Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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005. APELAÇÃO 0136796-63.2018.8.19.0001 Assunto: Conduzir Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art. 306 - Ctb)/ Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0136796-63.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00624061 - APTE: LEONARDO FRASSI BASTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação criminal. Art. 306 da Lei n. 9.503/1997. A defesa pretende a absolvição do apelante por fragilidade probatória e, subsidiariamente, pela reforma da dosimetria da pena. Não há que se falar em absolvição. A autoria e materialidade do delito restaram sobejamente comprovadas. Laudo de exame de local de constatação de ocorrência de trânsito que constatou a colisão do veículo com o muro de uma residência. Os policiais militares relataram, em juízo, que, após serem acionados, chegaram ao local onde se depararam com a cena do veículo que havia acabado de colidir com o muro de uma residência, que restou destruído. Narraram, ainda, que o acusado estava com claros sinais de embriaguez, pois que andava cambaleando, além de hálito etílico. Ademais, foram encontradas 03 garrafas de bebida alcoólica com conteúdo consumido dentro do carro, segundo relato dos policiais. Súmula nº 70 TJRJ. Art. 306, § 2º do CTB que permite a comprovação através de prova testemunhal e perícia, como in casu. Versão do réu que restou isolada frente às provas produzidas. Tampouco assiste razão à defesa quando pretende a absolvição alegando que a conduta do acusado não causou perigo concreto de dano. Crime de perigo abstrato. O simples fato de o agente dirigir veículo em estado de embriaguez tipifica a conduta descrita no art. 306 do Código Trânsito Brasileiro, dispensado, pois, a comprovação do efetivo risco à segurança pública, bem jurídico protegido no dispositivo legal supracitado. Precedente STF. Dosimetria. A despeito da anotação criminal presente na FAC do acusado, ao qual foi condenado pelo delito de estelionato, não configurar reincidência é apta a configurar circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP. Entretanto, o quantum utilizado para majorar a pena-base do apelante merece pequeno ajuste. Reprimenda final que se aquieta em 07 meses de detenção e 12 dias-multa, no v.m.l.. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Parecer da PGJ favorável. Preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da VEP. Parcial provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso a fim de reduzir a pena para 07 meses de detenção, além de 12 dias-multa no v.m.l., além de substituir a pena privativa de liberdade por 01 restritiva de direito a ser fixada pela VEP, mantidos os demais termos da sentença, na forma do voto da Relatora. Comunique-se à VEP Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

006. HABEAS CORPUS 0018443-62.2021.8.19.0000 Assunto: DIREITO PENAL Origem: ARRAIAL DO CABO J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0211126-60.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00170180 - IMPTE: MATHEUS SANT'ANA SIMAS OAB/RJ-124563

PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público

Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

007. APELAÇÃO 0009568-28.2020.8.19.0004 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: SÃO GONCALO VARA INF JUV IDO Ação: 0009568-28.2020.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00716790 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

008. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0005098-10.2019.8.19.0029 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0005098-10.2019.8.19.0029 Protocolo: 3204/2021.00047224 - RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHARLES MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Decisão que rejeitou a denúncia oferecida em face do recorrido, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal, diante da falta de justa causa para o oferecimento da ação penal. Quando da ocorrência do delito, a vítima declarou em sede policial que o elemento que praticou o roubo usava um capacete preto e era meio gordinho, acrescentando que não detinha condições de fornecer nenhum outro traço fisionômico, além do que lhe fora exibido álbum fotográfico e a vítima não reconheceu ninguém. No entanto, dias após o Registro da Ocorrência, a vítima foi convocada na Delegacia para novo reconhecimento e lhe foi exibida foto de um elemento considerado suspeito pela Delegacia porquanto apresentava registros de ocorrência de roubo na mesma localidade de Magé, sendo, a seguir, lavrado um auto de reconhecimento positivo, sem que a vítima acrescentasse qualquer declaração a respeito do personagem que lhe fora apresentado na fotografia, sendo, a seguir, encerrado o inquérito e oferecida a denúncia. O douto julgador, em acurado exame dos autos, rejeitou a denúncia sob fundamento de que havia notória contradição entre as declarações anteriores da vítima e o reconhecimento fotográfico posterior dias depois. Destacou o magistrado que a fotografia exibia apenas o rosto do nacional que figura como réu nesta ação, enquanto que a vítima teria declarado em depoimento anterior que o autor do fato utilizava um capacete e que se tratava de pessoa relativamente corpulenta. Ora, não há sequer indícios de autoria para recebimento de denúncia, mas sim uma deficiente e esvaziada investigação criminal que culmina por causar, não raras vezes, uma imputação irresponsável por parte do Estado, de forma que cabe ao Judiciário coibir essa prática que vem se tornando rotineira. Não se quer aqui afirmar que um reconhecimento fotográfico em Delegacia nunca servirá para lastrear o recebimento de denúncia, mas, ao contrário, por vezes, dependendo do caso concreto, o reconhecimento fotográfico unicamente considerado e em desacordo com o relato anterior da vítima, não alcançará o status de justa causa para ação penal,hipótese esta que se verifica no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia, face a ausência de justa causa, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

009. APELAÇÃO 0003801-41.2011.8.19.0063 Assunto: Crimes da Lei de licitações / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0003801-41.2011.8.19.0063 Protocolo: 3204/2020.00678972 -

APTE: JOÃO LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADILSON PAULO ALVES DA COSTA OAB/RJ-080563 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação. Art. 90 e art. 96, incisos I, III e IV, ambos da Lei 8.666/93. Recurso da Defesa. A sentença recorrida declarou extinta a punibilidade do réu com relação ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 em razão da prescrição da pretensão punitiva, assim, ficam afastados todos os efeitos da condenação, razão pela qual não há interesse recursal defensivo capaz de justificar o conhecimento da apelação no que concerne ao pedido de absolvição relacionado ao tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93. Precedentes do E. STJ. Quanto ao pedido de absolvição em relação ao artigo 96, incisos I, III e IV, da Lei 8.666/93, o apelante foi condenado em razão da não prestação de serviço, de prestação de serviço diverso do que constava no contrato, além de substituição de materiais que constavam no projeto, com a suposta compensação de serviços não previstos. Afastado de plano o inciso I do art. 96 da Lei de