Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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da 1ª Vara Criminal de Arujá. Condenação: Art. 157, “caput” e § 2º, II, do Código Penal. Em fase de recurso. - Processo 0000646-25.2018.8.26.0278 da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Acusação: Art. 180 do CP. - Processo Criminal 0002525-49.2020.8.26.0520 da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Condenação: Art. 157, “caput” e § 2º, II, do Código Penal. Em fase de recurso. - Processo Criminal 0006727-87.2018.8.26.0278 da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Acusação: Art. 180 do CP. - Processo Criminal 0007868-44.2018.8.26.0278 da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Acusação: Art. 180 do CP, Art. 155 do CP, Art. 311 do CP. - Processo 0000646-25.2018.8.26.0278 da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Acusação: Art. 180 do CP. - Processo Criminal 0002525-49.2020.8.26.0520 da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Condenação: Art. 157, § 2º, II, CP. Em fase de recurso. - Processo Criminal 0006727-87.2018.8.26.0278 da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Acusação: Art. 180 do CP. - Processo Criminal 0007868-44.2018.8.26.0278 da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Acusação: Art. 180 do CP, Art. 155 do CP, Art. 311 do CP. - Processo Criminal 0008225-58.2017.8.26.0278 da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Acusação: Art. 180 do CP. - Processo Criminal 1500600-64.2018.8.26.0535 da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Acusação: Art. 180 do CP. - Processo Criminal 1502046-82.2020.8.26.0616 da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba. Acusação: Art. 180 do CP. - Processo Criminal 0013363-19.2015.8.26.0361 da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes. Acusação: Art. 334 do CP. Os crimes são imputados do ano de 2017 em diante. Há indícios veementes que o acusado é predisposto à reiteratividade delitiva em crimes contra o patrimônio: receptação, roubo, furto, adulteração de sinal identificador de veículos. Está demonstrada que a custódia cautelar é a providência mais necessária e adequada para se acautelar o patrimônio das pessoas, ou seja, a ordem pública. O fato de responder aos demais processos em liberdade somente lhe conferiu a sensação de impunidade e incentivo para a reiteratividade em crimes patrimoniais. No cenário supra, as medidas cautelares diversas não são mais suficientes para a contenção do ânimo criminógeno, sendo que o retorno do acusado ao estado de liberdade representa perigo, como mencionado, à incolumidade do patrimônio geral. Por outro lado, o acusado demonstra alto desembaraço para a consecução em tese de crimes patrimoniais, praticando em várias localidades diferentes. Dada tal predisposição, a prisão cautelar é medida que deverá ser mantida como meio de garantir a futura aplicação da lei penal, pois não há garantias que permanecerá no distrito da culpa, como acima demonstrado. DECISÃO. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória em favor de FERNANDO SOARES, mantendo a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, o que faço com fundamento nos artigos 312 e 313 I, ambos do Código de Processo Penal. Da revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP). Copie-se a pasta digital para a fila “Acompanhamento de Preventiva Decretada”, com vencimento de 85 dias, contados a partir da data da decretação da prisão preventiva. Verificado o vencimento, tornem conclusos para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI (OAB 184437/SP)

Processo 1500435-60.2021.8.26.0616 - Auto de Prisão em Flagrante - Uso de documento falso - Glauber Lessa Fernandes - Vistos. Manifestação ministerial de fls. 173/174: para realização de audiência para oferecimento do acordo previsto no artigo 28-A do CPP, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 13/08/2021 às 16:30h. Intime-se o indiciado, cientificando-o que deverá participar do ato acompanhado de advogado e, caso não o puder, será devidamente acompanhado por defensor plantonista. Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, fica excepcionalmente autorizada sua participação presencial, nos termos do artigo 26, § 1º do Provimento CSM 2564/20, devendo o oficial de justiça certificar tal fato, se o caso, devendo providenciar a colheita do nº de celular e endereço de e-mail do intimando. Providencie a serventia o necessário. Diligencie-se. Ciência ao M.P. Aguarde-se pela audiência para ulteriores deliberações. - ADV: SERGIO RODRIGUES SALES (OAB 269462/SP)

Processo 1500496-18.2021.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CRISTIANE DOS SANTOS - Vistos. I A resposta à acusação, em síntese, negou a prática do crime, mas não trouxe aos autos provas incontestáveis de suas alegações. Não sendo o caso de absolvição sumária, necessária a designação de audiência, para melhor elucidação dos fatos em juízo. Diante da Pandemia de COVID 19, que resultou no fechamento dos fóruns e no cancelamento dos atos, deverá aquela ser realizada na modalidade virtual, em cumprimento às recomendações de isolamento e distanciamento social, observando-se os Comunicados nº 284/2020 e 317/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. II-Para audiência de instrução e interrogatório, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 21/06/2021 às 15:00h. Providencie a serventia o necessário (mandados, requisições, encaminhamento de links aos participantes, cartas precatórias observando os artigos 122, § 3º e 459 das NSCGJ, etc). CASO NÃO ESTEJA VIGENTE O SISTEMA DE TRABALHO 100% REMOTO na ocasião da realização do ato, e se algum dos participantes não possuir os meios necessários para acessar o aplicativo, fica excepcionalmente autorizada a realização de audiência na forma mista, nos termos do artigo 26, § 1º do Provimento CSM 2564/20, a fim de se evitar mais atrasos na pauta. O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: i) Verificar a juntada de FA e das certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019; ii) Cobrar, se o caso, os laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; III-Dê-se ciência ao MP e Defesa. Caso não haja menção de e-mail ou nº de celular nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido e nº do telefone para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. PARA SANAR DÚVIDAS OU OBTER INFORMAÇÕES EXCLUSIVAMENTE SOBRE A AUDIÊNCIA (11) 3489-2401/2402 - atendimento APENAS via Whatsapp, em razão da pandemia e do sistema de trabalho remoto - é necessário informar o número do processo. Diligencie-se. - ADV: DIÊGO XIMENES LOIOLA (OAB 389886/SP)

Processo 1501472-26.2019.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Clebert Augusto Pereira - Vistos. Representação de fls. 538: expeça-se ofício endereçado à autoridade policial, informando que ainda há interesse na conservação do objeto apreendido, o qual deverá permanecer em depósito, por ora. Certidão de fls. 537: intime-se a defesa para manifestar-se sobre a certidão de fls. 537. No mais, aguarde-se pela realização da audiência já designada, devendo a serventia acompanhar o andamento das cartas precatórias já expedidas, a fim de garantir o cumprimento daquelas em tempo hábil. Dil. Suzano, 06 de maio de 2021. - ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)

Processo 1501682-13.2020.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON ROGERIO CAVALCANTE MOURA - Vistos. I A resposta à acusação, em síntese, negou a prática do crime, mas não trouxe aos autos provas incontestáveis de suas alegações. Não sendo o caso de absolvição sumária, necessária a designação de audiência, para melhor elucidação dos fatos em juízo. Diante da Pandemia de COVID 19, que resultou no fechamento dos fóruns e no cancelamento dos atos, deverá aquela ser realizada na modalidade virtual, em cumprimento às recomendações de isolamento e distanciamento social, observando-se os Comunicados nº 284/2020 e 317/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. II-Para audiência de instrução e interrogatório, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 21/06/2021 às 14:00h. Providencie a serventia o necessário (mandados, requisições, encaminhamento de links aos participantes, cartas precatórias observando os artigos 122, § 3º e 459 das NSCGJ, etc). CASO NÃO ESTEJA VIGENTE O SISTEMA DE TRABALHO 100% REMOTO na ocasião da realização do ato, e se algum dos participantes não possuir os meios