Página 765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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- o índice de correção legal adotado por esta vara é o INPC;

- os juros são de 1% ao mês, conforme o Código Civil, no seu art. 1.336, § 1º;

- a multa possui limite máximo de 2%, conforme § 1º, do art. 1.336, do Código Civil, não podendo ultrapassar este limite ainda que haja previsão legal.

- os honorários advocatícios estabelecidos em Convenção de Condomínio são devidos no caso do autor ter recorrido a advogado para o ajuizamento da ação, mesmo no rito da Lei 9.099, uma vez que não se confundem com honorários de sucumbência (apenas estes não são autorizados no rito da Lei 9.099), sendo que no presente caso a Convenção do Condomínio prevê a cobrança de honorários (art. 25, § 2º, b), porém não especifica a porcentagem, sendo 10% sobre o valor da condenação uma porcentagem justa.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos pelo autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II para condenar a reclamada ARACY COSTA SANTOS , a pagar às taxas condominiais, conforme planilha de débito apresentada no ID 22260485, COM REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, bem como as que se vencerem ao longo do processo, nos termos do artigo 323 do CPC.

A tais valores deve ser acrescida correção monetária pelo INPC, a contar da data de vencimento de cada taxa e juros de 1% ao mês, a contar da data de cada vencimento, sendo que o pagamento deve ser feito por meio de depósito judicial junto ao BANPARÁ

Com esta decisão julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu, para no prazo de quinze cumprir voluntariamente a sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC.

P.R.I.C.

Belém, 31 de março de 2021.

Andréa Cristine Corrêa Ribeiro

Juíza de Direito

Observação: Em se tratando de obrigação de pagar, o pagamento do valor da condenação deverá ser realizado via depósito judicial no Banpará , devendo, para tanto, ser expedida guia de depósito judicial diretamente no site do TJPA, acessando-se o link a seguir: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline

Dado e passado na cidade de Belém, Estado do Pará, eu, ____________________, Mayer Levy Obadia, Analista Judiciário da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém , o subscrevi.

Belém, 11 de maio de 2021.