Página 241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Em que pese tanto a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça quanto a própria sentença apresentarem impropriedade técnicas flagrantes, lamentavelmente, a questão atinente à gratuidade da justiça está preclusa.

A parte autora, em razões, sustenta fazer jus à gratuidade, pretendendo a procedência de sua pretensão.

Ocorre que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça não foi objeto de agravo de instrumento, recurso cabível à luz do art. 101 do CPC (c/c art. 1.015, V do CPC).

Com efeito, matéria não arguida no momento oportuno ou aquela sobre a qual já houve apreciação judicial esgotada, sujeita-se à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior, por expressa disposição dos artigos 223, 507 e inclusive por força do disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC:

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

E, embora o benefício da gratuidade possa ser requerido em qualquer tempo no curso do processo, isto não induz a pensar que possa a parte reiterar o pedido sem que sobrevenha alteração da situação fática existente ao tempo do primeiro requerimento.

Assim, já tendo sido apreciado o pedido de concessão da gratuidade pelo juízo de origem, sem alteração da situação que gerou a pretensão, não mais cabia à parte autora questionar referida decisão, mas dar-lhe cumprimento, recolhendo as custas.

Nesta linha, disposição contida no § 2º do art. 101 do CPC:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

o

§ 1 O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

o

§ 2 Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Trata-se, pois, de decisão preclusa, que não pode ser modificada no âmbito do presente recurso de apelação, estando correta a decisão que extinguiu a ação por ausência de pagamento das custas.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC/15. PRECLUSÃO: A preclusão impede, em face da coisa julgada formal, a rediscussão de questões já decididas no curso do processo (art. 507, CPC/15). No caso dos