Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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do recolhimento das custas de preparo e efetue-se a queima da guia DARE, nos termos do Comunicado CG nº 01/2020. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATA CRISTINA NEVES FERNANDES LARA (OAB 326331/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

Processo 1040963-12.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Maria do ó dos Santos - Vistos. Efetue-se a pesquisa de endereço pelo Sisbajud. Aguarde-se a resposta. Int. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

Processo 1040963-12.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Maria do ó dos Santos - Requerente: Ciência dos endereços obtidos pela pesquisa através do Sisbajud, conforme extrato (s) que segue (m). - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

Processo 1041355-49.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josmari Campos -Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - - Havan Lojas de Departamentos Ltda - Matheus Campos Antunes - Vistos. Intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROSANGELA DA SIQUEIRA (OAB 355416/SP), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG)

Processo 1041376-88.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Roberta da Silva - Oi Movel S.a. - Vistos. Fls. 221/223: Manifeste-se o embargado sobre os embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), MICHAEL SINGER NETTO (OAB 421225/SP)

Processo 1041408-64.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elaine Cristina de Lima - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 214/239: Ciência à parte contrária (artigo 437, § 1º, do CPC). Após, tornem conclusos. Intimese. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP)

Processo 1041451-64.2019.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - T.B. -

Requerente: providenciar o recolhimento do valor necessário (cod. 434-1) para cada CPF a ser pesquisado e para cada serviço requerido. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/ SP)

Processo 1041593-34.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Manoel dos Santos - Direcional Engenharia S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em virtude de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido pela parte autora. Inicialmente, cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor é de rigor. Importante consignar que, no tocante ao Sistema Financeiro da Habitação, o Superior Tribunal de Justiça fixou diversas teses, dentre as quais duas são especialmente aplicáveis no caso em apreço: As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidadepassiva ad causamquando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Assim considerando, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, tendo em vista que, consoante aduzido por ele próprio na contestação, na qualidade de representante do FAR Fundo de Arrendamento Residencial, atuou como agente financeiro e fiscalizador das obras. Afasto a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que a questão apontada pelo banco réu concerne ao mérito e com ele será analisada por ocasião da prolação da sentença. Rejeito a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, diante da absoluta falta de qualquer elemento comprobatório capaz de infirmar o documento trazido aos autos para o deferimento do benefício. Ademais, consoante dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. A prejudicial de decadência alegada pela construtora ré é insubsistente, visto que o pleito formulado pela parte autora é de cunho indenizatório em decorrência dos prejuízos causados pelo vício do produto e dos serviços, e não de rescisão do negócio jurídico, de forma que o caso se ajusta à hipótese de prazo prescricional e não decadencial. No caso em apreço, a pretensão autoral está sujeita ao prazo prescricional decenal preconizado no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Insurgência da ré contra decisão que afastou a decadência. Manutenção. Pedidos indenizatórios que implicam a aplicação do prazo decenal de prescrição, previsto no art. 205 do CC. Reparação dos vícios construtivos que, diferentemente do alegado, constitui pedido de reparação de danos em espécie. Prescrição inexistente. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113006-53.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V -São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020). Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por vícios construtivos. Improcedência. Decadência reconhecida. Inaplicabilidade do art. 26 do CDC ao caso concreto. Incidência do prazo de prescrição decenal, conforme art. 205 c.c. art. 618 do CC e Súmula nº 194 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1008724-33.2018.8.26.0361; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Apelação Compromisso de compra e venda Ação de indenização por danos materiais e morais Responsabilidade do construtor por vício existente no imóvel Ação julgada extinta com resolução do mérito reconhecendo a decadência Insurgência dos autores - Inaplicabilidade do art. 26 do CDC Pretensão a indenização por vícios de construção Incidência do prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC Necessidade da retomada da instrução probatória Sentença anulada Apelo provido. (TJSP;Apelação Cível 1000978-46.2017.8.26.0007; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 04/12/2018). APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada A incorporadora tem legitimidade para responder aos termos da ação. Solidariedade com a construtora por qualquer espécie de dano que possa resultar da inexecução ou da má execução do contrato. Decadência. Prescrição, e não decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de 20 anos (CC/1916) ou de 10 anos (CC/2002) para a pretensão de reparação pelos defeitos da obra. Prazo de 5 anos previsto no art. 618 do CC/2002 que é de garantia. Incidência da Súmula nº 194 do STJ. Mérito. Perícia que atesta a ocorrência de anomalias decorrentes de defeitos de construção. Dano material comprovado. Obrigação de fazer consistente na realização dos reparos indicados no laudo pericial mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação 1051760-74.2014.8.26.0100; Relator (a):Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). Reputo as partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado e defiro a realização da prova pericial pela parte autora (fls. 414/412). Para a realização da perícia, nomeio GABRIELA MARTINS SOUZA BRISOLA, perita cadastrada no Portal de Auxiliares