Página 723 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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Número do processo: 0803041-81.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: ITAMAR SILVA DE LIMA Participação: ADVOGADO Nome: NILTON FERNANDO GALVAO DE LIMA OAB: 6905PA/PA Participação: RECLAMADO Nome: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL GONCALVES ROCHA OAB: 16538/PA

Ratifico integralmente a sentença homologatória de acordo proferida em audiência, nada tendo a acrescentar.

Belém-Pa, 07/05/2021.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO- Juíza de Direito da 12ª Vara do Juizado Especial Cível

Número do processo: 0804881-58.2021.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: ANDRE LUCAS DEMETRIO DE ALMEIDA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LUCAS DEMETRIO DE ALMEIDA OAB: 27309/PA

Processo: 0804881-58.2021.8.14.0301

DECISÃO

Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado pelo autor, em desfavor da parte da ré, ao argumento de que esta não cumpriu o acordo firmado e homologado por sentença, nos autos do processo 0872931-44.2018.14.0301

Alega o autor, que há indícios de encerramento irregular das atividades da empresa ré, haja vista que seu site oficial está fora do ar, não havendo publicações em sua página do Facebook desde 2017, além de ter havido mudança de endereço.

Éo relatório do necessário.

Dispõe o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”.

De outra banda, o artigo 50 do Código Civil/2002, estabelece que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Ocorre, que só o fato de não ter cumprido o acordo firmado com o autor, assim como a simples alegação de indícios de encerramento irregular das atividades da ré, não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica.

Para a instauração do incidente, como se depreende da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, necessário se faz que a parte exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos.