Página 1291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

competente para apreciá-la é a Seção de Direito Penal, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea ¿a¿, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Precedentes. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição, arrimado na insuficiência de provas da autoria delitiva, quando restam comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do crime de tráfico praticado pelo réu, conforme Laudo Toxicológico, bem como da narrativa das testemunhas, apoiada pelas demais provas constantes do caderno processual. 3. Impossível operar a desclassificação da conduta constante do art. 33, da Lei 11.343/2006, para a do artigo 28 da mesma norma legal, quando comprovado pelas provas colacionadas aos autos que o réu possuía a droga para difusão ilícita. 4. Restou evidente nos autos que o recorrente se dedica à atividade criminosa, respondendo, inclusive, a outros processos criminais, fatores que inviabilizam a aplicação da causa de diminuição de pena, estabelecida no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. 5. Não preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44 do Código Penal, resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO: 217877 COMARCA: RURÓPOLIS DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00008493420108140073 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MARCOS ALVES DE LIMA Representante (s): PLINIO TSUJI BARROS (DEFENSOR) APELANTE:ALEIRTON DA SILVA RIEDEL Representante (s): PLINIO TSUJI BARROS (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:ADELIO MENDES DOS SANTOS EMENTA: . RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando há nos autos provas robustas e concretas da materialidade e autoria delitiva, entre elas os depoimentos firmes e coesos da vítima, relatos que foram corroborados pela testemunha policial, formando um conjunto probatório apto a embasar a sentença condenatória. 2. Considera-se consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja de forma mansa e pacífica. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a inversão da posse, bem como a violência empregada para garantir sua subtração e a fuga dos meliantes, não há que se falar em desclassificação do delito. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO: 217878 COMARCA: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA DATA DE JULGAMENTO: -PROCESSO: 00042037420178140056 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:NOE CASTILHO BITTENCOURT Representante (s): OAB 14045 - JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (ADVOGADO) APELADO:JOSE HILTON PINHEIRO DE LIMA Representante (s): OAB 5399 - EMANOEL O DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:HAMILTON NOGUEIRA SALAME EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ARTS. 138 E 139 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REJEITADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. RÉU VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO. PROVIMENTO. 1. Varas Únicas tem competência cumulativa, inclusive, para julgar crimes de menor potencial ofensivo, razão pela qual rejeita-se a arguição de nulidade por incompetência do juízo. 2. A ação penal de crime de calúnia e difamação é de natureza privada e não pública, e somente nas ações penais públicas incondicionadas é prevista por parte do Ministério Público, a proposta de transação penal ou sursis; passando, nas ações privadas, a uma faculdade do Querelante propor ou não a benesse ao Querelado, sem qualquer natureza cogente. 3. Há dois requisitos básicos para a inviolabilidade parlamentar de vereadores: que as palavras, opiniões e votos sejam proferidos no exercício do mandato e que se limite à circunscrição do Município. In casu, se adequou a conduta do Querelado à tais pressupostos, afastando-se de consequências penais por palavras emitidas durante seu mandato como vereador e que guardam pertinência com sua função fiscalizatória em relação à gestão municipal. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO: 217879 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00118001720148140051 PROCESSO ANTIGO: null