Página 910 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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A partir da análise das razões dos embargos, entendo que assiste razão à parte autora.

Isso porque, o Magistrado que respondia à época por esta 10ª VJEC, e que proferiu a sentença de mérito (ID 9279945), definiu expressamente que não apenas os valores indicados na inicial, mas também os encargos condominiais vencidos no curso do processo, deveriam ser pagos pela parte ré. Vejase a parte dispositiva da sentença em questão:

“(...) Isso posto, julgo procedente o pedido do Autor, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento dos encargos condominiais (taxas condominiais), constantes na inicial , no valor de R$ 20.345,42 (vinte mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e quarenta e dois centavos), e mais as que eventualmente se acharem inadimplidas, no curso do processo , o que ainda deverá ser corrigido pelo INPC e mais juros de mora simples de um por cento ao mês a contar a citação, em face da legalidade das referidas cobranças, consoante a planilha, com apoio no art. 406 c/c art. 1336, I, ambos do Código Civil vigente, e art. 269, I, CPC, e por tudo mais o que consta nos autos. Proceda-se à atualização do cálculo do valor devido. Na hipótese de trânsito em julgado desta, aguarde-se o prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência dos juros de mora e da pena de multa de 10%, conforme artigo 475-J, CPC, sendo necessária a intimação para o seu cumprimento, conforme art. 52, IV, Lei nº 9.099-95. Intimem-se. P. R. I. C.

Belém-PA, 24 (vinte e quatro) de julho de 2015.

ALESSANDRO OZANAN, Juiz de Direito.”

Éimportante ressaltar que a sentença acima mencionada foi integralmente ratificada em sede recursal, sendo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do acórdão postado no ID 17980969.

Desse modo, é importante destacar que não há mais discussão de mérito quanto à possibilidade de inclusão das taxas condominiais vencidas no curso desta ação , uma vez que se trata de decisão judicial confirmada em segundo grau e transitada em julgado (vide certidão no ID 17980972).

Tendo em vista tal posicionamento judicial, a parte autora juntou aos autos, anexo ao pedido de cumprimento de sentença (ID 18526819), uma planilha, constando os valores que já estavam indicados quando do ajuizamento da demanda, mas também constando encargos condominiais relativos aos anos de 2013 e 2014, ou seja, vencidos no curso do processo, sendo anteriores à sentença de mérito, prolatada em 2015 .

Não deve ser acolhida, nesse sentido, a alegação da parte ré de que deveria a parte autora comprovar que aquela estaria inadimplente. Ora, era ônus dos próprios réus, enquanto condôminos, comprovar nos autos que adimpliram com as taxas condominiais dos anos de 2013 e 2014, pois já tinham ciência de sua condenação a pagar as taxas vencidas no curso do processo. Porém, ressalte-se que os réus não juntaram um único comprovante de pagamento sequer para comprovar o pagamento de alguma competência daqueles anos, provas estas que lhe eram facilmente acessíveis.

Já com relação aos valores líquidos constantes na tabela juntada com a inicial (ID 9279829) e a juntada no pedido de cumprimento de sentença (ID 18526819), verifico realmente que há algumas divergências e/ou inconsistências com relação a alguns encargos condominiais.

A título de exemplo, cita-se que a taxa de revitalização do condomínio, relativa ao mês de abril de 2012, que consta no valor de R$ 592,00 na planilha da inicial, e de R$ 1.184,00, na planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença. E nem há que se falar em atualização, posto que a tabela discrimina claramente como o “valor original”.

Portanto, embora haja possibilidade de serem incluídas as competências vencidas ao curso do processo, deve a parte autora apresentar nova planilha, corrigindo tais inconsistências de dados.