Página 1295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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OAB 101010 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:WALLYSSON QUEIROZ BARBOSA Representante (s): OAB 101010 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:GENIVALDO MARTINS DOS PRAZERES Representante (s): OAB 101010 -DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO EMENTA: . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONFIGURADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE

ACÓRDÃO: 217889 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00087217120198140401 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:ABRAAO DA CONCEICAO GUILHERME Representante (s): OAB 12401 - ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:LUIZ CESAR TAVARES BIBAS EMENTA: . EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 158, § 1º, DO CPB. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. SIGILO DAS DILIGÊNCIAS EM CURSO. PROVA CONCLUÍDA E APENSADA AOS AUTOS, CONFERINDO ÀS PARTES PLENO CONHECIMENTO A SEU CONTEÚDO, PARA FINS DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. NARRATIVA ACUSATÓRIA SÓLIDA E CONVERGENTE COM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PENA. REDUÇÃO DA PENA PRIMÁRIA. INCABIMENTO. PERSISTÊNCIA DE VETORES JUDICIAIS IDONEAMENTE FUNDAMENTADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE RECOMENDAM O REGIME MAIS GRAVOSO COMO O MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. PREVISÃO DO § 3º, DO ART. 33, DO CPB. EXCLUSÃO DA PERDA DO CARDO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O direito de acesso aos autos não pode se dar de maneira absoluta e irrestrita, mas deve ser limitado a elementos que já se encontrem documentados. Tal acesso, por outro lado, pode ser restringido quanto a informações que versem sobre a decretação e realização de diligências investigatórias, especialmente àquelas que se encontram em curso e pendentes de produção. No caso sub examine, concluídas as diligências solicitadas, os autos de Medida Cautelar foram apensados ao processo principal, bem como revogado o sigilo anteriormente decretado, de modo a possibilitar a todas as partes o pleno acesso ao conteúdo ali produzido, mesmo antes de findada a instrução criminal, garantindo-se, com isso, ao réu, o exercício do contraditório e a mais ampla defesa. 2. Improcedente o pleito absolutório se a narrativa dos autos expõe circunstâncias que, comprovadamente, denotam, situação de nítida de extorsão perpetrada pelo réu, na companhia de segundo sujeito, na condição de agente policial, a fim de galgar vantagem econômica, constrangendo as vítimas, gravemente, através de palavras intimidatórias, a efetuarem o pagamento de elevada quantia, para que deixassem de realizar o registro, na Delegacia, da apreensão, na residência do ofendido, de material entorpecente. 3. A condição do recorrente de Policial Militar, do qual se espera rigores para aplicação da lei, cuja conduta criminosa, por função social e profissional, deveria reprimir; bem como em face da audácia demonstrada em sua conduta, ao efetuar as cobranças em locais públicos, em uma das oportunidades, inclusive, em frente a uma unidade policial, autorizam a exasperação da reprimenda inicial pela avaliação negativa de sua culpabilidade. 4. As circunstâncias do crime, de igual maneira, ressoam nitidamente desfavoráveis, tendo por base o decurso de tempo da extorsão perpetrada, por aproximadamente uma semana, entre os dias 19 a 25 de abril de 2019, por meio de diversas ligações nas quais eram efetuadas graves ameaças às vítimas. 5. No caso vertente, embora a vítima não tenha contribuído para a execução criminosa, tal critério judicial, há de ser considerado neutro. Outrossim, é entendimento sumulado por esta Egrégia Corte de Justiça, que a quando da existência de qualquer circunstância valorada negativamente, a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal, sem levar em conta critérios aritméticos. 6. Não obstante o quantum de pena fixada (07 anos e 04 meses de reclusão), mas considerando a alta reprovabilidade da conduta e as particularidades que envolveram os fatos, forçoso convir que se mostra socialmente recomendável o regime fechado para o cumprimento inicial das reprimendas, a teor do § 3º, do art. 33, da Lei Substantiva Penal. 7. Notório, in casu, que o cargo público, de policial militar, exercido pelo apelante, à época, demonstra ser incompatível com o delito por ele praticado, porque restou quebrada a confiança depositada no servidor público. Ademais, está em conformidade com a lei a condenação à perda do cargo público exercido pelo recorrente, pois atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos para a aplicação do art. 92, inciso I, alínea a do Código Penal. 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.