Página 3495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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multa, absolvendo-o da imputação de infringência ao artigo 35, caput, da Lei de Drogas, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inconformados, o paciente e o representante do Parquet interpuseram recurso de apelação. Em 09 de novembro de 2017, por V. Acórdão proferido pela Egrégia 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, fora negado provimento aos reclamos. O feito transitou em julgado em 13/12/2017 para o Ministério Público e em 06/03/2018 pra o paciente. Em 21 de novembro de 2019 WILIAN MIRANDA BUENO foi preso, expedindo-se, então, a respectiva Guia de Recolhimento para o início do cumprimento da reprimenda legal, a qual fora encaminhada à Vara das Execuções Criminais de Itapetininga/SP. Os autos, no momento, encontram-se em cartório, no escaninho nº 06, provavelmente aguardando o decurso de prazo que este Juízo não sabe precisar, por não ter acesso aos autos do processo físico, conforme dito linhas atrás. Seguem em anexo cópias das principais peças dos autos. Estas são as informações que presto, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outras que julgar cabível. - ADV: MATEUS SOARES (OAB 283788/SP)

Processo 0009293-72.2017.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - A.O.K.C. - - S.F.B.A.T. - Certifico e dou fé haver regularizado o acesso do defensor ao incidente em apenso (0000048-95.2021.8.26.0624). Nada Mais - ADV: MARCOS RAFAEL SEBASTIANI (OAB 379342/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP)

Processo 1500084-33.2018.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - MARIO CESAR FIDELIS DA CUNHA - Vistos. Em complemento à Decisão de fls. 120/122, intime-se, remotamente, nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, o Defensor DATIVO, Dr. Wagner Verzinhasse Nardini, acerca da audiência de Instrução, Debates e Julgamento desiganda nos autos. Cumpra-se, no mais, o supracitado decium, em sua integralidade. Int. - ADV: WAGNER VERZINHASSE NARDINI (OAB 201519/SP)

Processo 1500207-26.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - B.M.F. - Vistos. Fls. 147/156: Ciente, anotando-se que a alegada inépcia da exordial acusatória, suscitada na Resposta à Acusação ofertada em favor de B. M. F., não comporta acolhimento, eis que a inicial não se encontra acometida de quaisquer vícios, senão vejamos. Com efeito, conforme ensinamento dos professores Fábio Roque Araújo e Klaus Negri Costa (2020, p. 220), fala-se em denúncia ou queixa inepta quando a exordial não atende aos requisitos legais de forma e de conteúdo, prescritos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Na espécie, diversamente do que sustenta o nobre causídico, observo que Denúncia de fls. 137/138 apresenta todos os pressupostos contidos no supracitado dispositivo processual, porquanto contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, possibilitando, assim, o pleno exercício da ampla defesa, além de promover a qualificação do denunciado, classifica o crime e, por fim, traz rol de testemunhas, não sendo, portanto, inepta. Portanto, diante da inexistência de qualquer vício que macula a peça vestibular, rejeito a preliminar em questão. No mais, diante do restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho em todo o Estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus de jurisdição, com vistas a prevenir o contágio e a disseminação do novo coronavírus, em razão do alto índice de infecção generalizada pela Covid-19, entendo por imprescindível que os atos processuais sejam praticados de forma integralmente remota, evitando-se, assim, a estagnação da marcha processual durante o período do teletrabalho, zelando-se, pois, pela garantia constitucional da razoável duração do processo, inserta no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal. INDEFIRO ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que B. M. F. constituiu advogado nos autos, signo presuntivo de capacidade econômica, pois, se tem condições de arcar com os honorários advocatícios, denota-se que, da mesma forma, pode suportar as custas do processo. Assim sendo, designo teleaudiência de INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 17 de MAIO de 2021, às 13h30, a qual será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se o (a) réu B. M. F. por videoconferência, salvo dificuldade ou impossibilidade técnica para o cumprimento do Mandado de forma remota, conforme Comunicado CG nº 378/2020. Intime-se o (a) Defensor CONSTITUÍDO, Dr. Cicero Salum do Amaral Lincoln, por publicação na imprensa oficial. Providencie o necessário para a entrevista reservada do Defensor (a) com o (a) acusado (a), antes do início da solenidade. Intimem-se, por qualquer meio idôneo de comunicação, a vítima, Srª B. A. de O., e a testemunha arrolada em comum pelas partes, Odil Marciano, certificando-se nos autos. Intime-se o Patrono para que, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da solenidade, traga aos autos o contato telefônico/endereço eletrônico das testemunhas arroladas exclusivamente pela Defesa, Edicéia Maria Castelhando e Abigail Marciano Fidencio, a fim de viabilizar a participação das mesmas na teleaudiência, sob pena de preclusão. Com a providência, dê-se ciência às supracitadas testemunhas da audiência designada nesta oportunidade. Requisitem-se as participações das testemunhas arroladas exclusivamente pela Acusação, Luiz Paulo Barbosa Laureano e Felipe Alves dos Santos, Policiais Militares. Por fim, destaco que o Provimento CSM nº 2557/2020 alterou o § 4º, do artigo 2º, do Provimento CSM 2554/2020, deixando de condicionar a realização da videoconferência ao prévio consentimento das partes, de modo que apenas a impossibilidade técnica que impeça a prática do ato por meio virtual ensejará o seu cancelamento, cabendo à parte informar tal situação nos autos, antes do início da solenidade, vindo-me os autos conclusos, na sequência, para Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado e Ofício. Dê-se ciência ao Ministério Público através de ato ordinatório. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN (OAB 319219/SP)

Processo 1500437-74.2019.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)-João Alberto Bolzan - Vistos. Fls. 503/516: Ciente da Resposta à Acusação ofertada em favor do réu ANTÔNIO CARLOS DE ÂNGELO, consignando-se que as questões nela suscitadas serão apreciadas oportunamente, em conjunto com as defesas escritas dos corréus. Fl. 620: Por ora, tente-se a citação remota de JOSÉ CARLOS BOLZAN por meio do contato telefônico informado à fl. 502, a saber: (15) 99757-3663. Ainda, visando esgotar as tentativas de localizá-lo, proceda-se a z. Serventia a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, objetivando a obtenção de seu atual paradeiro. Finalmente, cobre-se resposta ao Ofício encaminhado ao Banco do Brasil à fl. 484. Fl. 621: Intime-se o Defensor Dativo indicado ao réu JOÃO ALBERTO BOLZAN, Dr. Gustavo Luciano de Campos, para que, no prazo legal, apresente Resposta à Acusação em favor do acusado. Oportunamente, tornem os autos à conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado e Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 274626/SP)

Processo 1500554-59.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RAFAEL ELIAS DE CAMPOS PEDROSO - Vistos. Fls. 97/99: Ciente, anotando-se que em relação à alegada inépcia da exordial acusatória, suscitada na Resposta à Acusação ofertada em favor de R. E. de C. P., entendo ser o caso de rejeição da preliminar em questão. Pois bem, dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Trata-se, pois, dos requisitos exigidos da exordial acusatória, sem os quais a Denúncia ou a Queixa-Crime são consideradas ineptas e, portanto, devem ser rejeitadas pelo Juízo, conforme artigo 391, inciso I, do Código de Processo Penal. Contudo, na espécie observo que, diversamente do que sustenta o nobre causídico, a inicial de fls. 64/66 narra as condutas delitivas de forma satisfatória, de acordo com os elementos de informação até então amealhados aos autos, promove a qualificação do denunciado, além de classificar os crimes e trazer rol de testemunhas, nos exatos termos