Página 3493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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modelo 1998/1999, cor cinza, RENAVAM 00703693999, Chassi 9BWZZZ376WP027558. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada a fl. 07 (cód. 201 atuação integral). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LAURA RAFAELA CERQUEIRA CAMARGO OLIVEIRA (OAB 394900/SP)

Processo 1007440-74.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.N. - Vistos. INTIME-SE a autora a dar regular andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LORENA LIEPMANN PEREYRA (OAB 390303/SP)

Processo 1008118-26.2017.8.26.0624 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - Luiz Gonzaga Vieira de Camargo - - José Manoel Correa Coelho - - Mário Sérgio Crucillo - Me - - Mário Sérgio Crucillo - Vistos. Fls. 1211: Primeiramente, providencie a serventia extrato de contas vinculadas ao processo. Após, tornem os autos conclusos para as devidas deliberações. Int. -ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), EDUARDO PIERRE DE PROENCA (OAB 126388/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP)

Processo 1008414-14.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.C.A.M. - - K.W.A.M. - G.B.M. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por H.C.A.M. e K.W.A.M., representados pela genitora V A S A, em face de G B M, a fim de majorar o valor devido a título de alimentos, para estabelecê-lo, em caso de emprego formal, em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do autor, excluindo-seapenasos descontos referentes a imposto de renda e contribuição previdenciária, de modo que o percentual incide sobre todas as demais verbas, como horas extras, 13º salário, participação nos lucros, etc; e, em caso de desemprego, em 50% do salário-mínimo nacional vigente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do vigente CPC. Expeça-se ofício à empregadora do réu (fl. 197), para desconto em folha de pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo, em observância ao pedido realizado pelo réu e, até então, não apreciado. Anotando a possibilidade de revogação se comprovada a capacidade econômica do réu. Oportunamente, EXPEÇA-SE certidão de honorários ao Advogado nomeado para patrocinar os interesses da autora, nos termos do Convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. CIÊNCIA ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP), MARCELO LOPES PEREIRA (OAB 297320/SP)

Processo 1008477-05.2019.8.26.0624 - Interdição - Nomeação - L.C.L. - A.A.P. - Vistos. Considerando o estudo social de fls. 34/38 e a manifestação do Ministério Público, nomeio o requerente L C DE L, RG 17.536.166-6, CPF nº 072.926.038-07,

endereço: Viela Vitoria, 64, Casa, Alto da Santa Cruz - CEP 18275-650, Tatui-SP como CURADOR (A) PROVISÓRIO (A) de A A P, RG 35.550.330-X, CPF nº 279.809.708-88, endereço: Rua Padre Donizete Tavares de Lima, 325, Casa, Jardim Fortunato Minghini - CEP 18276-650, Tatui-SP. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como termo de compromisso de curador (a) provisório (a) e como certidão. Oficie-se, ainda, o CEMEM solicitando designação de data para realização de perícia médica. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento. Int. - ADV: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA (OAB 72499/SP), CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

Processo 1008771-91.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - P H T R - - C C T R - Vistos. Considerando a cota ministerial de fls. 274/275, determino ao Sr. Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou quem suas vezes o fizer, que entregue, no prazo máximo de até 72 horas, ao requerente P H T R, CPF nº. 514.214.548-82, ou seu bastante procurador Dr. Edson de Oliveira Junior, CPF nº. 300.404.788-82, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração constante dos autos, a importância de R$3.300,00, referente ao Ofício Requisitório n. 20200106803 (Número da Conta: 1181005135079640). Montante necessário para pagamento da consulta psicológica e avaliação neuropsicológica, e dos gastos mensais fixos com os demais tratamentos alternativos e medicamentos. Impende esclarecer não ser incumbência do menor a manutenção de despesas domésticas como água, luz, telefone e etc., que deverão ser arcadas por seus responsáveis legais. No mesmo prazo, deverá o Sr. Gerente proceder a transferência, ao Banco do Brasil do valor remanescente constante no Ofício Requisitório nº 20200106803 (Número da Conta: 1181005135079640), em favor do menor P H T R e a ordem e disposição deste Juízo, em conta judicial vinculada a este feito. Deverá a representante legal do menor juntar aos autos recibo de pagamento da consulta e da avaliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do levantamento do valor. Eventual necessidade de levantamento do valor depositado em favor da parte autora ficará condicionado à comprovada necessidade do menor com a correspondente prestação de contas. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente despacho, por cópia assinada, como ALVARÁ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 278741/SP)

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ROGERIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0151/2021

Processo 0001102-19.2009.8.26.0624 (624.01.2009.001102) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Ademir Signori Borssato - - Sueli Maria Campregher Bertti e outros - Vistos. O réu LUIZ foi condenado definitivamente como incurso no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 Lei de Licitações, na forma do artigos 71 e 29 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Foi expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Por meio eletrônico, o D. Defensor do réu LUIZ aduz, em síntese,