dos serviços, e não de rescisão do negócio jurídico, de forma que o caso se ajusta à hipótese de prazo prescricional e não decadencial. No caso em apreço, a pretensão autoral está sujeita ao prazo prescricional decenal preconizado no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Insurgência da ré contra decisão que afastou a decadência. Manutenção. Pedidos indenizatórios que implicam a aplicação do prazo decenal de prescrição, previsto no art. 205 do CC. Reparação dos vícios construtivos que, diferentemente do alegado, constitui pedido de reparação de danos em espécie. Prescrição inexistente. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113006-53.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020). Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por vícios construtivos. Improcedência. Decadência reconhecida. Inaplicabilidade do art. 26 do CDC ao caso concreto. Incidência do prazo de prescrição decenal, conforme art. 205 c.c. art. 618 do CC e Súmula nº 194 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1008724-33.2018.8.26.0361; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Apelação Compromisso de compra e venda Ação de indenização por danos materiais e morais Responsabilidade do construtor por vício existente no imóvel Ação julgada extinta com resolução do mérito reconhecendo a decadência Insurgência dos autores - Inaplicabilidade do art. 26 do CDC Pretensão a indenização por vícios de construção Incidência do prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC Necessidade da retomada da instrução probatória Sentença anulada Apelo provido. (TJSP;Apelação Cível 1000978-46.2017.8.26.0007; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 04/12/2018). APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada A incorporadora tem legitimidade para responder aos termos da ação. Solidariedade com a construtora por qualquer espécie de dano que possa resultar da inexecução ou da má execução do contrato. Decadência. Prescrição, e não decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de 20 anos (CC/1916) ou de 10 anos (CC/2002) para a pretensão de reparação pelos defeitos da obra. Prazo de 5 anos previsto no art. 618 do CC/2002 que é de garantia. Incidência da Súmula nº 194 do STJ. Mérito. Perícia que atesta a ocorrência de anomalias decorrentes de defeitos de construção. Dano material comprovado. Obrigação de fazer consistente na realização dos reparos indicados no laudo pericial mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação 1051760-74.2014.8.26.0100; Relator (a):Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). Rejeito a preliminar suscitada pelo réu de inépcia da inicial, haja vista dela constar a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo suas alegações suficientes a delimitar a pretensão buscada em Juízo. Além disso, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos são juridicamente possíveis, porquanto não vedados pelo ordenamento jurídico, bem como não se vislumbram pleitos incompatíveis entre si. Não há, também, que se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a questão de prova da pretensão