Página 198 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

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Comarca De Cachoeiro De Itapemirim

Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal

Listas

Lista 0117/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). LEANDRO DUARTE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº NATASSIA MARTINS SARMENTO

CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL

Lista: 0117/2021

1 - 0009680-79.2020.8.08.0011 - Restituição de Coisas Apreendidas

Requerente: ALESSANDRO DOS SANTOS LEITE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006745/ES - BEATRIZ DUARTE CARVALHO

Requerente: ALESSANDRO DOS SANTOS LEITE

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de pedido de restituição de restituição de veículo. Ouvido, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o requerente não possui legitimidade para o pleito, já que o documento aponta que o veículo era de propriedade de JCAR Automóveis e teria sido repassado para a pessoa de Claudio Polinini, razão pela qual INDEFIRO o pedido de restituição do veículo apreendido. Intimem-se.

2 - 0007587-17.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Querelante: PAULO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES

Querelado: MIRIAN HENRIQUE SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES

Querelante: PAULO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de queixa oferecida por PAULO CÉSAR DOS SANTOS RODRIGES em face da querelada MIRIAN HENRIQUE SILVA, imputando-lhe a prática, em tese, de crimes contra a honra. Compulsando os autos, não vislumbro a existência, em tese, do crime de calúnia, não obstante a capitulação promovida pelo querelante. Como se sabe, o querelado se defende dos fatos narrados na inicial e não da qualificação imputada na queixa, razão pela qual deve ser desconsiderada, para efeito de determinação da competência do Juízo, a capitulação contida na queixa sem base empírica e fruto de mero equívoco. Ressalto, por oportuno, que, neste caso concreto, tal verificação deve ocorrer desde logo, uma vez que a tramitação da ação nesta Unidade Judiciária é prejudicial ao querelado, já que não faria jus aos benefícios próprios e inerentes ao rito sumaríssimo. Saliento, outrossim, que, “in casu”, não se faz necessária dilação probatória para a constatação aqui firmada, bastando a análise do fato narrado na queixa “in status assertionis”. Destaco, nesse particular, que, consoante a lição do Ilustre Professor RENATO BRASILEIRO, “em determinadas situações, é perfeitamente possível que o magistrado, no ato do recebimento da exordial acusatória, faça a correção da classificação formulada pelo acusador, sobretudo para fins de análise quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória e/ou aplicação de medidas despenalizadoras, tais como a transação penal e a suspensão condicional do processo, cuja proposta, evidentemente, deve ser formulada pelo titular da ação penal. Em tais situações, a nosso ver, não fica o juiz vinculado à classificação formulada pela autoridade policial em seu relatório, nem tampouco àquela constante da peça acusatória” (Manual de Processo Penal, Volume Único, 2ª ed., p. 1474). Pois bem. Como se sabe, o tipo penal previsto no art. 138 exige a imputação de fato criminoso, o que significa dizer que num determinado dia, hora e local, o indivíduo adotou determinada conduta criminosa, sendo certo que, “in casu”, a acusação não preenche os requisitos necessários à configuração do crime de calúnia, pois não narra fato criminoso concreto, não cita em que situação específica o querelante teria praticado fato definido como crime, quando e onde isso ocorreu ou qual o objeto de sua conduta, tratando-se, portanto, de acusação genérica, que poderia, em tese, configurar crime de difamação e/ou injúria, jamais calúnia (que nada mais é, segundo a doutrina, do que uma difamação qualificada). O crime de calúnia, segundo a inicial acusatória, estaria configurado na medida em que a querelada “imputa ao querelante o delito de violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP), vez que em suas mensagens aduz que a Sra. Jéssica cedia as investidas do querelante porque não teria condições de se sustentar, nem de sustentar sua prole, de forma que em suas mensagens relata que a referida jovem aceitava as investidas do querelante por receio de que o mesmo deixasse de sustentar a casa”. Tal fato, ainda que fosse verídico, não configuraria, em tese, nem de longe, o crime de violação sexual mediante fraude, que exige o emprego de fraude ou outro meio similar à fraude (daí, aliás, surgiu o"apelido"doutrinário de estelionato sexual para o crime previsto no art. 215 do CP). Não há, pois, imputação de qualquer fato criminoso certo e determinado, devidamente situado no tempo e no espaço, com indicação suficiente das circunstâncias específicas nas quais se caracterizaria prática de um crime, havendo apenas afirmações genéricas e abstratas de que o querelante manteria um caso extraconjugal, com teorias e suposições acerca da motivação. A esse respeito, é importante salientar que o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato, devendo a inicial acusatória conter a descrição de fato específico, marcado no espaço e no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima. No caso em foco, repita-se, não houve qualquer narrativa ou demonstração de qual teria sido o fato definido como crime imputado falsamente ao querelante, sendo necessário, para a sua configuração, que o querelado tenha imputado um fato falso, determinado, concreto e individualizado à vítima, tipificado como crime, o que claramente não ocorreu na espécie. De fato, “a fim de configurar o delito de calúnia, faz-se necessário que se esteja diante de conduta que atribua à pretensa vítima, um fato certo e objetivo, devidamente delimitado no tempo. Não havendo descrição de qualquer fato específico atribuível aos recorrentes, consistindo as palavras proferidas pelo recorrido em afirmativas genéricas e de cunho abstrato, não resta perfectibilizada a figura da calúnia, uma vez que não atingida a honra objetiva dos recorrentes. Ausente, pois, o animus caluniandi; é dizer, a intenção inequívoca de imputar falsamente a alguém um fato específico e definido como crime, deve ser mantida a decisão que reconheceu a atipicidade da conduta” (TRF 4ª R.; RecCrSE 5002301-03.2017.404.7205; SC; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Gilson Luiz Inácio; Julg. 30/05/2017; DEJF 01/06/2017). O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo o mesmo caminho, já decidiu e, inclusive, divulgou em seu INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA (nº 443), que “no tocante à calúnia, ressaltou a Min. Relatora que, para a configuração do delito, exige-se que o agente aja com o dolo específico de macular a honra alheia, tendo consciência da falsidade do fato criminoso que imputa ao ofendido. Acentuou, ademais, que a narração da prática delituosa deve ser específica e devidamente contextualizada, não bastando a simples indicação de cometimento de um determinado crime”. Outra não é a posição do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que já solidificou o entendimento no sentido de que “em relação ao crime de calúnia, são manifestamente atípicos os fatos imputados ao querelado, pois não houve em suas declarações a particularização da conduta criminosa que teria sido praticada pelo querelante” (STF, Inq 2.134/PA, Tribunal PLENO, j. 23/03/2006). Nesse mesmo sentido, o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO fixou que: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS ATINENTES AO DELITO DE CALÚNIA. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.1. Embora o ilustre causídico que subscreve a queixa-crime tenha atribuído à querelada, de forma indistinta, a prática de todos os delitos contra a honra (arts. 138, 139 e 140, do Código Penal), a descrição dos fatos ali constante deixa claro que não houve imputação falsa de fato definido como crime. 2. Considerando, pois, que as penas máximas cominadas aos crimes de difamação e injúria, ainda que somadas, não ultrapassam o limite previsto no art. 61, da Lei nº 9.099/90, forçoso reconhecer a competência do 1º juizado especial criminal de vitória para processar e julgar a queixa-crime em apreço” (TJES; CC 100100031697; Primeira Câmara Criminal). A doutrina, de igual forma, é uníssona no sentido de que “é imprescindível a imputação da prática de um fato determinado, isto é, de uma situação concreta, contendo autor, objeto e suas circunstâncias. Nesse sentido, não basta chamar alguém de 'ladrão', pois tal conduta caracterizaria o crime de injúria. A tipificação da calúnia reclama, por exemplo, a seguinte narrativa: “No dia 10 de fevereiro de 2013, por volta das 20H00, 'A', com emprego de arma de fogo, ameaçou de morte a vítima 'B', dela subtraindo em seguida seu relógio”. (Cleber Masson, Direito Penal, vol 2, 7ª ed., p. 183). Dentro desse cenário, REJEITO, EM PARTE, a queixa, especificamente no que tange ao crime de calúnia, e, ato contínuo, considerando que a soma das penas máximas dos delitos restantes não ultrapassa 02 (dois) anos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, determinando a remessa do presente feito ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, observando-se as cautelas e formalidades legais. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e ao querelante, por sua advogada.

