Página 217 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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ADMITIDO A SUBTRAÇÃO. OS EXPERTOS CONCLUÍRAM NÃO SER ELE INCAPAZ, AO MOMENTO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO OU DE AGIR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PORÉM, CONCLUÍRAM POR SER ELE PORTADOR DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE EMOCIONALMENTE INSTÁVEL E TAMBÉM PELO USO DE DROGAS, O QUE, SOMADO AO SEU LICENCIAMENTO EX OFICIO DA FILEIRAS MILITARES E INTERNAÇÕES ANTERIORES, INCLUSIVE EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO, INDICA UMA SEMI-IMPUTABILIDADE COM REDUÇÃO, À FRAÇÃO DE 2/3, DA SANÇÃO IMPOSTA. O DANO MORAL, AINDA QUE A INDENIZAÇÃO TENHA SIDO REQUERIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE SER RECONHECIDO EM SEDE PENAL POR DEMANDAR PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA, MAS TÃO SOMENTE A INDENIZAÇÃO MATERIAL, O QUE IMPÕE SEJA DECOTADA A VERBA INDENIZATÓRIA DA SENTENÇA RECORRIDA. EM RAZÃO DO QUANTITATIVO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE IMPOSTO, CONCEDE-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM EXIGÊNCIA, DENTRE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 78 DO CP, DA SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL COMPATÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi provido em parte o recurso para, reconhecida a semi-imputabilidade, estabelecer as penas finais em 01 ano e 04 meses de reclusão no regime aberto e 03 dias-multa no valor unitário mínimo, com sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições estabelecidas pelo relator, sendo que uma das condições do sursis é que o apelante seja submetido a tratamento ambulatorial compatível, expedindo-se alvará para sua soltura se por al não estiver preso, devendo a admonitória ser realizada em primeiro grau, fica excluída a indenização por danos morais.

036. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0129657-37.1993.8.19.0001 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0129657-37.1993.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00857297 - AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FABIO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU A VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA AO AGRAVADO - RECURSO MINISTERIALQUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO, QUAL SEJA, CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POSSIBILITE O RETORNO À VIDA EM SOCIEDADE, ALÉM DO FATO DA PENA APLICADA SER LONGA-NÃO ACOLHIMENTO -APENADO CONDENADO A MAIS DE 69 ANOS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 01/11/2036 - APENADOQUE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 28 ANOS, ESTANDO NO REGIME SEMIABERTO DESDE 2013, POSSUINDOCOMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO "EXCEPCIONAL", CONSOANTE TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR -AGRAVADO QUEPREENCHEOSREQUISITOSOBJETIVOSE SUBJETIVOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À unanimidade, foi desprovido.

037. APELAÇÃO 0131979-53.2018.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Ação: 0131979-53.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00744908 - APTE: PABLO DOS SANTOS LAZARO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DELITO ASSOCIATIVO, ESTE PELA CAUSA DE AUMENTO - JUÍZO DE CENSURA PELOS ARTIGOS 33 E 35 C/C ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06 - PESAGEM 293 GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA E 95 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA LINEA A QUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA NA INTEGRALIDADE, AO ORA APELANTE, VEZ QUE TAMBÉM, ARRECADADO, COM A PESSOA, QUE VEIO A ÓBITO. NÚCLEO "TRAZER CONSIGO E COMPARTILHAR". RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, EM PRELIMINAR À INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POIS, A PEÇA INICIAL DESCREVE O FATO TÍPICO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E POSSUI DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS, SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO A CONDUTA EXERCIDA PELO ORA APELANTE, O QUE LEVA A ARREDAR A PRÉVIA.NO MÉRITO, QUANTO AO TÓPICO MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, VERIFICA-SE QUE É DE SER ACOLHIDO. ELEMENTOS INSEGUROS QUANTO À AUTORIA NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTE - PESAGEM DIVERSA APREENDIDA, SEM DEFINIÇÃO CONCRETA, SOMENTE QUANTO AO ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA LINEA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NO QUE TANGE AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS, TEM-SE QUE A ABSOLVIÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA, A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA; ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. ASSIM NÃO HÁ MOSTRA DE QUE O APELANTE ESTIVESSE REUNIDO A UM GRUPO CRIMINOSO, COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTE, SEQUER QUANTO A ESTAREM REUNIDOS, A FORMAR A ESTABILIDADE ESSENCIAL AO EXAME DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS, IMPONDO-SE, PORTANTO, A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP.AFASTADA TAMBÉM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO, IV, POIS OS POLICIAIS RELATAM DESDE A FASE INVESTIGATIVA QUE A ARMA DE FOGO ARRECADADA ESTAVA EM PODER DAQUELE QUE FALECEU, REALÇANDO, INCLUSIVE, QUE ELE TRAZIA O ARMAMENTO EM UMA DAS MÃOS, NÃO HAVENDO COMO IDENTIFICAR UMA FORMACOMPARTILHADA, VEZ QUE INDIVIDUALIZADA, NÃO SENDO POSSÍVEL O PORTE MÚLTIPLO, QUANDO IDENTIFICADO, EM UM DOS IMPUTADOS, QUE POSSIBILITE A CONDENAÇÃO DO APELANTE POR TAL CRIME.À UNANIMIDADE, AFASTADA A PRELIMINAR, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO COM A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. Conclusões: À unanimidade, afastada a preliminar, foi provido o apelo defensivo com a absolvição de todas as imputações e a expedição de alvará para sua soltura se por al não estiver preso.

038. APELAÇÃO 0188816-65.2017.8.19.0001 Assunto: Concussão / Concussão, Excesso de Exação e Desvio / Crimes contra a Administração Militar / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Ação: 0188816-65.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00345606 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APTE: MICHEL PASSOS FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: GENISON ALEXANDRE DE SOUZA OAB/RJ-078492 APTE: ANDRÉ LUIZ CARRILHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE TAVARES NEVES OAB/RJ-149112 APDO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Revisor: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AUDITORIA MILITAR - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 305 C/C ARTIGO 70, II, L, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DOS ACUSADOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 70, II, L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - O QUADRO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE OS APELANTES, QUANDO EM SERVIÇO, EXIGIRAM, PARA SI, DIRETAMENTE, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE INFRACIONAR O VEÍCULO DA VÍTIMA - DOS