Página 3574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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priori, a medida não acarreta efetivo prejuízo a quaisquer envolvidos, valendo rememorar que a condição de inventariante poderá ser controvertida em momento e palco processuais adequados (CPC, artigos 623 a 625). Nos termos do artigo 617, incisos II e III, da Lei Adjetiva Civil, nomeio o coerdeiro ROGERIO FÉLIX DA SILVA FONSECA JUNIOR inventariante do Espólio deixado por óbito de ROGERIO FÉLIX DA SILVA FONSECA, mediante compromisso a ser prestado pessoalmente ou por seu procurador com poderes especiais em tempo adequado. Embora inviável a imediata subscrição material do termo de compromisso de inventariante, a nomeação, per si, já habilita ao exercício do encargo principalmente quanto às suas incumbências (CPC, artigos 618 a 620). Não é demais anotar que até o momento de se apôr firma no instrumento de modo presencial no Cartório desta unidade judiciária, a reprodução do documento dotado de assinatura digital do Magistrado é suficiente para demonstração da responsabilidade atribuída. IV.-Determino à parte inventariante apresentar as primeiras declarações (CPC, artigos 618 e 620), instruída com certidões negativas (fazendas municipal, estadual e federal), certidão de (in) existência de testamentos (expedida pelo Colégio Notarial do Brasil) e certidão sobre imóveis (perante o Serviço de Registro de Imóveis respectivo). Prazo: 20 (vinte) dias. V.-Segundo o artigo 794, do Código Civil, o capital referente a seguro de vida ou acidentes pessoais para o caso de morte não se considera herança, devendo ser pago aos beneficiários indicados pelo segurado, sejam eles seus sucessores ou não. Por outro lado, na ausência de indicação de beneficiário ou se não prevalecer a que realizada, a verba deve ser destinada ao cônjuge/companheiro (desde que não separado judicialmente) e aos herdeiros (CC, artigo 792). O mesmo vale para o pecúlio e para os planos de aposentadoria complementar (vide o artigo 73, da Lei Complementar nº 109/2001, e o Parecer de Orientação da SUSEP nº 7/2004 Enunciado nº 61). Conclui-se, portanto, que os numerários oriundos de previdência privada, indenização securitária e afins não compõem o monte-mor por não serem considerados herança, ficando excluídos do Espólio. Notadamente, imperioso que os interessados ajam judicial ou administrativamente para consecução do pretenso desiderato, isto é, a fim de que os beneficiários, o cônjuge/companheiro supérstite e/ou os sucessores recebam as verbas a que tenham direito (obedecida a ordem da vocação hereditária); cabe ressaltar que, se necessário ajuizamento de ação autônoma, a medida dar-se-á de modo desvinculado destes autos. VI.-Providencie-se a realização das rotinas eletrônicas SisbaJud, InfoJud, RenaJud e oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para apurar a existência de ativos financeiros titularizados pelo de cujus Rogerio Félix da Soilva Fonseca, devendo serem transferidos para conta judicial. O presente pronunciamento servirá como ofício, que será encaminhado via mensagem eletrônica aos endereços virtuais de conhecimento da Serventia, instruído com os documentos pertinentes (fls. 30 e 32/33). VII.-CITE-SE a viúva-meeira SUELI MARTINS FONSECA (e cônjuge/companheiro, se a hipótese), pela via postal no endereço retro informado (fls. 6, item “III”), com o registro do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação (CPC, artigos 626 e 627). VIII.-Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: VANESSA ANDRADE PEREIRA (OAB 309940/SP), HENRIQUE AZARIAS REIS (OAB 395438/SP)

Processo 1006536-51.2018.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.J.S. - M.A.S. - Ficam as partes intimadas do agendamento de avaliação no Setor de Psicologia, sito na Rua Conselheiro Moreira de Barros, nº 75, Centro, Taubaté-SP (casa que fica próxima da rodoviária velha, ao lado da Caixa Econômica Federal), nos seguintes dias e horários: - Sr. MAS, para o dia 18 de agosto de 2021, às 13h30min.; devendo os patronos informarem as partes acerca do comparecimento. - ADV: ELISANGELA RUBACK ALVES DE SOUSA (OAB 260585/SP), SERGIO ALBERTO DE SOUZA FILHO (OAB 198310/SP)