3 - 0010297-54.2011.8.08.0011 (011.11.010297-4) - Notícia-Crime

Noticiante: CARLOS ROBERTO CASTIGLIONE DIAS

Noticiado: JACKSON RANGEL VIEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ

Noticiado: JACKSON RANGEL VIEIRA

INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NAS FLS. 445/454

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE MAIO DE 2021

SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0129/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). LEANDRO DUARTE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº NATASSIA MARTINS SARMENTO

CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL

Lista: 0129/2021

1 - 0013739-47.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: BRENNER ROSA VIEIRA COSTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO

Réu: BRENNER ROSA VIEIRA COSTA

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência para fins do art. 28-A do CPP para o dia 13/05/2021, às 13:20 horas. Destaco, por oportuno, que a realização de audiência na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. , LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. , incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. do CPC, e da cooperação, estipulado no art. do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. do CPP, delibero pela realização da Audiência para fins do art. 28-A do CPP por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Advogado (a)(s) e acusado (a)(s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:

2 - 0011435-75.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: GENESIO ANTONIO DA COSTA NETO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO

Réu: GENESIO ANTONIO DA COSTA NETO

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência para fins do art. 28-A do CPP para o dia 13/05/2021, às 13:40 horas. Destaco, por oportuno, que a realização de audiência na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. , LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. , incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. do CPC, e da cooperação, estipulado no art. do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. do CPP, delibero pela realização da Audiência para fins do art. 28-A do CPP por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Advogado (a)(s) e acusado (a)(s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:

Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Membro do Ministério Público e Advogado(a), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais peças dos autos (denúncia, oitivas na fase pré-processual, autos e laudos, dentre outras), podendo as partes, se assim desejarem, realizar carga programa dos autos e digitalizar, no todo ou em parte, o caderno processual. Sendo o(a)(s) acusado(a)(s) domiciliado(a)(s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, devendo a Serventia manter contato e enviar o link de acesso. Anoto, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá alertar a(o)(s) acusado(a)(s) que poderá sofrer as consequências processuais caso não se faça presente ao ato virtual OU, caso não possua recurso tecnológico para participar do ato virtualmente, compareça presencialmente, no Fórum, na 4ª Vara Criminal, até o desfecho do ato, devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-seàs exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19. Registro, ainda, que (o)(a)(s) acusado(a)(s) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Caso o(a)(s) acusado(a)(s)seja(m) domiciliado(s)fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não sejapossível manter contato por telefone ou outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, que deverá constar o link de acesso. Sendo expedida precatória, o(a) acusado(a) poderá participar do ato virtualmente, acessando o link de acesso, OU poderá participar do ato comparecendo ao Juízo deprecante (devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-se às exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19). Registro, ainda, que (o)(a) acusado(a) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Não sendo possível o deslocamento ao Juízo deprecante ou a participação no ato virtual, deverá ser realizado o ato no Juízo deprecado. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.
4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiências ANPP

Hora: 13 mai. 2021  Entrar na reunião Zoom

https://us02web.zoom.us/j/87494761411 ID da reunião: 874 9476 1411

4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiências ANPP

Hora: 13 mai. 2021  Entrar na reunião Zoom

https://us02web.zoom.us/j/87494761411 ID da reunião: 874 9476 1411
Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Membro do Ministério Público e Advogado (a), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais peças dos autos (denúncia, oitivas na fase pré-processual, autos e laudos, dentre outras), podendo as partes, se assim desejarem, realizar carga programa dos autos e digitalizar, no todo ou em parte, o caderno processual. Sendo o (a)(s) acusado (a)(s) domiciliado (a)(s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, devendo a Serventia manter contato e enviar o link de acesso. Anoto, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá alertar a (o)(s) acusado (a)(s) que poderá sofrer as consequências processuais caso não se faça presente ao ato virtual OU, caso não possua recurso tecnológico para participar do ato virtualmente, compareça presencialmente, no Fórum, na 4ª Vara Criminal, até o desfecho do ato, devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-seàs exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19. Registro, ainda, que (o)(a)(s) acusado (a)(s) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) seja (m) domiciliado (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não sejapossível manter contato por telefone ou outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, que deverá constar o link de acesso. Sendo expedida precatória, o (a) acusado (a) poderá participar do ato virtualmente, acessando o link de acesso, OU poderá participar do ato comparecendo ao Juízo deprecante (devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-se às exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19). Registro, ainda, que (o)(a) acusado (a) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Não sendo possível o deslocamento ao Juízo deprecante ou a participação no ato virtual, deverá ser realizado o ato no Juízo deprecado. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

3 - 0009676-76.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: CLAUDIO ROBERTO JESUS AXIS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22829/ES - GUILHERME VIEIRA DE ARAUJO

Réu: CLAUDIO ROBERTO JESUS AXIS

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência para fins do art. 28-A do CPP para o dia 13/05/2021, às 14:20 horas. Destaco, por oportuno, que a realização de audiência na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. , LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. , incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. do CPC, e da cooperação, estipulado no art. do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. do CPP, delibero pela realização da Audiência para fins do art. 28-A do CPP por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Advogado (a)(s) e acusado (a)(s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:

4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiências ANPP

Hora: 13 mai. 2021  Entrar na reunião Zoom

https://us02web.zoom.us/j/87494761411 ID da reunião: 874 9476 1411
Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Membro do Ministério Público e Advogado (a), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais peças dos autos (denúncia, oitivas na fase pré-processual, autos e laudos, dentre outras), podendo as partes, se assim desejarem, realizar carga programa dos autos e digitalizar, no todo ou em parte, o caderno processual. Sendo o (a)(s) acusado (a)(s) domiciliado (a)(s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, devendo a Serventia manter contato e enviar o link de acesso. Anoto, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá alertar a (o)(s) acusado (a)(s) que poderá sofrer as consequências processuais caso não se faça presente ao ato virtual OU, caso não possua recurso tecnológico para participar do ato virtualmente, compareça presencialmente, no Fórum, na 4ª Vara Criminal, até o desfecho do ato, devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-seàs exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19. Registro, ainda, que (o)(a)(s) acusado (a)(s) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) seja (m) domiciliado (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não sejapossível manter contato por telefone ou outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, que deverá constar o link de acesso. Sendo expedida precatória, o (a) acusado (a) poderá participar do ato virtualmente, acessando o link de acesso, OU poderá participar do ato comparecendo ao Juízo deprecante (devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-se às exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19). Registro, ainda, que (o)(a) acusado (a) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Não sendo possível o deslocamento ao Juízo deprecante ou a participação no ato virtual, deverá ser realizado o ato no Juízo deprecado. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

4 - 0001936-33.2020.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA

Indiciado: ARYANNA RIBEIRO MENDONCA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO

Indiciado: ARYANNA RIBEIRO MENDONCA

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência para fins do art. 28-A do CPP para o dia 13/05/2021, às 14:40 horas. Destaco, por oportuno, que a realização de audiência na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. , LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. , incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. do CPC, e da cooperação, estipulado no art. do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. do CPP, delibero pela realização da Audiência para fins do art. 28-A do CPP por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Advogado (a)(s) e acusado (a)(s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:

4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiências ANPP

Hora: 13 mai. 2021  Entrar na reunião Zoom

https://us02web.zoom.us/j/87494761411 ID da reunião: 874 9476 1411
Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Membro do Ministério Público e Advogado (a), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais peças dos autos (denúncia, oitivas na fase pré-processual, autos e laudos, dentre outras), podendo as partes, se assim desejarem, realizar carga programa dos autos e digitalizar, no todo ou em parte, o caderno processual. Sendo o (a)(s) acusado (a)(s) domiciliado (a)(s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, devendo a Serventia manter contato e enviar o link de acesso. Anoto, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá alertar a (o)(s) acusado (a)(s) que poderá sofrer as consequências processuais caso não se faça presente ao ato virtual OU, caso não possua recurso tecnológico para participar do ato virtualmente, compareça presencialmente, no Fórum, na 4ª Vara Criminal, até o desfecho do ato, devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-seàs exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19. Registro, ainda, que (o)(a)(s) acusado (a)(s) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) seja (m) domiciliado (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não sejapossível manter contato por telefone ou outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, que deverá constar o link de acesso. Sendo expedida precatória, o (a) acusado (a) poderá participar do ato virtualmente, acessando o link de acesso, OU poderá participar do ato comparecendo ao Juízo deprecante (devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-se às exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19). Registro, ainda, que (o)(a) acusado (a) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Não sendo possível o deslocamento ao Juízo deprecante ou a participação no ato virtual, deverá ser realizado o ato no Juízo deprecado. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

5 - 0010581-81.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: RODRIGO ANDRADE DAVILA

Réu: RODRIGO MOREIRA DAVILA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO

Réu: RODRIGO MOREIRA DAVILA

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência para fins do art. 28-A do CPP para o dia 13/05/2021, às 15:00 horas. Destaco, por oportuno, que a realização de audiência na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5°, LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, e da cooperação, estipulado no art. 6º do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. 3º do CPP, delibero pela realização da Audiência para fins do art. 28-A do CPP por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Advogado(a)(s) e acusado(a)(s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:
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Hora: 13 mai. 2021  Entrar na reunião Zoom

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Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Membro do Ministério Público e Advogado (a), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais peças dos autos (denúncia, oitivas na fase pré-processual, autos e laudos, dentre outras), podendo as partes, se assim desejarem, realizar carga programa dos autos e digitalizar, no todo ou em parte, o caderno processual. Sendo o (a)(s) acusado (a)(s) domiciliado (a)(s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, devendo a Serventia manter contato e enviar o link de acesso. Anoto, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá alertar a (o)(s) acusado (a)(s) que poderá sofrer as consequências processuais caso não se faça presente ao ato virtual OU, caso não possua recurso tecnológico para participar do ato virtualmente, compareça presencialmente, no Fórum, na 4ª Vara Criminal, até o desfecho do ato, devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-seàs exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19. Registro, ainda, que (o)(a)(s) acusado (a)(s) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) seja (m) domiciliado (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não sejapossível manter contato por telefone ou outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, que deverá constar o link de acesso. Sendo expedida precatória, o (a) acusado (a) poderá participar do ato virtualmente, acessando o link de acesso, OU poderá participar do ato comparecendo ao Juízo deprecante (devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-se às exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19). Registro, ainda, que (o)(a) acusado (a) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Não sendo possível o deslocamento ao Juízo deprecante ou a participação no ato virtual, deverá ser realizado o ato no Juízo deprecado. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

6 - 0015203-09.2019.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO

Indiciado: RENATO ASSIS CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:

1 – EM RELAÇÃO AO ACUSADO DOUGLAS: A - RECEBO a denúncia, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP e por não haver causa para rejeição liminar, na forma do art. 395 do mesmo Código. B – Cite-se o (a) acusado (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, nos termos do art. 396-A do CPP. Na resposta, o (a) acusado (a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. C – Transcorrido o prazo sem resposta e sem advogado constituído nos autos, considerando a inexistência de Defensor Público atuando nesta Unidade Judiciária, nomeio o (a) Dr (a). Yasmin Salotto da Costa, OAB/ES nº 25.954, para patrocinar a defesa do (a) acusado (a), devendo ser intimado (a) para dizer se aceita o encargo. Caso positivo, passará a assistir o (a) acusado (a) na sua defesa, praticando os atos processuais que se fizerem necessários. Registro que, aceita a nomeação, serão fixados honorários advocatícios (nos exatos termos, inclusive no que tange ao valor, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011), oportunamente. D – Apresentada a resposta à acusação com pedido de absolvição sumária, alegações de questão preliminar processual ou juntada de documento novo, ao “Parquet”. E – Após, conclusos. Serve a presente de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, a quem couber por distribuição, cumpri-lo, na forma e prazo legais, devendo a Serventia instruir o presente com cópia da inicial acusatória. 2 - EM RELAÇÃO AO INDICIADO RENATO: Designo audiência para fins do art. 28-A do CPP para o dia 13/05/2021, às 16:20 horas. Destaco, por oportuno, que a realização de audiência na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. , LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. , incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. do CPC, e da cooperação, estipulado no art. do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. do CPP, delibero pela realização da Audiência para fins do art. 28-A do CPP por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Advogado (a)(s) e acusado (a)(s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:

