Página 190 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir voto.

Desde já, ressalto que as razões recursais não demonstram inovação fática, tampouco jurídica, para desconstituir a decisão monocrática atacada, vez que se encontra em devida consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio, bem como com o posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores.

Conforme já relatado, cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator (ID 4441230), que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto porquanto inadmissível diante da ausência do preparo.

Eis a decisão monocrática atacada por este recurso:

“Conforme disposto no art. 101, § 2º do CPC, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, é dever do recorrente proceder pelo regular recolhimento das custas recursais. Ocorre que, no presente caso, apesar de indeferida a gratuidade de justiça e realizada a intimação para promover a comprovação do preparo (Id. 4283813), o Agravante quedou-se inerte (Id. 4415329), restando configurada a deserção, fato este que torna inevitável o não conhecimento do recurso.

O recolhimento do preparo constitui requisito de admissibilidade do recurso, que deve ser observado de pronto, por ocasião da sua interposição, consoante o disposto no artigo 1.007 do Novo Código de Processo Civil, nestes termos:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade em razão da deserção.

Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.

Publique-se. Intime-se.”

Malgrado o inconformismo do agravante, a decisão agravada não comporta a pretendida reforma.

Com efeito, o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece, “in verbis”, que:

“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”

No caso dos autos, além dos fundamentos já explanados na decisão combatida verifica-se, nos sistemas deste E. Tribunal, que o agravante atua como advogado em mais de cem (100) processos em trâmite na Primeira Instância, o que afasta a presunção de “hipossuficiência” financeira do agravante.

Assim, considerando que a presunção de pobreza é relativa, portanto, sujeita à prova contrária, e ainda havendo nos autos indicadores suficientes para afastar essa presunção, de rigor a manutenção da decisão monocrática.