Página 3147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - ADV: MAIRA CONSANI (OAB 187976/SP)

Processo 1037572-15.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.C.G.J. - P.A. - Vistos. 1. Considerando a manifestação das partes, designo audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, pela equipe do CEJUSC, para o dia 25 de maio de 2021, às 15:30 horas, ficando as partes intimadas através dos respectivos Advogados via imprensa oficial. 2. Consigno que para a realização da audiência nessa modalidade, basta que as partes e advogados tenham acesso à internet, por computadoroutelefone celular, qualquer um deles com câmera e microfone, com a necessidade de instalação do programa Teams somente na hipótese de aparelho celular, mas sem qualquer custo. 3. Deverá ser informado pela parte e respectivo Advogado, previamente, eventual alteração do endereço eletrônico já constante dos autos, para o qual será enviado link para acesso ao programa Teams. 4. Fls. 103: retire-se a tarja indicativa da atuação do Ministério Público. Int. - ADV: LORELA SEGAMARCHI BAVIA (OAB 356752/SP), MARCIO ANDRE CUSTODIO DE AQUINO (OAB 387642/SP)

Processo 1038222-62.2020.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Yara Porto - Lilian Ziele Porto - -Caiubim Martinsm Porto, Junior - - Caio Carvalho Porto - - Cassia Carvalho Porto - - Rafael Martins Porto - Vistos. Cite-se o herdeiro R. M. P., através de carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 626 e 627, do CPC. Concedo o prazo de 15 dias para a juntada da certidão negativa de débitos municipais referente ao imóvel e da certidão do colégio notarial. Int. - ADV: LUCIANE DE FREITAS SILVA COSTA (OAB 277274/SP), IVO GAMBARO (OAB 17692/SP)

Processo 1039019-72.2019.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rose Cleide de Oliveira Santos - Vistos. Expeça-se o Alvará para levantamento dos valores depositados junto ao Banco Itaú, conforme sentença de fls. 96, atentando-se a serventia para as correções de fls. 103. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1039442-32.2019.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.S.M.R. - I.R. - Vistos. Fls. 176/177 e 181: manifeste-se a requerente, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: MICHELE FERNANDES BELO (OAB 368293/SP), JOYCE HISAE DE OLIVEIRA (OAB 240136/SP), LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP)

Processo 1039573-70.2020.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Deusarina de Barros - -Ângela Márcia Felipe Claumann Carvalho - Tendo em vista os motivos alegados, os documentos juntados e a concordância expressa do MP, DEFIRO o pedido conforme pleiteado na inicial, expedindo-se alvará, com validade de 360 dias, para autorizar D. de B, representada por sua curadora A.M.F.C.C., a proceder a venda do bem indicado as fls. 22/24, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Consigno que o bem não poderá ser alienado por valor inferior ao da avaliação , qual seja, R$ 127.765,48, devendo o valor devido à incapaz ser depositado em conta judicial, à ordem e à disposição deste Juízo, perante o Banco do Brasil, agência 5557-3, tão logo ocorra a venda, sob pena de responsabilização civil e criminal. A outorga da escritura definitiva do imóvel também fica condicionada à comprovação do depósito do valor cabente ao incapaz, na forma acima citada. Sem custas, diante da gratuidade concedida. P.I. e, ocorrendo a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório para que lá guardem a prestação de contas. - ADV: LUIS AUGUSTO PUENTEDURA CASTILHO (OAB 403754/SP)

Processo 1039638-65.2020.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.R.N. - A.S.N. - Vistos. 1-) Fls. 115/118: ciência ao réu. 2-) Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. 3-) Fls. 119/120: defiro a exclusão da advogada peticionante, qual seja, da Dra. ISADORA DA C. M. (OAB/SP nº. 430.789), do cadastro de partes e representantes, após a certificação da publicação do presente despacho, certificando-se. Intime-se. - ADV: ANANDA LEITE BARRETO (OAB 451147/SP), ISADORA DA COSTA MARTINS (OAB 430789/SP), ANA CLAUDIA DA SILVA (OAB 444356/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1039785-28.2019.8.26.0602 - Interdição - Nomeação - G.B.A. - - A.M.B. - E.C.A. - Diante do exposto, com fulcro no artigo , inciso III e 1.767, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro ELAINE C. DO A., relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85, da Lei Federal nº 13.146/2015 e, de acordo com o artigo 1.775, do Código Civil, mediante compromisso, nomeio-lhe curadores e representantes legais GILSON B. DO A. e ANA M. B., os quais entrarão no exercício do encargo, de imediato. Consigno que os curadores deverão manter, em arquivo próprio, todos os comprovantes das despesas e receitas que tiverem com a interditada, para eventual prestação de contas e em relação aos bens eventualmente pertencentes à interditada, os mesmos somente poderão ser alienados ou onerados com expressa autorização do Juízo, após a oitiva do Ministério Público. Servirá uma via desta decisão como o termo de compromisso, pelo qual se comprometem os curadores a representar a interditada, promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social, assistindo-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei. Após o trânsito em julgado, servirá uma via desta decisão como o mandado de registro destinado ao 1º Subdistrito do Cartório Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Sorocaba-SP para que proceda ao registro da interdição ELAINE C. DO A., solicitando que seja este Juízo informado quanto ao seu cumprimento, bem como providenciando-se as comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Publicos). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por 03 (três) vezes, com o intervalo de 10 (dez) dias pelo diário da justiça eletrônico, no jornal local e afixado no lugar de praxe. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado no sistema SAJPG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJPG5. Encaminhe-se a via, que servirá como o mandado de registro e a cópia da certidão do trânsito em julgado ao CRCPN, para cumprir. Sem custas aos autores, face as gratuidades a eles concedidas às fls. 26/27, item número 1 (um). P.R.I. e, sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1039858-63.2020.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.S.R. - J.E.L.A. - Vistos. Primeiramente, providenciem, pois, a UPJ e a Z. Serventia, à alteração da classe do presente feito, passando a constar do mesmo como “reconhecimento e extinção de união estável”, certificando-se. Ademais, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o ACORDO celebrado entre as partes em audiência de tentativa de conciliação, realizada perante o SETOR DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO (fls. 84/85), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, contando com a anuência do Ministério Público (fls. 89). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas ao autor, face a gratuidade a ele concedida às fls. 12/13, item número 1 (um). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à ré. Tarje-se. Não há de se falar em condenação em honorários advocatícios, face as gratuidades concedidas para ambas às partes. Fica deferido, desde já, a expedição do formal de partilha, bem como do ofício para a implementação dos descontos das pensões alimentícias, quando os eventuais dados do empregador forem apresentados pela parte interessada. P.R.I. e, ocorrendo a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: