Página 183 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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Licitações, pois os fatos narrados na denúncia e a fundamentação da sentença condenatória não abrangem o mencionado inciso que exige fraude na licitação para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com elevação arbitrária dos preços. A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666/93, uma vez que o tipo penal apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu, à luz do princípio penal da taxatividade. Precedente do E. STJ. A hipótese, contudo, não se encerra na prestação de serviços, pois o caso em tela envolvia a prestação de serviços com fornecimento de material, mas as provas carreadas são insuficientes para comprovar a tipicidade material do art. 96, incisos III e IV da Lei de Licitações, ainda que em relação aos materiais, pois, em que pese, de fato, terem ocorrido substituições de alguns materiais na reforma da escola municipal, essas substituições foram justificadas, conforme relatório do TCE, para que fossem atendidas às necessidades do imóvel, bem como essas substituições constam da planilha de rerratificação do contrato. Houve algumas substituições no decorrer da reforma, mas, pelo que restou comprovado nos autos, essas substituições foram justificadas e constam na planilha de rerratificação, com a execução de outros serviços e fornecimentos de outros materiais no lugar daqueles que não foram prestados ou fornecidos, sendo certo que, até mesmo o relatório do TCE, após vistoria, consignou que os novos serviços e materiais incluídos na planilha de rerratificação constam no imóvel e que não era possível afirmar, nesse cenário, ter havido dano ao erário. ¿Os tipos penais trazidos na Lei de Licitações não têm a finalidade de criminalizar o mero descumprimento de formalidades, mas sim o descumprimento com a intenção de violar os princípios cardeais da administração pública. Com efeito, "irregularidades pontuais são inerentes à burocracia estatal e não devem, por si só, gerar criminalização de condutas, se não projetam ofensa consistente tipicidade material ao bem jurídicotutelado,nocaso,ao procedimento licitatório". (Inq 3962/DF, rel. Min ROSA WEBER, julgamento em 20/2/2018)¿. (HC 485.791/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). Assim, quanto aos serviços não prestados e ao inciso I do art. 96 da Lei de Licitações deve ser o réu absolvido na forma do art. 386, III do CPP, e quanto aos incisos III e IV do art. 96 da Lei de Licitações o réu deve ser absolvido na forma do art. 386, VII do CPP, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Recurso não conhecido quanto ao pedido de absolvição em relação ao tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93. Recurso parcialmente provido para absolver o réu, na forma do art. 386, III do CPP, quanto aos serviços não prestados e em relação ao inciso I do art. 96 da Lei de Licitações, outrossim, absolvê-lo na forma do art. 386, VII do CPP quanto aos incisos III e IV do art. 96 da Lei de Licitações, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Conclusões: Por unanimidade, não conheceram do recurso quanto ao pedido de absolvição em relação ao tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93, pois, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na sentença de primeiro grau, ficando afastados todos os efeitos da condenação e deram provimento parcial ao recurso defensivo para absolver o réu na forma do art. 386, III do CPP quanto aos serviços não prestados e quanto ao inciso I do art. 96 da Lei de Licitações, além de absolvê-lo, na forma do art. 386, VII do CPP quanto aos incisos III e IV do art. 96 da Lei de Licitações, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

010. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0200888-22.1996.8.19.0001 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0200888-22.1996.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00859252 - AGTE: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Agravo em Execução Penal. Insurgência defensiva contra decisão que fixou a data-base para progressão de regime como sendo a data da última falta grave praticada pelo apenado (25/03/2019) e indeferiu o benefício da Visita Periódica ao Lar (VPL). O detento foi beneficiado com o regime semiaberto em18/08/2009, lhe sendo deferido o benefício da VPL em 16/10/2018. O agravante registrou uma evasão ocorrida no dia 22/03/2019, com retorno espontâneo 3 dias após, em 25/03/2019, sendo que o PAD instaurado concluiu pela ocorrência de falta grave e aplicou isolamento pelo prazo de 20 dias e perda de regalias por igual período. Nesta oportunidade, o Ilustre Magistrado da VEP entendeu como suficiente a sanção administrativa aplicada e indeferiu o requerimento ministerial de regressão de regime para o fechado, mantendo o apenado em regime semiaberto, mas revogou a VPL por decisão datada de 31/07/2019.Posteriormente, em 17/07/2020, a defesa requereu novo benefício de VPL, tendo o magistrado indeferido e fixou a data-base para progressão de regime como sendo a data da última falta grave praticada pelo apenado.É desta decisão que se recorre, sendo o parecer da PGJ pelo provimento parcial. No que se refere ao requerimento de retificação da data-base para progressão de regime, assiste razão à defesa. Resta evidente a desproporcionalidade entre a conduta praticada pelo ora agravante (retorno espontâneo ao Instituto Penal Plácido Sá Carvalho com 02 dias de atraso) e a fixação de nova data base (a do retorno espontâneo) para fins de progressão de regime.O apenado já recebeu sanção administrativa pelo atraso, a qual foi considerada pelo magistrado como suficiente pela falta cometida, sendo desarrazoado estabelecer nova data para progressão de regime, até porque o referido atraso foi devidamente justificado com atestado médico. No que toca ao novo pleito de VPL, deve ser aplicado igual raciocínio. Se a sanção administrativa imposta ao apenado pelo atraso de 2 dias no retorno foi considerada pelo juízo da VEP como suficiente pela falta cometida, seria desproporcional e desarrazoado indeferir novo benefício da VPL, tanto porque o atraso foi justificado, quanto porque, quando o magistrado denegou novo benefício, já havia decorrido 1 ano da falta grave consistente na impontualidade no retorno. PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, deram provimento ao recurso para afastar a interrupção do prazo operada no cálculo de pena, desconsiderando, portanto, a data da falta disciplinar grave, assim como deferir a VPL, mediante as condições que a VEP estabelecer, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0090832-79.2020.8.19.0000 Assunto: Estupro de vulnerável / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM Ação: 0029717-27.2020.8.19.0204 Protocolo: 3204/2020.00864991 - AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO ALOAN DA COSTA BERNARDO OAB/RJ-174079

Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

012. APELAÇÃO 0318186-29.2019.8.19.0001 Assunto: Prestação de serviços à comunidade / Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Ação: 0318186-29.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00798966 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA