Página 3494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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que o condenado integra grupo de maior risco ao novo coronavírus, em razão de sua idade avançada, bem como porque é portador de hipertensão arterial, de modo que a sua inclusão no sistema penitenciário, neste momento de pandemia, provocaria graves riscos à sua saúde. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, saliento que a presente decisão se pautará pelo que consta da petição eletrônica em tela, os documentos que a acompanham, bem como o que consta do banco de dados E-SAJ. Isso porque os autos são físico e, por força de Ato Normativo do CSM desse E. TJSP expedido com o propósito de enfrentar o estado pandêmico os trabalhos são presenciais estão suspensos. E, acaso aguarde-se o retorno desse para só então analisar o postulado, haveria pontencialidade de causar prejuízos ao réu LUIZ. Portanto, insisto que que a presente decisão se pautará pelo que consta da petição eletrônica em tela, os documentos que a acompanham, bem como o que consta do banco de dados E-SAJ. Além disso, destaco que não se desconhece que decidir acerca da concessão da prisão domiciliar é, em regra, competência do Juízo das Execuções Criminais. No entanto, as particularidades que envolvem o caso concreto, somada à urgência decorrente da excepcional situação provocada pela pandemia do novo coronavírus, ensejam uma pronta resposta do Poder Judiciário, sob pena de dano irreparável a direito fundamental do apenado, a saber, a sua saúde. Conforme se sabe, idosos apresentam maior risco ao contágio do coronavírus, na medida em que correm sério risco de desenvolver doenças graves e, portanto, são, indiscutivelmente, mais vulneráveis à doença. Na espécie, não bastasse a avançada idade do sentenciado que, atualmente, conta com mais de 70 (setenta) anos de idade, LUIZ ANTONIO padece de hipertensão arterial e, assim, integra grupo que sofre de complicações mais graves, se contaminado pela COVID-19. Com efeito, prevê o artigo 5º, inciso II, da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, a qual orienta os Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, a concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução. Por certo, o sentenciado fora condenado por crime que não se reveste de violência ou grave ameaça à pessoa e, portanto, não apresenta acentuado grau de periculosidade social. Nesta senda, tal circunstância, somadas às condições pessoais de LUIZ ANTONIO - pessoa idosa e de saúde fragilizada -, aliada, ainda, ao problema da superlotação do sistema carcerário que, durante a pandemia do novo coronavírus, mostra-se ainda mais grave, entendo por prudente o deferimento do pedido formulado pela Defesa, a fim de admitir o recolhimento de LUIZ ANTONIO RIBERIO DE CAMPOS em residência particular, enquanto persistir a crise pandêmica, mediante condições a serem futuramente especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais. A propósito, neste sentido caminha a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende de trecho da Decisão Monocrática da lavra do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, nos autos do Habeas Corpus nº 567.994-SC, que a seguir colaciono: Tendo em vista a situação apresentada pelo paciente [portador de HIV e hepatite e ter suspeita de tuberculose], notadamente evidenciada pelo documento constante à e-STJ fl. 20, bem como em função do disposto no art. 5º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, defiro a liminar para permitir que o paciente aguarde em prisão domiciliar o julgamento definitivo deste writ, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/SC (STJ; Habeas Corpus nº 567.994-SC; rel. Antonio Saldanha Palheiro; Decisão Monocrática; j. 23/03/2020). Novamente destaco que a concessão de prisão domiciliar por este juízo de conhecimento se dá em razão da excepcional situação provocada pela crise do novo coronavírus, diante da manifesta disfuncionalidade em se admitir a inclusão do sentenciado no sistema prisional para, só então, proceder-se ao exame da possibilidade de concessão da prisão domiciliar, após submetê-lo a inegável risco de contaminação, ao promover o seu contato com outros presos. Assim sendo, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (artigo , inciso III, da Constituição Federal), e diante da necessidade de se assegurar ao sentenciado, pessoa idosa, a efetivação do seu direito à saúde (artigo da Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso), DEFIRO a LUIZ ANTONIO RIBERIO DE CAMPOS o cumprimento da pena em regime domiciliar, com fulcro no artigo 5º, inciso II, da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça. Expeça-se contramandado de prisão, para anular o mandado de prisão em regime semiaberto. Após, expeça-se, pois, em relação ao condenado supra, Mandado de Prisão Domiciliar. Cumprida a ordem segregatória, expeça-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, Guia de Recolhimento. Aguarde-se o restabelecimento dos serviços presenciais, para então promover a juntada da petição eletrônica e os documentos que a acompanham. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), JOSE CARLOS ROCHA PAES (OAB 87565/SP), RONALD ADRIANO RIBEIRO (OAB 239734/SP), PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM (OAB 140719/SP), DANIELA MARIA BARBIN NIVOLONI (OAB 136302/SP), JABES WEDEMANN (OAB 121652/SP), GISLENE ESPERA (OAB 118093/SP)

Processo 0001344-89.2020.8.26.0624 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 1500221-84.2019.8.26.0084 - 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa) - Edison Grespan - Vistos. Fls. 33/34: Ciente das providências adotadas pelo Juízo Deprecante para a destinação, em favor da entidade Recanto do Bom Velhinho, do valor recolhido a título de fiança. No mais, solicitada a devolução da missiva, dovolva-se a presente Carta Precatória ao Juízo de origem, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDER PEREIRA BAHIA (OAB 287830/SP)

Processo 0001928-69.2014.8.26.0624 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - QUEZIA DE CAMPOS DUARTE - Vistos. Seguem informações, em separado, digitadas em 02 (duas) laudas, somente no anverso. Por oportuno, destaco que as informações serão prestadas com base nos documentos existentes no Gerenciador de Arquivos do Sistema SAJ, no Histórico de Partes do Sistema SAJ e, finalmente, nos dados constates do Sistema SIVEC, diante da proibição de acesso aos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo em razão das restrições impostas por conta da pandemia de coronavírus, o que impossibilita, por conseguinte, o acesso desta magistrada aos autos do presente processo-crime que tramita em meio físico. Transmitam-se as informações através da Central do Processo Eletrônico do C. STJ. Deixo de encaminhar senha de acesso aos autos por se tratar de processo físico. Int. Tatui, 07 de maio de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Tatui, 07 de maio de 2021. Senhor (a) Dr. (a) Relator (a): Em atenção ao ofício exarado nos autos do Habeas Corpus nº 661054/SP, em que figura como paciente WILIAN MIRANDA BUENO solicitando informações atinentes ao processo crime nº 0001928-69.2014.8.26.0624 (Físico), que tramita neste Juízo, informo a Vossa Excelência o seguinte: O paciente foi denunciado e está sendo processado por ter cometido, em tese, os crimes tipificados no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, c/c o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/06 - “Le de Drogas”, na forma do artigo 69 do Código Penal. O paciente foi preso em flagrante delito 18 de fevereiro de 2014, sendo a prisão preventiva convertida em prisão em flagrante por Decisão proferida em 24 de fevereiro de 2014. A Denúncia foi oferecida em 21 de março de 2014, sendo determinada a notificação do paciente. Notificado, o paciente apresentou sua Defesa Prévia e, por Decisão proferida no dia 12 de agosto de 2014, as questões suscitadas na defesa escrita foram apreciadas, a Denúncia foi regularmente recebida, sendo, então, designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de novembro de 2014. O paciente fora colocado em liberdadepor força de Alvará de Soltura cumprido em 04 de fevereiro de 2015, sendo impostas, na oportunidade, medidas cautelares diversas do cárcere, do artigo 319 da Lei Penal Adjetiva, Em 12 de agosto de 2015, fora proferida Sentença condenado o paciente como incurso no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei de Drogas, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 815 (oitocentos e quinze) dias