Processo 1006643-27.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.I.N. - VISTOS. Compulsando os autos, e sem prejuízo do já deliberado a fls. 134, verifico que em razão da pandemia virótica ainda não foi possibilitada aos litigantes a tentativa de composição, o que deve ser promovido, a qualquer tempo, pelo Poder Judiciário (CPC, artigo 139, inciso V inteligência). Assim, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo sistema telepresencial, pela ferramenta TEAMS, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), que será realizada no dia 20 de maio de 2021, às 15:30 horas, cabendo à Serventia expedir o necessário, máxime contatos com os patronos constituídos, com fornecimento dos endereços eletrônicos respectivos, se já não constarem dos autos. Não é demais assinalar que os trabalhos serão coordenados/executados a partir do CEJUSC local sendo mais que, se não se compuserem as partes, haverá oportuna deliberação acerca de questões pendentes para a sequência da tramitação. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. Int. - ADV: HÉLLIO RODOLFO BORGES MONTEIRO (OAB 359444/SP)

Processo 1006681-05.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.L.S. - 1) Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, com as anotações de praxe. 2) Determino que o autor, no prazo de 15 dias, emende a inicial (CPC, art. 320 inteligência) para demonstração completa e idônea do sedizente patrimônio comum com relação a imóvel adquirido em conjunto com parente da demanda visto que, como cediço, fotografia não é prova suficiente a demonstrar propriedade imobiliária, cabendo-lhe juntar a matrícula respectiva bem como contrato feito entre as partes (minimamente para provar a existência de direito pessoal, ainda que se trate de imóvel). 3) Sem prejuízo, postergo a apreciação da concessão de tutelas de urgência pugnadas, quais sejam, afastamento do lar comum da ré e fixação de alimentos provisionais à prole comum, para depois da oitiva da parte contrária visto que, ao menos por ora, reputo possível aguardar-se o alcance da referida fase processual conquanto a parte autora não satisfez ônus processual probatório de perigo na demora dado que não há documentação (notadamente ocorrência policial) que demonstre fato alegado, além de deterioração própria do entendimento de quebra do dever de lealdade; no que toca aos alimentos provisionais à prole, a considerar que não foi atribuída a guarda a qualquer dos litigantes e não há relato de que, ainda que o tecido familiar possa se encontrar deteriorado, tenha a demandada recusado-se a concorrer nas despesas familiares. 4) No mais, determino que a ré seja pessoalmente citada para os termos da presente ação, com as advertências de praxe, bem como intimada para participação em audiência de conciliação, de forma telepresencial, pela ferramente TEAMS, junto ao CEJUSC local, reputando que tenha os meios próprios para tanto dada sua condição de integrante da PMSP (motivo por que, ainda, deverá ser requisitada). Não é demais consignar que seu prazo de resposta, de 15 dias, passará a fluir a partir da realização da referida audiência se não houver composição. Designo, pois, audiência de conciliação no CEJUSC local, de forma telepresencial (em razão de pandemia que assola nosso país) para o dia 27 de maio de 2021, às 09:20 horas, cabendo à Serventia providenciar o necessário, podendo as diligências necessárias daremse com os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 5) Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Int. - ADV: EDIVAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 439650/SP)

Processo 1006823-53.2014.8.26.0625 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.C.P.A. e outro - J.E.P.A.J. - VISTOS. I.-Fls. 898/900: determino, por ora, que o executado junte aos autos cópia da matrícula do imóvel que pretende dar em pagamento (fls. 860, § 2º). Prazo: 10 (dez) dias. Na sequência, abra-se vista aos exequentes para manifestação, em 10 (dez) dias. II.-Sem prejuízo, havendo sinalização pela solução amigável do litígio (inclusive pelos credores, fls. 900, § 1º, e itens I e II), faculto manifestação aos litigantes sobre eventual interesse na designação de audiência conciliatória na modalidade virtual, em observância ao regramento normativo oriundo do E. Tribunal de Justiça, bem como em razão de restrições sanitárias decorrentes do período de pandemia. Prazo: 10 (dez) dias. III.-Com o atendimento aos itens acima, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO RICARDO ALONSO OLIVEIRA (OAB 348116/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/ SP), ANA CRISTINA ARAUJO CHAVES (OAB 366298/SP)