4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiências ANPP

Hora: 13 mai. 2021  Entrar na reunião Zoom

https://us02web.zoom.us/j/87494761411 ID da reunião: 874 9476 1411
Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Membro do Ministério Público e Advogado (a), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais peças dos autos (denúncia, oitivas na fase pré-processual, autos e laudos, dentre outras), podendo as partes, se assim desejarem, realizar carga programa dos autos e digitalizar, no todo ou em parte, o caderno processual. Sendo o (a)(s) acusado (a)(s) domiciliado (a)(s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, devendo a Serventia manter contato e enviar o link de acesso. Anoto, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá alertar a (o)(s) acusado (a)(s) que poderá sofrer as consequências processuais caso não se faça presente ao ato virtual OU, caso não possua recurso tecnológico para participar do ato virtualmente, compareça presencialmente, no Fórum, na 4ª Vara Criminal, até o desfecho do ato, devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-seàs exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19. Registro, ainda, que (o)(a)(s) acusado (a)(s) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) seja (m) domiciliado (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não sejapossível manter contato por telefone ou outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, que deverá constar o link de acesso. Sendo expedida precatória, o (a) acusado (a) poderá participar do ato virtualmente, acessando o link de acesso, OU poderá participar do ato comparecendo ao Juízo deprecante (devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-se às exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19). Registro, ainda, que (o)(a) acusado (a) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Não sendo possível o deslocamento ao Juízo deprecante ou a participação no ato virtual, deverá ser realizado o ato no Juízo deprecado. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

7 - 0005058-25.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: JARDEL TELES DE PAULA

Réu: RONALDO COELHO MALVEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO

Réu: RONALDO COELHO MALVEIRA

Réu: GELSON DAVID BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência para fins do art. 28-A do CPP para o dia 13/05/2021, às 17:00 horas. Destaco, por oportuno, que a realização de audiência na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5°, LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, e da cooperação, estipulado no art. 6º do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. 3º do CPP, delibero pela realização da Audiência para fins do art. 28-A do CPP por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Advogado(a)(s) e acusado(a)(s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:
4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiências ANPP

Hora: 13 mai. 2021  Entrar na reunião Zoom

https://us02web.zoom.us/j/87494761411 ID da reunião: 874 9476 1411
Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Membro do Ministério Público e Advogado (a), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais peças dos autos (denúncia, oitivas na fase pré-processual, autos e laudos, dentre outras), podendo as partes, se assim desejarem, realizar carga programa dos autos e digitalizar, no todo ou em parte, o caderno processual. Sendo o (a)(s) acusado (a)(s) domiciliado (a)(s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, devendo a Serventia manter contato e enviar o link de acesso. Anoto, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá alertar a (o)(s) acusado (a)(s) que poderá sofrer as consequências processuais caso não se faça presente ao ato virtual OU, caso não possua recurso tecnológico para participar do ato virtualmente, compareça presencialmente, no Fórum, na 4ª Vara Criminal, até o desfecho do ato, devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-seàs exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19. Registro, ainda, que (o)(a)(s) acusado (a)(s) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) seja (m) domiciliado (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não sejapossível manter contato por telefone ou outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, que deverá constar o link de acesso. Sendo expedida precatória, o (a) acusado (a) poderá participar do ato virtualmente, acessando o link de acesso, OU poderá participar do ato comparecendo ao Juízo deprecante (devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-se às exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19). Registro, ainda, que (o)(a) acusado (a) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Não sendo possível o deslocamento ao Juízo deprecante ou a participação no ato virtual, deverá ser realizado o ato no Juízo deprecado. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

8 - 0000198-10.2020.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: JOAO PAULO SALES DIONISIO

Réu: IGOR CORREA SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 1370/ES - VANDERLAAN COSTA

Réu: IGOR CORREA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência para fins do art. 28-A do CPP para o dia 13/05/2021, às 14:00 horas. Destaco, por oportuno, que a realização de audiência na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. , LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. , incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. do CPC, e da cooperação, estipulado no art. do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. do CPP, delibero pela realização da Audiência para fins do art. 28-A do CPP por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Advogado (a)(s) e acusado (a)(s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:

4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiências ANPP

Hora: 13 mai. 2021  Entrar na reunião Zoom

https://us02web.zoom.us/j/87494761411 ID da reunião: 874 9476 1411
Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Membro do Ministério Público e Advogado (a), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais peças dos autos (denúncia, oitivas na fase pré-processual, autos e laudos, dentre outras), podendo as partes, se assim desejarem, realizar carga programa dos autos e digitalizar, no todo ou em parte, o caderno processual. Sendo o (a)(s) acusado (a)(s) domiciliado (a)(s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, devendo a Serventia manter contato e enviar o link de acesso. Anoto, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá alertar a (o)(s) acusado (a)(s) que poderá sofrer as consequências processuais caso não se faça presente ao ato virtual OU, caso não possua recurso tecnológico para participar do ato virtualmente, compareça presencialmente, no Fórum, na 4ª Vara Criminal, até o desfecho do ato, devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-seàs exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19. Registro, ainda, que (o)(a)(s) acusado (a)(s) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) seja (m) domiciliado (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não sejapossível manter contato por telefone ou outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, que deverá constar o link de acesso. Sendo expedida precatória, o (a) acusado (a) poderá participar do ato virtualmente, acessando o link de acesso, OU poderá participar do ato comparecendo ao Juízo deprecante (devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-se às exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19). Registro, ainda, que (o)(a) acusado (a) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Não sendo possível o deslocamento ao Juízo deprecante ou a participação no ato virtual, deverá ser realizado o ato no Juízo deprecado. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE MAIO DE 2021

SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0131/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). LEANDRO DUARTE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº NATASSIA MARTINS SARMENTO

CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL

Lista: 0131/2021

1 - 0003224-79.2021.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: KRYSBELLE DA SILVA REZENDE e outros

Indiciado: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS

Indiciado: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:

