Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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indenizatória concerne ao mérito, com o qual será analisada oportunamente por ocasião da prolação da sentença. Reputo as partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado e defiro a realização da prova pericial pela parte autora e pela corré DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (fls. 342/343 e 344). Para a realização da perícia, nomeio GABRIELA MARTINS SOUZA BRISOLA, perita cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja remuneração será rateada entre as partes, que requereram a prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Intime-se o perito via e-mail (gabrielabrisola@gmail.com) para aceitação do encargo e estimativa de honorários, no prazo de 5 dias, consignando que, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 128), a parte que lhe cabe quanto ao pagamento dos honorários periciais serão custeados pela D.P.E., nos termos da Lei Complementar nº 988/2006. Após, oficie-se à D.P.E. para que autorize o pagamento dos 50% correspondentes à remuneração da perita devida pela parte autora. Os demais 50% deverão ser depositados pela corré DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de eventuais quesitos, no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser apresentado pela perita em 45 dias, contados de sua intimação para início dos trabalhos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para fixação dos demais pontos controvertidos e, se necessário, deferimento da produção de outras provas requeridas pelas partes. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), HUMBERTO ROSSETI PORTELA (OAB 91263/MG), JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG)

Processo 1038083-13.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose Antônio de Oliveira -Direcional Engenharia S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em virtude de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido pela parte autora. Inicialmente, cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor é de rigor. Importante consignar que, no tocante ao Sistema Financeiro da Habitação, o Superior Tribunal de Justiça fixou diversas teses, dentre as quais duas são especialmente aplicáveis no caso em apreço: As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidadepassiva ad causamquando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Assim considerando, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, tendo em vista que, consoante aduzido por ele próprio na contestação, na qualidade de representante do FAR Fundo de Arrendamento Residencial, atuou como agente financeiro e fiscalizador das obras. Rejeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, diante da absoluta falta de qualquer elemento comprobatório capaz de infirmar o documento trazido aos autos para o deferimento do benefício. Ademais, consoante dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. A prejudicial de decadência alegada pela construtora ré é insubsistente, visto que o pleito formulado pela parte autora é de cunho indenizatório em decorrência dos prejuízos causados pelo vício do produto e dos serviços, e não de rescisão do negócio jurídico, de forma que o caso se ajusta à hipótese de prazo prescricional e não decadencial. No caso em apreço, a pretensão autoral está sujeita ao prazo prescricional decenal preconizado no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Insurgência da ré contra decisão que afastou a decadência. Manutenção. Pedidos indenizatórios que implicam a aplicação do prazo decenal de prescrição, previsto no art. 205 do CC. Reparação dos vícios construtivos que, diferentemente do alegado, constitui pedido de reparação de danos em espécie. Prescrição inexistente. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113006-53.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020). Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por vícios construtivos. Improcedência. Decadência reconhecida. Inaplicabilidade do art. 26 do CDC ao caso concreto. Incidência do prazo de prescrição decenal, conforme art. 205 c.c. art. 618 do CC e Súmula nº 194 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1008724-33.2018.8.26.0361; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Apelação Compromisso de compra e venda Ação de indenização por danos materiais e morais Responsabilidade do construtor por vício existente no imóvel Ação julgada extinta com resolução do mérito reconhecendo a decadência Insurgência dos autores - Inaplicabilidade do art. 26 do CDC Pretensão a indenização por vícios de construção Incidência do prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC Necessidade da retomada da instrução probatória Sentença anulada Apelo provido. (TJSP;Apelação Cível 1000978-46.2017.8.26.0007; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 04/12/2018). APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada A incorporadora tem legitimidade para responder aos termos da ação. Solidariedade com a construtora por qualquer espécie de dano que possa resultar da inexecução ou da má execução do contrato. Decadência. Prescrição, e não decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de 20 anos (CC/1916) ou de 10 anos (CC/2002) para a pretensão de reparação pelos defeitos da obra. Prazo de 5 anos previsto no art. 618 do CC/2002 que é de garantia. Incidência da Súmula nº 194 do STJ. Mérito. Perícia que atesta a ocorrência de anomalias decorrentes de defeitos de construção. Dano material comprovado. Obrigação de fazer consistente na realização dos reparos indicados no laudo pericial mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação 1051760-74.2014.8.26.0100; Relator (a):Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). Reputo as partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado e defiro a realização da prova pericial pela parte autora (fls. 382/383). Para a realização da perícia, nomeio GABRIELA MARTINS SOUZA BRISOLA, perita cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja remuneração será rateada entre as partes, que requereram a prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Intime-se o perito via e-mail (gabrielabrisola@gmail.com) para aceitação do encargo e estimativa de honorários, no prazo de 5 dias, consignando que, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 138), os honorários periciais serão custeados pela D.P.E., nos termos da Lei Complementar nº 988/2006. Após, oficie-se à D.P.E. para que autorize o pagamento correspondente à remuneração da perita devida pela parte autora. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de eventuais quesitos, no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser apresentado pela perita em 45 dias, contados de sua intimação para início dos trabalhos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para fixação dos demais pontos controvertidos e, se necessário, deferimento da produção de outras provas requeridas pelas partes. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB