Página 764 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

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cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil .

PROCESSO N. 0827085-33.2020.8.14.0301

Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II

Réu: ARACY COSTA SANTOS

SENTENÇA (COM MÈRITO)

Vistos os autos.

Dispensado o relatório, conforme art. 89, da Lei 9.099.

Analisando os autos verifico que a parte reclamada não compareceu à audiência embora devidamente citado/intimado (evento 21288150), motivo pelo qual DECRETO A SUA REVELIA , nos termos do art. 20, da Lei 9.099, o qual transcrevo:

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Assim, caracterizada a revelia da ré, incide de plano o efeito legal de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, a não ser que haja nos autos qualquer elemento que leve o juiz a entender que as alegações do autor são inverídicas, o que não aconteceu no presente caso.

A parte ré peticionou, ID 22724600, alegando que deixou de comparecer à audiência por estar com depressão e estar fazendo uso de medicação que a deixa extremamente sonolenta, motivo pelo qual não conseguiu acordar.

Em que pese este juízo sensibilizar-se com a situação da ré, não há como se considerar justificada a ausência da autora à audiência pela simples alegação, de que o remédio que tomou na noite anterior a impediu de acordar no dia seguinte.

Desta forma, mantenho os efeitos da revelia e considero verdadeiras as alegações autorais de que a reclamada, condômina do autor, não pagou as taxas ordinárias condominiais descritas na inicial.

Conforme reza o Código Civil, o pagamento de tais taxas é dever do condômino:

Art. 1.336 . São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

(...)

§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Logo, impõe-se a condenação da reclamada a pagar os débitos descritos na inicial.

Por fim, considerando a planilha detalhada do débito apresentada no evento 22260485, importante tecer algumas considerações finais a respeito de multa, juros, correção monetária e honorários: