Página 337 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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QUANTIA ACIMA REFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE QUE O GRUPO SOEBRAS TERIA REDUZIDO AS RECEITAS DO FIES DAS PESSOAS JURÍDICAS COM ORDEM DE BLOQUEIO ATIVA, COM O ACRÉSCIMO DA VERBA CORRESPONDENTE EM OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO, REQUEREU O ARRESTO DOS CRÉDITOS DO FIES DAS ORA AGRAVANTES, TENDO SIDO O PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO SEM QUE AS RECORRENTES FOSSEM PARTES NAQUELE FEITO (PROCESSO Nº 0000349-33.2019.8.19.0066), O QUE ENSEJOU A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS (PROCESSO Nº 0029763-76.2019.8.19.0066), AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. PEDIDO DA AGRAVADA DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL INICIALMENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MAS POSTERIORMENTE RECONSIDERADO, TENDO EM VISTA A NÃO OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELO HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA, PELA SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, PELO HOSPITAL VITA BATEL E PELA CITRINO INVESTIMENTOS. LEVANTAMENTO QUE INCLUI OS VALORES DEPOSITADOS NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATIVO AO FIES DAS ORA AGRAVADAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO DE Nº 1814063 PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$43.211.641,38 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E ONZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), DOS QUAIS R$3.671,317,14 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E CATORZE CENTAVOS) SÃO DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES. PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO PELA RECORRIDA QUE FOI ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DE Nº 1814063, NO VALOR DE R$44.084.461,96 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, OITENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), O QUAL FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, COM A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA AS CONTAS DA AGRAVADA, O QUE SE DEMONSTROU ATRAVÉS DO COMPROVANTE DE RESGATE ADUNADO AO FEITO ORIGINÁRIO.DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FIES QUE NÃO É PACÍFICA NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE NO RESP Nº 1.760.784/DF, DE RELATORIA DO MINISTRO RAUL ARAÚJO, FOI MODIFICADA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DEFERIDA, A QUAL AUTORIZAVA A PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DO FIES EXISTENTES EM NOME DAS SOCIEDADES EXECUTADAS, MAS REFERIDO DECISUM NÃO SE POSICIONOU CONTRARIAMENTE À PENHORA DOS CRÉDITOS ADVINDOS DO FIES, TENDO SOMENTE DETERMINADO A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TAL TÍTULO NAQUELE CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE "FATOS NOVOS" CAPAZES DE INFLUIR NO RESULTADO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EM QUESTÃO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CAMINHA NO SENTIDO DE QUE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS INSCULPIDAS NO INCISO IX DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PODE CEDER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO POR EXEMPLO NAQUELA CONSTATADA NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEDUZIDO NO RESP Nº 1.760.784/DF ACIMA REFERIDO, O QUE TAMBÉM SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, ONDE SE BUSCOU, EM CARÁTER PROVISÓRIO, GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO SOEBRAS. ASSIM SENDO, TEM-SE POR ACERTADA A DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FIES NO CASO EM ANÁLISE, E TAMBÉM CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA MILIONÁRIA, DENTRE OS QUAIS O NUMERÁRIO RELATIVO AO FIES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO AGRAVANTES. AUSÊNCIA DO ALEGADO PERIGO NO LEVANTAMENTO DAS ALUDIDAS VERBAS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE GARANTIA, ALÉM DE CAUÇÃO IDÔNEA PRESTADA PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, DE MODO QUE, CASO SE VERIFIQUE EQUÍVOCO NA QUANTIA LIBERADA, EXISTE GARANTIA SUFICIENTE PARA EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035593-90.2020.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0007088-27.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2020.00304247 - AGTE: SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA AGTE: FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS - FUNORTE AGTE: ÚNICA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA OAB/MG-065417 ADVOGADO: DR (a). MARILSON MACHADO SOEIRO DE CARVALHO OAB/ES-009931 AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL- CSN ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216

ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO OAB/RJ-125353 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS MANEJADA PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN EM FACE DO HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO (PROCESSO Nº 0007088-27.2016.8.19.0066). AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL MANEJADA PELA CSN EM BUSCA DA GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO LOCATÍCIO (PROCESSO Nº 0018974-91.2014.8.19.0066). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA CSN EM DESFAVOR DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO VITA (PROCESSOS Nº 0005624-31.2017.8.19.0066 E Nº 0014431-06.2018.8.19.0066). POSTERIOR REQUERIMENTO DAS EXECUTADAS CITRINO INVESTIMENTOS HOSPITALARES S.A., SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E HOSPITAL VITA BATEL S.A. DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DO GRUPO SOEBRAS (PROCESSO Nº 0000349-33.2019.8.19.0066), O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, COM A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DAS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS QUE COMPÕEM O GRUPO SOEBRAS E O BLOQUEIO ONLINE DE SUAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ O VALOR DA DÍVIDA (R$64.000.000,00). AGRAVANTES E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE FIGURAM COMO RÉS NO IDPJ ACIMA MENCIONADO, QUE SOFRERAM ARRESTO DOS RECEBÍVEIS FINANCEIROS JUNTO AOS CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO - SÉRIE E, TAMBÉM ATÉ O MONTANTE DO DÉBITO, TENDO SIDO OS RESPECTIVOS DEPÓSITOS EFETUADOS JUNTO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO (PROCESSO Nº 0007088-27.2016.8.19.0066). PEDIDO DA AGRAVADA DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL INICIALMENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MAS POSTERIORMENTE RECONSIDERADO, TENDO EM VISTA A NÃO OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELO HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA, PELA SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, PELO HOSPITAL VITA BATEL E PELA CITRINO INVESTIMENTOS. LEVANTAMENTO QUE INCLUI OS VALORES DEPOSITADOS NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATIVO AO FIES DAS ORA AGRAVADAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO DE Nº 1814063 PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$43.211.641,38 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E ONZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). INSURGÊNCIA.PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO PELA RECORRIDA, QUE FOI ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DE Nº 1814063, NO VALOR DE R$44.084.461,96 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, OITENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), O QUAL FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, COM A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA AS CONTAS DA AGRAVADA, O QUE SE DEMONSTROU ATRAVÉS DO COMPROVANTE DE RESGATE ADUNADO AO FEITO ORIGINÁRIO.DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FIES, QUE NÃO É PACÍFICA NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE NO RESP Nº 1.760.784/DF, DE RELATORIA DO MINISTRO RAUL ARAÚJO, FOI MODIFICADA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DEFERIDA, A QUAL AUTORIZAVA A PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DO FIES EXISTENTES EM NOME DAS