Página 3078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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requisitado neste incidente. Na concordância, ou na inércia, tornem conclusos para determinação de expedição de mandado de levantamento e extinção. Oportunamente, quando do pleito pelo levantamento de valores, deve o (a) advogado (a) utilizar o link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrando-a na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8049 Pedido de Expedição de Guia de Levantamento”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. 3. Após o transcurso do prazo recursal da presente decisão, expeça-se Mandado de levantamento eletrônico à Brasil Borges Direito Empresarial, referente aos honorários advocatícios depositados, de acordo com o formulário juntado às fls. 34. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), CELSO TARCISIO BARCELLI (OAB 299185/ SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), JULIANA DE SOUZA (OAB 274326/SP)

Processo 1007893-43.2015.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edina Maria de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora se satisfeito integralmente o débito requisitado neste incidente. Na concordância, ou na inércia, tornem conclusos para determinação de expedição de mandado de levantamento e extinção. Oportunamente, quando do pleito pelo levantamento de valores, deve o (a) advogado (a) utilizar o link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrando-a na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8049 Pedido de Expedição de Guia de Levantamento”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO TARCISIO BARCELLI (OAB 299185/SP), JULIANA DE SOUZA (OAB 274326/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Processo 1008957-49.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eli da Costa Pereira - Uzi Automóveis EIRELLI - Vistos. Remetam-se os autos a (o) MM (a) Juiz (a) de Direito, Dr.(a) Diogo Corrêa de Morais Aguiar, designado para auxiliar esta Vara. - ADV: LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 421721/SP), RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP)

Processo 1008957-49.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eli da Costa Pereira - Uzi Automóveis EIRELLI - JOSÉ ELI DA COSTA PEREIRA ingressou com ação em face de UZI AUTOMÓVEIS EIRELI aduzindo, em síntese, que adquiriu da ré, em 27 de setembro de 2018, o veículo VW VOYAGE 10, COR PRETA, ANO/MODELO 2009/2009, PLACA EIC0816, no valor de R$ 21.900,00, com garantia de motor e câmbio pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou 5.000km rodados. Narrou que no dia 22 de novembro de 2018 o veículo parou e a requerida encaminhou um mecânico para solucionar o problema. Já no dia 06 de dezembro de 2018, o automóvel parou novamente, sendo necessário um guincho para transportá-lo e leva-lo até a oficina, sendo constatado diversos problemas, inclusive falha de combustão proveniente de mau funcionamento do motor. Disse que foi realizada a troca de óleo, troca de filtro de óleo, troca de velas e cabo de vela e realizado a limpeza dos bicos injetáveis. Contudo, passados alguns dias, ocorreram novos problemas, motivo pelo qual o requerido comunicou a ré que gostaria de realizar a troca do automóvel, o que foi negado. Mencionou que levou o veículo novamente na oficina, a qual constatou a necessidade de realizar a manutenção do motor, orçando na quantia de R$ 11.147,97. Pugnou pela condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reparação necessária no automóvel ou o cancelamento do contrato; danos materiais no valor de R$ 100,00 e danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (p. 01/12). Com a inicial vieram procuração e documentos (p. 13/91). A requerida apresentou contestação. Como prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da decadência. No mérito, disse que o autor adquiriu um automóvel com mais de 10 (dez) anos de uso e com 100.765km rodados. Mencionou que o requerente testou e aprovou o veículo no ato da compra e tem se utilizado para realizar trabalho como Uber. Afirmou que o requerente não realizou qualquer manutenção. Pugnou pela condenação do autor em litigância de má-fé (p. 109/117). Juntou procuração e documentos (p. 118/123). Houve réplica (p. 126/131). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Está presente a relação de consumo entre as partes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, com base no artigo , VIII, do referido diploma legal. A preliminar de decadência deve ser rejeitada. Verifica-se que o autor realizou reclamação no Procon em menos de dois meses da compra do automóvel, obtendo resposta da ré somente em 03 de janeiro de 2019. Além disso, novas reclamações ocorreram, não havendo nos autos a data em que a ré se negou a realizar os novos reparos. Destarte, enquanto a requerida estava se propondo em consertar o automóvel, a prazo decadencial não corria (art. 26, § 2º, do CDC). Logo, como a ação foi ajuizada antes de 90 (noventa) dias da resposta ao consumidor, não há que se falar em decadência. No mérito, o pedido é procedente em parte. O autor comprovou que o veículo recém adquirido apresentou diversos problemas pouco tempo depois de sua aquisição. De fato, alguns podem ser relacionados ao desgaste natural do bem, já que se trata de veículo com mais de dez anos e com mais de 100.000km rodados. No entanto, não é crível que o problema com o motor tenha sido causado pelo novo proprietário, haja vista o pouco tempo de rodagem nas mãos dele. Além disso, é sabido que se bem conservado, o motor dos automóveis pode rodar por quilometragem bem mais elevada. Cabia à demandada, na qualidade de prestadora de serviço, alienar o automóvel em boas condições de uso ao cliente. A revendedora não pode pôr à venda um produto que não esteja em perfeitas condições de segurança, dentro do padrão esperado, ainda que se levando em consideração que se trata de um carro com quilometragem relativamente alta. Ela tem o dever de garantir a qualidade do produto ou serviço que oferece. Por mais que o automóvel seja antigo e que o autor tenha rodado 6.000km com o bem em curto espaço de tempo, não é de se esperar que o motor venha apresentar problemas logo após a aquisição. Observa-se que em 06 de dezembro de 2018 já havia sido constatado problemas de mecânica (fls. 27), mas a requerida providenciou apenas troca de óleo, filtro de óleo, vela e cabo de vela, além da limpeza dos bicos injetores. Como o automóvel voltou da oficina da ré (ou de sua confiança), deveria ter sido solucionado todo e qualquer problema com a mecânica do bem, mas não o foi. Portanto, caberia à requerida demonstrar que o problema adveio dá má utilização do bem pelo autor. Porém, instada a especificar provas, a ré requereu o julgamento antecipado da lide, não se desincumbindo de ônus processual que lhe competia. Nesse tocante, nem se argumente que o motor só veio a apresentar o problema por negligência da parte autora que deixou de levar o automóvel para avaliação de um mecânico de confiança, pois, como dito alhures, em que pese ser de bom alvitre, não é uma exigência legal, tampouco contratual, pois, o que há, no documento, é mera sugestão da vendedora à compradora. Antes, é obrigação daquela vender um bem em perfeitas condições de uso, dentro do possível, é claro, considerando que se trata de um veículo usado, e não novo. E, tendo isso por parâmetro, se fazia plenamente possível à revendedora oferecer um carro com motor compatível com seu tempo de uso. Assim, tendo o vício ocorrido durante o prazo da garantia, é dever da requerida realizar os reparos no motor. Também deverá arcar com a quantia despendida pelo requerente com o guincho. Sem embargos, não há respaldo para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, posto que não se vislumbra, no caso específico dos autos, a ocorrência de abalo psicológico permanente, capaz de deixar sequelas na personalidade da autora, gerando tamanho desconforto psíquico a exigir reparação, pela via da compensação financeira. Tal circunstância, isoladamente, não conduz à inexorável ofensa a direitos de personalidade da demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida a realizar o reparo no motor no veículo do requerente até que se encontre em perfeito estado de funcionamento; danos materiais no valor de R$ 100,00, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde o desembolso e, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, resolvo