Requer a defesa a revogação da prisão preventiva do acusado. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. Como se sabe, a prisão preventiva é modalidade de prisão provisória cabível “sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 313) e ocorrerem os motivos autorizadores listados no art. 312 do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319)”(RENATO BRASILEIRO DE LIMA, Manual de Processo Penal, Volume Único, 2ª ed., 2014, p. 889). Modalidade de prisão provisória que é, “deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado”, não podendo, evidentemente, “ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu” (STF, HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Pois bem. No caso em tela, verifico que, ao final do processo, caso o réu seja eventualmente condenado, seria possível, em tese e a princípio, a imposição de regime diverso do fechado, devendo ser observado, portanto, o princípio da homogeneidade, não se podendo perder de vista, ainda, que o acusado é tecnicamente primário, conforme se denota da certidão de fl. 23, e o Inquérito Policial ainda não foi concluído, segundo informou o "Parquet". Sendo assim, em consonância com o parecer ministerial, REVOGO a prisão preventiva do acusado, condicionando a sua liberdade à observância do disposto nos arts. 327 e 328, ambos do CPP, bem como ao disposto nos arts. 319, III, do CPP (não podendo se aproximar ou manter contato com as vítimas, devendo manter a distância mínima de 300 metros), ficando ciente de que havendo eventual inobservância será novamente decretada a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, a fim de que o réu alcance liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Intimem-se as vítimas, por Oficial de Justiça de Plantão, entregando-lhes cópia desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE MAIO DE 2021

SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0130/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). LEANDRO DUARTE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº NATASSIA MARTINS SARMENTO

CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL

Lista: 0130/2021

1 - 0019821-60.2020.8.08.0011 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Autor: TYAGO RIBEIRO HOFFMANN

Réu: JACKSON RANGEL VIEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO

Autor: TYAGO RIBEIRO HOFFMANN

Para tomar ciência do despacho:

onforme preconiza o art. 520 do CPP, “antes de receber a queixa a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo”. Sendo assim, designo audiência de conciliação (art. 520 do CPP) para o dia 02/06/2021, às 13:30 horas. Destaco, por oportuno, que a realização de audiências na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. , LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. , incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. do CPC, e da cooperação, estipulado no art. do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. do CPP, delibero pela realização da Audiência de Conciliação (art. 520 do CPP) por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Ministério Público, Advogado (a)(s), querelante (s) e querelado (s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:

4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Processo nº 0019821-60.2020.8.08.0011

Hora: 2 jun. 2021 01:30 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom

https://us02web.zoom.us/j/81899890310 ID da reunião: 818 9989 0310
Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Ministério Público, Advogado (s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais dos autos, podendo as partes realizar carga programada e, se assim entenderem, escanear ou tirar cópia do caderno processual. Caso não haja telefone ou outro meio de contato disponível nos autos, ou, ainda, não seja possível manter contato, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá certificar o telefone da pessoa intimada, bem como se possuirecurso tecnológico para participar do atovirtualmente, devendo a Serventia, em caso positivo, manter contato e enviar o link de acesso. A audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos, ficando as partes envolvidas desde já advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo ou com qualquer outra finalidade que extrapole a função de instrução processual como meio de prova, sob pena de responder civil e penalmente pelo ato. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência às partes. Apense-se o presente processo aos autos nº 0017592-30.2020.8.08.0011.

2 - 0003048-03.2021.8.08.0011 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Autor: JOSE RENATO CASAGRANDE e outros

Réu: JACKSON RANGEL VIEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO

Autor: TYAGO RIBEIRO HOFFMANN

Autor: VICTOR MURAD FILHO

Autor: GIVALDO VIEIRA DA SILVA

Autor: JOSE RENATO CASAGRANDE

Autor: HERLEN DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Número do Processo: 0003048-03.2021.8.08.0011
Requerente: JOSE RENATO CASAGRANDE, GIVALDO VIEIRA DA SILVA, HERLEN DA SILVA, TYAGO RIBEIRO HOFFMANN, VICTOR MURAD FILHO
Requerido: JACKSON RANGEL VIEIRA
DECISÃO/MANDADO
1 - Visto em inspeção 2021. 2 - Considerando que, apesar de citadas na inicial, as matérias elencadas nos tópicos 2 a 18 da inicial acusatória não foram colacionadas aos autos, intimem-se os querelantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emendem à inicial, sob pena de rejeição parcial. 3 - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP): Conforme preconiza o art. 520 do CPP, “antes de receber a queixa a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo”. Sendo assim, designo audiência de conciliação (art. 520 do CPP) para o dia 02/06/2021, às 14:30 horas. Destaco, por oportuno, que a realização de audiências na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. , LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. , incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. do CPC, e da cooperação, estipulado no art. do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. do CPP, delibero pela realização da Audiência de Conciliação (art. 520 do CPP) por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Ministério Público, Advogado (a)(s), querelante (s) e querelado (s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:
4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Processo nº 0003048-03.2021.8.08.0011

Hora: 2 jun. 2021 02:30 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom

https://us02web.zoom.us/j/84693545023 ID da reunião: 846 9354 5023
Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Ministério Público, Advogado (s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais dos autos, podendo as partes realizar carga programada e, se assim entenderem, escanear ou tirar cópia do caderno processual. Caso não haja telefone ou outro meio de contato disponível nos autos, ou, ainda, não seja possível manter contato, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá certificar o telefone da pessoa intimada, bem como se possuirecurso tecnológico para participar do atovirtualmente, devendo a Serventia, em caso positivo, manter contato e enviar o link de acesso. A audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos, ficando as partes envolvidas desde já advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo ou com qualquer outra finalidade que extrapole a função de instrução processual como meio de prova, sob pena de responder civil e penalmente pelo ato. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência às partes. 4 - DA SUSPENSÃO DAS MATÉRIAS/LINKS: Considerando o risco contínuode exposição da intimidade e ocorrência, em tese, de danos irreparáveis ou de difícil reparaçãoà honra e à imagem do cidadão, devendo ser preservado e homenageado, em última análise, um dos fundamentos da República, que é a dignidade da pessoa humana, determino que o querelado promova, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a SUSPENSÃO DA SEGUINTE MATÉRIA, sob pena de multa diáriaque estipulo, neste momento, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova avaliação e, se for o caso, modulação, oportunamente: (a) . Registro, por oportuno, que comungo do entendimento no sentido de que num Estado Democrático de Direito a liberdade de expressão, crítica e imprensa é uma garantia constitucional da mais elevada relevância, sendo certo que considero de fundamental importância garantir a liberdade de expressão da imprensa, dentro dos limites de respeito à pessoa e com a intenção de informar sobre assuntos de interesse público, parâmetros essenciais de um processo democrático. O tema em questão “abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos deinteresse público, em observância ao princípio constitucional do estado democrático de direito;contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente diante da ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. […] O que não se admite, a toda evidência, é o exagero no exercício profissional, quando se tem inquestionável o desiderato de ofender a pessoa, o abuso de direito” (TJAC; Rec. 0013317-65.2011.8.01.0070; Ac. 7.068; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Giordane de Souza Dourado; DJAC 14/06/2013; Pág. 23). Como se sabe, o conflito entre os princípios em destaque é perfeitamente solucionado por meio do princípio da proporcionalidade, sopesando os princípios em "aparente” colisão a fim de atingir a melhor exegese das normas jurídicas em apreço. No caso em foco, numa análise não exauriente, verifico que a matéria jornalística acima referenciada ultrapassa, em tese, os limites do direito de informar, não havendo que se falar em cerceamento da liberdade de imprensa ou violação ao direito à liberdade de expressão e ao livre acesso às informações, uma vez que violam, em tese, direitos e garantias individuais que a Carta Cidadã também amparou fortemente, tais como à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo , inciso X, da Constituição Federal de 1988. Lado outro, neste momento, indefiroo requerimento de suspensão das matérias/links indicadas nos tópicos de 2 a 18 da inicial acusatória, já que não foram colacionadas aos autos. O querelado deverá ser intimado por Oficial de Justiça de Plantão para cumprimento desta decisão, podendo, se assim entender, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, ____/____/_____.
LEANDRO DUARTE
Juiz (a) de Direito

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE MAIO DE 2021

SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0132/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). LEANDRO DUARTE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº NATASSIA MARTINS SARMENTO

CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL

Lista: 0132/2021

1 - 0007032-34.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Réu: RACHEL MOREIRA RIZZO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO

Réu: MARCOS RODRIGUES RODY Advogado (a): 13348/ES - JORGE TEIXEIRA GIRELLI

Réu: JOAO ALFREDO BAPTISTA AZEVEDO Advogado (a): 5342/ES - LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA

Réu: VALTAIR SILVEIRA JUNIOR Advogado (a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO

Réu: RACHEL MOREIRA RIZZO

Réu: REGIS LIMA MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/05/2021, às 13:00 horas, para oitiva da testemunha Mateus e, se for o caso, novo interrogatório dos réus. Destaco, por oportuno, que a realização de audiência de instrução e julgamento na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5°, LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, e da cooperação, estipulado no art. 6º do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. 3º do CPP, delibero pela realização da Audiência de Instrução e Julgamento por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Advogado(a)(s) e à(s) testemunha(s), bem como aos acusados, através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:
4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Processo nº 0007032-34.2017.8.08.0011

Hora: 19 mai. 2021 01:00 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom

https://tjes-jus-br.zoom.us/j/83364622903 ID da reunião: 833 6462 2903
Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Membro do Ministério Público e Advogado (a), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais peças dos autos (denúncia, oitivas na fase pré-processual, autos e laudos, dentre outras), podendo as partes, se assim desejarem, realizar carga programa dos autos e digitalizar, no todo ou em parte, o caderno processual. Registro que o réu deverá ser intimado para participação no ato. Sendo a testemunha/vítimadomiciliado (s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, bem como se possuirecurso tecnológico para participar do atovirtualmente, devendo a Serventia, em caso positivo, manter contato e enviar o link de acesso. Sendo o (a)(s) acusado (a)(s) domiciliado (a)(s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, devendo a Serventia manter contato e enviar o link de acesso. Anoto, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá alertar a (o)(s) acusado (a)(s) que poderá ser decretada sua revelia caso não se faça presente ao ato virtual OU, caso não possua recurso tecnológico para participar do ato virtualmente, compareçapresencialmente, no Fórum, na 4ª Vara Criminal, até o desfecho do ato, devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-seàs exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19. Registro, ainda, que (o)(a)(s) acusado (a)(s) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Em relação à(s) testemunha (s)/vítima (s) domiciliada (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não seja possível manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, devendo constar o link de acesso, a fim de que possa ser acessado pela pessoa a ser ouvida.Solicito que o Juízo deprecado determine ao Sr. Oficial de Justiça que, ao cumprir o mandado, sob pena de repetir a diligência,certifique o telefone da pessoaintimada, bem como se possuirecurso tecnológico para participar do atovirtualmente, devendo a Serventia, em caso positivo, manter contato e também enviar o link de acesso. Não sendo possível a participação no ato virtual, deverá ser ouvida no Juízo deprecado. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) seja (m) domiciliado (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não sejapossível manter contato por telefone ou outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, que deverá constar o link de acesso. Sendo expedida precatória, o (a) acusado (a) poderá participar do ato virtualmente, acessando o link de acesso, OU poderá participar do ato comparecendo ao Juízo deprecante (devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-se às exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19). Registro, ainda, que (o)(a) acusado (a) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Não sendo possível o deslocamento ao Juízo deprecante ou a participação no ato virtual, deverá ser interrogado no Juízo deprecado. A audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos, ficando as partes envolvidas desde já advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo ou com qualquer outra finalidade que extrapole a função de instrução processual como meio de prova, sob pena de responder civil e penalmente pelo ato. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

2 - 0000050-38.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA

Réu: CRISTIANO VALENTIN e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24000/ES - MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS

Réu: CRISTIANO VALENTIN

Réu: JHONY AXIS FAGUNDES

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/05/2021, às 13:20 horas, para oitiva da vítima e, se for o caso, novo interrogatório do réu. Destaco, por oportuno, que a realização de audiência de instrução e julgamento na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. , LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. , incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. do CPC, e da cooperação, estipulado no art. do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. do CPP, delibero pela realização da Audiência de Instrução e Julgamento por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Advogado (a)(s) e à(s) testemunha (s), bem como aos acusados, através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:

4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Processo nº 0000050-38.2016.8.08.0011

