Página 3079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o pedido de danos morais, observado o artigo 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil. Condeno a ré ao pagamento de 60% das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo por equidade em R$ 1.200,00. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publiquese. Intimem-se. - ADV: RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 421721/ SP), RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP)

Processo 1009990-79.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daiane Braga Ferreira Garcia - Premium Multimarcas Comércio de Veículos Eireli - Vistos. Remetam-se os autos a (o) MM (a) Juiz (a) de Direito, Dr.(a) Diogo Corrêa de Morais Aguiar, designado para auxiliar esta Vara. - ADV: THIAGO TADEU TORRES (OAB 223221/SP), JOAO JOSE FORAMIGLIO (OAB 53118/SP), ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP)

Processo 1009990-79.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daiane Braga Ferreira Garcia - Premium Multimarcas Comércio de Veículos Eireli - DAIANE BRAGA FERREIRA GARCIA ingressou com ação em face de PREMIUM MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI aduzindo, em síntese, que, no dia 18 de novembro de 2015, adquiriu da ré um veículo da marca Volkswagen, modelo Passat 2.0 Turbo, ano de fabricação e modelo 2008, cor preto, placa AAY-0144, no valor de R$ 38.000,00. Como pagamento entregou seu automóvel Chevrolet/Vectra, pelo valor de R$ 10.000,00 e financiou o restante. Informou que no dia 14 de fevereiro de 2016 o automóvel apresentou problemas mecânicos e parou de funcionar na rodovia. Em razão disso, notificou a requerida, pois estava dentro da garantia. Contudo, a ré se negou a providenciar qualquer reparo. Sustentou ter sofrido abalo moral. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 9.090,05, pelo reparo do automóvel; R$ 169,07 e demais valores a serem apurados em liquidação de sentença pela privação do veículo; R$ 26.400,00 a título de danos morais (p. 01/14). Com a inicial vieram procuração e documentos (p. 15/29). A ré apresentou contestação. Afirmou que a autora substituiu o óleo de câmbio e logo em seguida os problemas apareceram, havendo culpa exclusiva da consumidora. Impugnou o pedido de danos morais (p. 42/46). Juntou procuração e documentos (p. 47/61). Houve réplica (p. 64/67) e foram juntados mais documentos (p. 68/70). Foi designada perícia (p. 77/78). Laudo pericial juntado às p. 104/105 e esclarecimentos às p. 120/121. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É nítida a relação de consumo existente entre as partes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, com base no artigo , VIII, do referido diploma legal. Incontroverso nos autos que a requerente adquiriu da ré o automóvel Passat 2.0 Turbo, ano de fabricação e modelo 2008, cor preto, placa AAY-0144, tendo ele apresentado problema de câmbio em período inferior a 90 (noventa) dias da data da aquisição. A requerida atribuiu a culpa à autora, pois teria substituído o óleo de câmbio não especificado pela fabricante, contudo, a tese alegada foi refutada pela perícia. Além disso, o expert constatou que o câmbio automático não estava efetuando as trocas corretamente e estava travando, sendo o problema causado por desgastes dos componentes internos do câmbio. Após os reparos, o automóvel encontra-se em perfeito estado. Em que pese o perito não tenha afirmado que se trata de um vício de fabricação, estando o automóvel à época com quase 100.000km rodados, é possível afirmar que o referido problema não foi causado pela nova proprietária, haja vista o pouco tempo de rodagem nas mãos dela. Logo, não cabe a alegação de que a autora examinou o automóvel antes da venda e não há qualquer responsabilidade da ré sobre as condições apresentadas antes da aquisição, pois, cabia à demandada, na qualidade de prestadora de serviço, alienar o automóvel em boas condições de uso ao cliente. A revendedora não pode pôr à venda um produto que não esteja em perfeitas condições de segurança e funcionalidade, dentro do padrão esperado, ainda que se levando em consideração que não se trata de um carro 0 km. Ela tem o dever de garantir a qualidade do produto ou serviço que oferece. Contratos como este em testilha são abrangidos pelas normas de proteção ao consumidor, que preveem a garantia legal de noventa dias para reclamação em casos de fornecimento de serviços e produtos duráveis, a contar da entrega efetiva do produto, ou tratando-se de vícios ocultos, a contar do momento que ficar evidenciado o defeito (art. 26, II, § 1º e § 3º, CDC). Com efeito, o vício ocorreu durante o prazo da garantia legal, houve comunicação à ré sobre ele (p. 25), sendo dever da requerida arcar com os reparos. O perito disse que houve a necessidade de realização dos serviços executados pela autora e os orçamentos são coerentes, tanto no que se diz respeito a tarefas quanto nos preços. Portanto, fica a requerida condenada ao pagamento de R$ 9.090,05. Com relação aos gastos decorrentes da privação do carro, a autora juntou apenas dois recibos condizentes com o caso. Isto porque, despesas com pedágio não decorrem da privação do bem. Da mesma forma, valores despendidos com combustíveis também seriam desembolsados caso estivesse com o carro. No curso da lide não foi juntado qualquer outro documento, estando o automóvel em perfeito estado quando realizada a perícia. Assim, o valor devido pela privação do bem é de somente R$ 56,00 (p. 26). Sem embargos, não há respaldo para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, posto que não se vislumbra, no caso específico dos autos, a ocorrência de abalo psicológico permanente, capaz de deixar sequelas na personalidade da autora, gerando tamanho desconforto psíquico a exigir reparação, pela via da compensação financeira. Tal circunstância, isoladamente, não conduz à inexorável ofensa a direitos de personalidade da demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 9.146,05 (9.090,05 + 56,00) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde o desembolso e, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre a diferença do valor da causa e o valor da condenação, observado o artigo 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil. Condeno a ré ao pagamento da outra metade das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO TADEU TORRES (OAB 223221/SP), JOAO JOSE FORAMIGLIO (OAB 53118/SP), ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP)

Processo 1010935-27.2020.8.26.0602 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Lojas Americanas - Condomínio Voluntario Esplanada Shopping Center - - Amuco Shopping S/A - - BERNARD J KAPLAN SHOPPING CENTERS PROMOCOES S/A - - FLEURY ALLIEGO IMOVEIS LTDA - - NEW SHOPPING PROMOCOES LTDA - - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - - IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - Vistos. Considerando-se que a parte autora informou interesse em solução conciliatória (fls. 177), o que, por vezes, pode propiciar maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, já que conta com a disponibilidade do direito das partes para adequação de seus interesses, manifestemse as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de conciliação pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), hipótese em que deverão informar nos autos seus endereços de e-mail para envio do link de acesso, consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentado resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Sem prejuízo, faculta-se às partes, no mesmo prazo, juntar aos autos suas propostas escritas, nos termos em que pretendem transigir os direitos em discussão, ou promovendo a