Página 3864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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Processo 1001075-57.2017.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rile Comercial Ltda - Requeira o exequente, objetivamente, o que de direito em termos de prosseguimento da execução. - ADV: NATÁLIA CAMILLO VAHTERIC ISENBURG (OAB 385042/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP)

Processo 1001453-71.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valdivino Pereira Filho - Vistos. 1- Págs. 112/125: recebo como emenda a inicial. 2- Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizada por VALDIVINO PEREIRA FILHO contra a S. O SILVA COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA e TECNO DIESEL AMERICANA EIRELI, alegando, em síntese, que em 01.10.2019 adquiriu um caminhão, SCANIA, modelo R-124-2P-Básico-GÃ 380 4x2 NZ, ano/modelo 2001, no valor de R$104.635,00 (cento e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais), junto à primeira requerida, para seu uso comercial, tendo em vista que presta serviços de transporte de cargas na empresa Joanini Transportes Rodoviários de Cargas Eireli. Ocorre que, mesmo dentro do prazo de 90 (noventa) dias de garantia, referido veículo começou a apresentar diversos defeitos os quais persistem até hoje tais como problemas no câmbio, vazamento de óleo no compressor e baixando água, bomba injetora, ventilador interno, rádio e caminhão torto do lado direito. Afirma que o caminhão já foi levado a uma retífica de motores, permanecendo lá por duas semanas. Após, isso o autor retornou com as viagens, porém novos problemas surgiram, especialmente em relação à bomba injetora, a qual fora levada para análise junto à segunda requerida, sendo que o problema não foi sanado até a presente data. Junta alguns links Assim, requer, em caráter liminar, seja autorizado o conserto do caminhão em outra prestadora de serviços, especializada em bomba injetora, sob pena de multa diária. É o necessário. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 16/03/2015, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, não há que se falar em probabilidade do direito, uma vez que o autor apresenta versão unilateral dando conta dos defeitos apresentados pelo caminhão adquirido, sendo necessária a oitiva das partes contrárias e, se o caso, a dilação probatória, para melhor análise da situação fática, em possível realização de perícia para se constatar a existência de referidos defeitos, quando ocorreram e a correlação com a responsabilidade dos requeridos. Importante consignar que os áudios disponibilizados tratam do assunto aqui discutido, porém não nos permite identificar os emitentes, não podendo ser utilizados, portanto, como meio de prova, neste momento. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, podendo vir a ser revista após o contraditório, em sendo requerido. 3- Diante da suspensão dos atos processuais presenciais em virtude da pandemia pelo Covid-19, deixo de designar audiência de mediação, nos termos do Provimento CSM 2544/2020, podendo vir a ser agendada oportunamente, se houver interesse de ambas partes, devendo o requerido informar, expressamente, na contestação. 4- Cite-se para contestação (prazo de 15 dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do Código de Processo Civil de 16/03/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas com eventuais questões incidentais, bem como nos termos do artigo 338 e 339, § 1º, do Código de Processo Civil de 16/03/2015, se alegado ilegitimidade passiva; III- em sendo formulada a reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Retire-se a tarja de urgente do processo, ante a apreciação do pedido liminar. Cópia dessa decisão digitalmente assinada valerá como CARTA, ciente o requerido de que o AR que acompanha, devidamente assinado, na forma da Lei, valerá como comprovante de que a citação se efetivou. - ADV: MARINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 265421/SP)

Processo 1001795-19.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - R.S.G. - Cooperativa Habitacional El Shadai de Valinhos - Vistos. 1. Primeiramente, verifico que a oitiva de testemunhas é desnecessária para o julgamento da causa, que dispensa a produção de outras provas além das constantes dos autos. Ao julgar antecipadamente o processo, utiliza-se do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo “que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias” (in Greco, Vicente -Direito Processual Civil Brasileiro - lºvoi, Ed. Saraiva - 14aedição - 1999, p. 228). Neste sentido: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. “ (TRF 5ºTurma, Ag. 51.774-MG, rel Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota “1b “ ao artigo 130). Assim, passo a proferir a sentença. 2. Rosangela de Souza Guerra, devidamente qualificada, ajuizou Ação Declaratória de Rescisão Contratual com pedido de Tutela de Urgência em face de Cooperativa Habitacional El Shadai de Valinhos, alegando, em síntese, que, em 27 de novembro de 2015, comprometeu-se com a requerida a comprar o apartamento nº 72, da torre C, do empreendimento denominado “Residencial El Shadai”, com entrega prometida para 45 meses após a liberação do alvará pela Prefeitura do Município de Valinhos. Ocorre que, embora venha pagando pontualmente as parcelas referentes à aquisição do imóvel, já se passaram mais de quatro anos e meio da constituição da cooperativa e o projeto sequer foi aprovado pela municipalidade. Aduz, ainda, que o projeto inicial, apresentado no momento em que as partes firmaram o contrato, foi completamente descaracterizado pela ré. Além disso, afirma ter tomado conhecimento de que há outras duas cooperativas que se destinam a incorporar no mesmo terreno do empreendimento em questão. Assim, a autora ingressou com a presente demanda visando à rescisão do contrato firmado com a ré, a exclusão de seu nome dos quadros societários da cooperativa e a condenação da requerida à restituição dos valores pagos de forma integral. A inicial e a emenda foram instruídas com os documentos de páginas 16/327 e 335/336. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido (páginas 337/339). Citada (página 355), a requerida apresentou contestação (páginas 356/378), alegando, preliminarmente, ser este juízo incompetente para o processamento e julgamento da ação. No mérito, sustentou que o negócio realizado entre as partes não se trata de um compromisso de compra e venda e que a autora se filiou a cooperativa com a finalidade de integrar um grupo de pessoas com o objetivo comum de construir um condomínio. Aduz, ainda, que o projeto inicial restou prejudicado em virtude das inúmeras exigências feitas pelo Município de Valinhos. (páginas 356/378). Houve réplica (páginas 415/423). Intimadas as partes para especificação de provas, a ré demonstrou interesse na produção de prova testemunhal (páginas 491/493) enquanto que a autora deixou de se manifestar no prazo legal (página 496). É o relatório. Fundamento e decido. A requerida arguiu preliminar de incompetência do Juízo, pois a cláusula 18ª do contrato celebrado entre as partes prevê que “quaisquer controvérsias, divergências ou conflitos resultantes deste contrato ou incidentes nas cláusulas do mesmo, serão resolvidos pelo procedimento arbitral, conforme a Lei de Arbitragem nº 9.307/96”. De início, observo que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas” (Súmula 602 do Superior Tribunal de Justiça), como no caso. Além disso, evidente que o contrato celebrado entre as partes é de adesão, uma vez que as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (CDC, art. 54, caput) Ora, o artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/1996 (Lei da Arbitragem) dispõe que: “nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a