Hora: 19 mai. 2021 01:20 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom

https://tjes-jus-br.zoom.us/j/81537654284 ID da reunião: 815 3765 4284
Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Membro do Ministério Público e Advogado (a), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais peças dos autos (denúncia, oitivas na fase pré-processual, autos e laudos, dentre outras), podendo as partes, se assim desejarem, realizar carga programa dos autos e digitalizar, no todo ou em parte, o caderno processual. Registro que o réu Cristiano deverá ser intimado para participação no ato, devendo ser observado que foi decretada a revelia do acusado Jhonny à fl. 101 e verso. Sendo a testemunha/vítimadomiciliado (s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, bem como se possuirecurso tecnológico para participar do atovirtualmente, devendo a Serventia, em caso positivo, manter contato e enviar o link de acesso. Sendo o (a)(s) acusado (a)(s) domiciliado (a)(s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, devendo a Serventia manter contato e enviar o link de acesso. Anoto, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá alertar a (o)(s) acusado (a)(s) que poderá ser decretada sua revelia caso não se faça presente ao ato virtual OU, caso não possua recurso tecnológico para participar do ato virtualmente, compareçapresencialmente, no Fórum, na 4ª Vara Criminal, até o desfecho do ato, devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-seàs exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19. Registro, ainda, que (o)(a)(s) acusado (a)(s) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Em relação à(s) testemunha (s)/vítima (s) domiciliada (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não seja possível manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, devendo constar o link de acesso, a fim de que possa ser acessado pela pessoa a ser ouvida.Solicito que o Juízo deprecado determine ao Sr. Oficial de Justiça que, ao cumprir o mandado, sob pena de repetir a diligência,certifique o telefone da pessoaintimada, bem como se possuirecurso tecnológico para participar do atovirtualmente, devendo a Serventia, em caso positivo, manter contato e também enviar o link de acesso. Não sendo possível a participação no ato virtual, deverá ser ouvida no Juízo deprecado. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) seja (m) domiciliado (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não sejapossível manter contato por telefone ou outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, que deverá constar o link de acesso. Sendo expedida precatória, o (a) acusado (a) poderá participar do ato virtualmente, acessando o link de acesso, OU poderá participar do ato comparecendo ao Juízo deprecante (devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-se às exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19). Registro, ainda, que (o)(a) acusado (a) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Não sendo possível o deslocamento ao Juízo deprecante ou a participação no ato virtual, deverá ser interrogado no Juízo deprecado. A audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos, ficando as partes envolvidas desde já advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo ou com qualquer outra finalidade que extrapole a função de instrução processual como meio de prova, sob pena de responder civil e penalmente pelo ato. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

3 - 0002252-12.2021.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: TIAGO DIAS VIEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO

Réu: TIAGO DIAS VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência, a ser realizada por videoconferência, para o dia 19/05/2021, às 13:40 horas, para interrogatório do réu. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Advogado (a)(s), Diretor da Unidade Prisional, bem como à(s) testemunha (s)/vítima (s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:

4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Processo nº 0002252-12.2021.8.08.0011 Hora: 19 mai. 2021 01:40 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/83324256795 ID da reunião: 833 2425 6795
Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar ao Membro do Ministério Público e Advogado (a), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada dos autos. Registro que, em relação ao contato/entrevista entre acusado (a)(s) e advogado (a)(s), sem prejuízo das diligências que podem ser adotadas pela própria defesa, será oportunizado, por ocasião da audiência, como forma de assegurar os princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. , incisos LIV e LV), o direito de entrevista reservada, de forma virtual, através da criação de uma subsala virtual, para onde serão transferidos acusado (a)(s) e seu (s) advogado (a)(s), para interagirem com confidencialidade. A audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos, ficando as partes envolvidas desde já advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo ou com qualquer outra finalidade que extrapole a função de instrução processual como meio de prova, sob pena de responder civil e penalmente pelo ato. Serve o presente como ofício para todos os fins, em especial para o Subsecretário de Justiça para Assuntos do Sistema Prisional, para que viabilize o aparato necessário para interrogatório do (a)(s) acusado (a)(s) e contato/entrevista, no dia e hora da audiência, com seu (s) advogado (a)(s). Quanto ao novo pleito de revogação da prisão, verifico que não houve alteração fática/jurídica suficiente para alterar a situação processual do réu. Aliás, na audiência ocorrida na data de 05/05/2021, houve relato no sentido de que o réu possui ligação intensa com atividades criminosas, em especial tráfico de drogas. Sendo assim, mantenho a prisão do réu. Considerando que o réu foi transferido de estabelecimento, o ficie-se ao local onde o réu está custodiado, a fim de que mantenha atendimento médico, medicação e alimentação adequados a sua condição de saúde, devendo informar a este Juízo imediatamente se houver eventual modificação no estado de saúde do acusado .

4 - 0005396-62.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O.M.P.D.E.S.

Vítima: G.S.C.

Réu: E.F.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26360/ES - ALEXANDRO DE SOUZA

Réu: E.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/05/2021, às 15:40 horas, para oitiva das testemunhas Paloma e Ludmila, bem como de Valdeir e Bianca (sendo que os dois últimos serão ouvidos como testemunha do Juízo), e interrogatório do réu. Destaco, por oportuno, que a realização de audiência de instrução e julgamento na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. , LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. , incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. do CPC, e da cooperação, estipulado no art. do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. do CPP, delibero pela realização da Audiência de Instrução e Julgamento por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Advogado (a)(s) e à(s) testemunha (s), bem como aos acusados, através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:

4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Processo nº 0005396-62.2019.8.08.0011

Hora: 19 mai. 2021 03:40 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom

https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87843382555 ID da reunião: 878 4338 2555
Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Membro do Ministério Público e Advogado (a), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais peças dos autos (denúncia, oitivas na fase pré-processual, autos e laudos, dentre outras), podendo as partes, se assim desejarem, realizar carga programa dos autos e digitalizar, no todo ou em parte, o caderno processual. Sendo a testemunha/vítimadomiciliado (s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, bem como se possuirecurso tecnológico para participar do atovirtualmente, devendo a Serventia, em caso positivo, manter contato e enviar o link de acesso. Sendo o (a)(s) acusado (a)(s) domiciliado (a)(s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, devendo a Serventia manter contato e enviar o link de acesso. Anoto, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá alertar a (o)(s) acusado (a)(s) que poderá ser decretada sua revelia caso não se faça presente ao ato virtual OU, caso não possua recurso tecnológico para participar do ato virtualmente, compareçapresencialmente, no Fórum, na 4ª Vara Criminal, até o desfecho do ato, devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-seàs exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19. Registro, ainda, que (o)(a)(s) acusado (a)(s) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Em relação à(s) testemunha (s)/vítima (s) domiciliada (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não seja possível manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, devendo constar o link de acesso, a fim de que possa ser acessado pela pessoa a ser ouvida.Solicito que o Juízo deprecado determine ao Sr. Oficial de Justiça que, ao cumprir o mandado, sob pena de repetir a diligência,certifique o telefone da pessoaintimada, bem como se possuirecurso tecnológico para participar do atovirtualmente, devendo a Serventia, em caso positivo, manter contato e também enviar o link de acesso. Não sendo possível a participação no ato virtual, deverá ser ouvida no Juízo deprecado. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) seja (m) domiciliado (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não sejapossível manter contato por telefone ou outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, que deverá constar o link de acesso. Sendo expedida precatória, o (a) acusado (a) poderá participar do ato virtualmente, acessando o link de acesso, OU poderá participar do ato comparecendo ao Juízo deprecante (devendo, neste caso, fazer uso da máscara e submeter-se às exigências previstas no Ato Normativo nº 88/2020, sem prejuízo das demais medidas necessárias para evitar a disseminação/contaminação da Covid-19). Registro, ainda, que (o)(a) acusado (a) poderá obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas por meio do telefone (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750. Não sendo possível o deslocamento ao Juízo deprecante ou a participação no ato virtual, deverá ser interrogado no Juízo deprecado. A audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos, ficando as partes envolvidas desde já advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo ou com qualquer outra finalidade que extrapole a função de instrução processual como meio de prova, sob pena de responder civil e penalmente pelo ato. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Aguarde-se a devolução da precatória devidamente cumprida.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE MAIO DE 2021

SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0133/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). LEANDRO DUARTE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº NATASSIA MARTINS SARMENTO

CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL

Lista: 0133/2021

1 - 0017999-75.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: ODAIR MIRANDA LIMA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25904/ES - BRUNO GUEDES GARCIA

Réu: ODAIR MIRANDA LIMA

Para tomar ciência da decisão:

Compulsando os autos e, em especial, reexaminando a exordial acusatória e atento aos termos da(s) resposta(s) à acusação apresentada(s) pela(s) defesa(s) técnica, verifico que a inicial acusatória não é inepta, já que descreve, de forma satisfatória e objetiva, o fato criminoso imputado a(o)(s) acusado(a)(s), apontando todas as circunstâncias relevantes da infração penal, com indicação precisa da conduta delitiva realizada, em tese, pelo(a) a(o)(s) acusado(a)(s), em consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo amparada por indícios de autoria e prova da materialidade, estando presente, pois, a justa causa, não havendo qualquer circunstância que impeça ou dificulte o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, questões relativas à atipicidade (inclusive por eventual incidência do princípio da insignificância), ausência de dolo, negativa de autoria, ilegitimidade da parte passiva, bem como matérias relativas às causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade demandam a produção de prova, já que, neste caso concreto, não há manifesta existência, não sendo possível, “in casu”, o reconhecimento nesta fase processual, razão pela qual mantenho o recebimento da inicial acusatória e, como não há qualquer hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/05/2021, às 14:00 horas. Destaco, por oportuno, que a realização de audiência de instrução e julgamento na forma presencial deve ser evitada em razão da pandemia do Covid-19, conforme Resoluções nº 313, 314, 318/2020 e 322/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, e Atos Normativos nº 64, 68/2020, 71/2020 e, finalmente, 88/2020, esses últimos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo ser ressaltado, por oportuno, que o art. 31, II, do último Ato acima mencionado, recomenda, “sempre que possível, a realização do ato por videoconferência”. A normativa, sem dúvida, impõe ao Poder Judiciário, diante desse cenário de pandemia, o dever de lançar mão de soluções tecnológicas que garantam à sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5°, LXXVIII), sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o recurso da videoconferência já foi contemplado pelo Legislador no artigo 185, § 2º, do CPP, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 105/2010, revelando-se solução altamente adequada ao momento que estamos vivenciando e que ainda deverá perdurar por considerável período de tempo. Dentro desse cenário, conclamando as partes para o exercício do dever de boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, e da cooperação, estipulado no art. 6º do mesmo Diploma Legal, os quais invoco com fulcro no art. 3º do CPP, delibero pela realização da Audiência de Instrução e Julgamento por meio de videoconferência, viabilizada pelo aplicativo de tecnologia “Zoom.us”. A Serventia ficará encarregada de enviar ao Membro do Ministério Público, Advogado(a)(s), Diretor da Unidade Prisional, bem como, se for o caso, à(s) testemunha(s), vítima(s) e acusado(a)(s), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, o seguinte link de acesso:
4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Processo nº 0002252-12.2021.8.08.0011 Hora: 19 mai. 2021 02:00 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/83324256795 ID da reunião: 833 2425 6795
Os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação. A Serventia deverá disponibilizar previamente ao Membro do Ministério Público e Advogado (a), através de e-mail ou aplicativo de mensagem “whatsapp”, cópia digitalizada das principais peças dos autos (denúncia, oitivas na fase pré-processual, autos e laudos, dentre outras), podendo as partes, se assim desejarem, realizar carga programa dos autos e digitalizar, no todo ou em parte, o caderno processual. Havendo testemunha Militar, a Serventia também deverá requisitar à autoridade superior sua participação no ato. Existindo testemunha funcionário público, a Serventia deverá também comunicar ao chefe da repartição em que servir, com indicação do dia e da hora marcados. Nas demais hipóteses de testemunha/vítimadomiciliado (s) na Comarca, caso a Serventia não consiga manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, deverá ser feita a intimação por Oficial de Justiça (inclusive, se for necessário, de Plantão), devendo constar no mandado o link de acesso. Registro que o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá, sob pena de repetir a diligência, certificar o telefone da pessoa intimada, bem como se possuirecurso tecnológico para participar do atovirtualmente, devendo a Serventia, em caso positivo, manter contato e enviar o link de acesso. Em relação à(s) testemunha (s)/vítima (s) domiciliada (s) fora da Comarca, o Cartório só deverá expedir carta precatória caso não seja possível manter contato por telefone ou por outro meio de comunicação, o que deverá ser certificado no processo e registrado na precatória, devendo constar o link de acesso, a fim de que possa ser acessado pela pessoa a ser ouvida. Solicito que o Juízo deprecado determine ao Sr. Oficial de Justiça que, ao cumprir o mandado, sob pena de repetir a diligência, certifique o telefone da pessoa intimada, bem como se possuirecurso tecnológico para participar do atovirtualmente, devendo a Serventia, em caso positivo, manter contato e também enviar o link de acesso. Não sendo possível a participação no ato virtual, deverá ser ouvida no Juízo deprecado. Registro que, em relação ao contato/entrevista entre acusado (a)(s) e advogado (a)(s), sem prejuízo das diligências que podem ser adotadas pela própria defesa, será oportunizado, por ocasião da audiência, como forma de assegurar os princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. , incisos LIV e LV), o direito de entrevista reservada, de forma virtual, através da criação de uma subsala virtual, para onde serão transferidos acusado (a)(s) e seu (s) advogado (a)(s), para interagirem com confidencialidade. A audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos, ficando as partes envolvidas desde já advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo ou com qualquer outra finalidade que extrapole a função de instrução processual como meio de prova, sob pena de responder civil e penalmente pelo ato. Serve o presente como ofício para todos os fins. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE MAIO DE 2021

SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL

CHEFE DE SECRETARIA

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