Página 273 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

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(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta nos autos que no dia 27 de novembro de 2019, às 09:00 horas, na Alameda Jandira, nº 79, Boraceia, nesta cidade e Comarca de São Sebastião/SP, JESLEY CARVALHO DOS SANTOS guardava e mantinha em depósito, para consumo pessoal, 03 (três) porções de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como Maconha, com peso total de 6,6g, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl. 05 dos autos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Sebastiao, aos 05 de maio de 2021.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº:1510414-41.2018.8.26.0587

Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna

Autor:Justiça Pública -Réu:GABRIELA SERTORIO BUENO DE CAMARGO e outros -Justiça Gratuita

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de São Sebastião, Estado de São Paulo, Dr (a). GLAUCIA FERNANDES PAIVA, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EWANDRO ROGERIO GOES, RG 9967098, pai SALVADOR JOAQUIM GOES, mãe NINIRA GIACOMAZZI DOS SANTOS GOES, Nascido/Nascida 25/12/1960, com endereço à ALAMEDA DOS BADEJOS, 60, ARRASTÃO, ALAMEDA DOS BADEJOS, CEP 11605-100, S.SEBASTIAO - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 32 “caput” (cento e quarenta e tres vezes) e Art. 32 § 2º (dezoito vezes) e Art. 54 § 2º, V todos do (a) LEI 9.605/1998 e Art. 33 “caput” do (a) SISNAD e Art. 47 “caput” do (a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1510414-41.2018.8.26.0587, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A) (S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso autos de inquérito policial que, no dia 19 de dezembro de 2018, por volta das 10h, na Alameda dos Badejos, nº 60, Bairro Arrastão, Município de São Sebastião-SP, Ewandro Rogerio Goês e outro com vontade consciente e unidade de desígnios, praticaram maus tratos contra animais domésticos, quais sejam 143 (centro e quarenta e três) cães, inclusive ocasionando a morte de 18 (dezoito) deles, conforme laudos .”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Sebastiao, aos 07 de maio de 2021.

SÃO VICENTE

1ª Vara Criminal

EDITAL

Processo Digital nº: 1501020-98.2018.8.26.0590

Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica

Autor: Justiça Pública

Réu: REGINALDO DE OLIVEIRA MACIEL

Justiça Gratuita

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA REGINALDO DE OLIVEIRA MACIEL, PROCESSO Nº 1501020-98.2018.8.26.0590, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr (a). Alexandre Torres de Aguiar, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: REGINALDO DE OLIVEIRA MACIEL, Brasileiro, Casado, Autônomo, RG 25443500, CPF 158.941.378-45, pai ADMILSON MACIEL, mãe MARIA CELIA MACIEL, Nascido/Nascida em 15/05/1972, de cor Branco, natural de Santos, - SP, com endereço à DIQUE DAS CAXETAS, 922, JÓQUEI CLUB, São Vicente - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu REGINALDO DE OLIVEIRA MACIEL, qualificado nos autos, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, por incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que ausentes os requisitos da custódia cautelar. Indefiro o pedido para a extração de cópia dos autos e remessa ao Juizado Especial Criminal local, uma vez que a Constituição Federal não recepcionou a primeira parte do inciso II do artigo do Código de Processo Penal. Evidentemente, sob pena de se perder a imprescindível imparcialidade inerente ao juiz, não pode ele deliberar sobre a opinio delicti (cuja titularidade foi entregue pela Constituição Federal de 1988 ao Ministério Público) requisitando a instauração de inquérito policial, indiscutivelmente uma atividade persecutória. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POR FORÇA DE REQUISIÇÃO DO JUIZ. INC. II DO ART. DO CPP NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Não pode o juiz investigar, função própria da autoridade policial, não pode e não deve, também, requisitar abertura de inquérito policial. A primeira parte do inciso II do art. do CPP não foi recepcionada pela Constituição Federal , que alçou o sistema